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Pref. Apiacás

ALTERA AS LEIS MUNICIPAIS Nº 305/2001 e nº 366/2003 QUE INSTITUI NO MUNICÍPIO DE APIACÁS A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, revoga a lei municipal nº 0981/2016, e dá outras providências.

JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – CIP será calculada pela aplicação das alíquotas sobre o valor da tarifa de fornecimento de energia elétrica destinada à iluminação pública vigente, definida pelo Governo Federal.

Parágrafo primeiro: As alíquotas de contribuição são diferenciadas conforme a classe de consumidores e a quantidade de consumo medida em KWh, conforme anexo da nova tabela CIP que é parte integrante desta lei.

Artigo 2º – Estão isentos da contribuição os consumidores da Classe Rural.

Artigo 3º - Ficam mantidos todos os demais dispositivos das Leis Municipais nº 305/2001 e nº 366/2003.

Artigo 4°- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário, especialmente a lei municipal nº 0981/2016.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 13 de dezembro de 2021.

Júlio César dos Santos

Prefeito Municipal

Faixas

Contribuintes

Consumo Mínimo

Consumo Máximo

Residencial

Industrial

Comercial

Poder Publico

0

30

Isento

6,00%

6,00%

6,00%

31

50

2,00%

7,00%

7,00%

7,00%

51

70

5,00%

8,00%

8,00%

8,00%

71

100

6,00%

9,00%

9,00%

9,00%

101

140

7,00%

10,00%

10,00%

10,00%

141

180

9,00%

11,00%

11,00%

11,00%

181

220

10,00%

12,00%

12,00%

12,00%

221

300

11,00%

14,00%

14,00%

14,00%

301

400

12,00%

16,00%

16,00%

16,00%

401

500

13,00%

18,00%

18,00%

18,00%

501

600

16,00%

20,00%

20,00%

20,00%

601

700

18,00%

22,00%

22,00%

22,00%

701

800

20,00%

24,00%

24,00%

24,00%

801

1000

22,00%

26,00%

26,00%

26,00%

1001

1200

24,00%

28,00%

28,00%

30,00%

1201

1500

26,00%

30,00%

30,00%

32,00%

1501

999999

28,00%

32,00%

32,00%

34,00%

ANEXO tabela nova CIP

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal