PROCESSO SINDICÂNCIA Nº 02/2021.

Requerida : NATAINE MACEDO DE SOUSA

DECISÃO

Vistos e examinados os autos do processo de Sindicância, em epígrafe, instaurado para apurar suposta irregularidade realizada pela servidora: Sra. NATAINE MACEDO DE SOUSA

I. RELATÓRIO:

Acolhe-se o relatório e fundamentos apresentados pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar de fls. 31/33.

II. FUNDAMENTAÇÃO:

O art. 170, caput, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Campinápolis (lei complementar n° 01/1993) assim estabelece:

“Art. 170 – O julgamento baseará no relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos outros.”

III. CONCLUSÃO:

Ante o exposto, com base no conjunto probatório apresentado nos autos, e no Relatório final apresentado pela Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar – CSPAD, o qual faz parte integrante desta, resta DECIDIR pelo ARQUIVAMENTO do presente Processo de Sindicância.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Campinápolis, 10 de dezembro de 2021.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

Relatório final da Comissão de Sindicância

Processo de Sindicância nº 002/2021

Requerida: Nataine Macedo de Sousa

RELATÓRIO FINAL

1 – A COMISSÃO

A Comissão de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar - CSPAD designada pela Portaria nº 515/2021, a qual foi disponibilizada no Jornal Eletrônico Oficial dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 18 de novembro de 2021, vêm, de acordo com o dispostonos artigos 167 e 168, caput, ambos da Lei Complementar nº 001 de 13 de dezembro de 1993 (Estatuto dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Campinápolis), apresentar o Relatório Conclusivo dos trabalhos determinados junto à Portaria nº 438 de 20 de setembro de 2021, objeto do presente feito.

2 RELATÓRIO:

Trata-se de Processo de Sindicância instaurado em face da Servidora Pública: NATAINE MACEDO DE SOUSA, lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social, por suposta prática de irregularidades em sua conduta.

O presente processo foi instaurado em face de denúncia realizada junto à ouvidoria em 12.09.2021, onde foi relatado que a requerida, assistente social do município, havia proferido, junto a um grupo de Watts app, palavras ofensivas à etnia indígena Xavante. Tendo sido determinado a abertura deste para apuração e verificação dos fatos noticiados em face da referida servidora, docs. de fls. 01-06.

Foi pedido a dilação de prazo, a qual foi concedida, conforme despacho de fls.17.

Foram intimadas a prestar depoimento, a servidora-requerida, bem como a Secretária Municipal de Assistência Social – Sra. Ana Lúcia Cação Bueno, a Sra. Katyane Gomes de A. Faria, a Sra. Devaner Jesus Ferreira, e a Sra. Ludimila de Queiroz Lara, conforme Mandados de Intimações expedidos e assinados, docs. anexos.

Dentre os depoimentos colhidos, todos foram unânimes em afirmar que não tomaram conhecimento dos fatos descritos na r. denúncia, que participam de grupo de Watts app com a requerida como integrante, e que não ocorreu tal conversa no referido grupo.

Informaram ainda que convivem com a requerida, em ambiente de trabalho, sendo que esta faz atendimentos aos indígenas, e que jamais presenciaram comportamento desta que promovesse racismo ou injúria racial. Tendo, ao contrário, afirmado que esta auxilia os indígenas em seus atendimentos.

A depoente/requerida nega os fatos, objeto deste procedimento; apresenta defesa, através dos documentos de fls. 19/23. Afirma que a referida denúncia foi realizada com intuito de prejudica-la; bem como alega que os textos supostamente decorrentes de conversas de Watts app, o print das telas anexadas, sequer aparecem o número de outro telefone a não ser o seu. E que não há uma sequencia lógica do diálogo. Pede pela desconsideração dos documentos apresentados.

A Sra. Katyane Gomes, ex-Secretária de Assistência Social do Município, não compareceu para o depoimento, nem justificou sua ausência, porém, restou dispensada por não ter mais elo de ligação com a Administração Pública atual.

É o apertado relatório.

3 CONCLUSÃO:

Ante o exposto, a Comissão, por unanimidade, conclui que não houve comprovação de forma cabal e contundente, quanto às alegações denunciadas e apontadas incialmente apesar de sido observado todos os esforços para a apuração e verificação dos fatos.

Conforme se verifica nos autos, não existiu qualquer indício de que as alegações apontadas na denúncia tenham sido reais e verdadeiras, ao contrário, os depoimentos colhidos demonstram que a requerida/denunciada possui conduta ilibada, não tendo demonstrado em nenhum momento, em seu ambiente de trabalho, qualquer atitude racista ou vexatória em relação aos indígenas ou outras pessoas.

Deste modo, tendo em vista que o ônus da prova, é da Administração Pública, por intermédio da Comissão Processante, como se extrai da lição de Rigolin:

No processo administrativo disciplinar originário, o ônus de provar que o indiciado é culpado de alguma irregularidade que a Administração lhe imputa pertence evidentemente a esta. Sendo a Administração a autora do processo a ela cabe o ônus da prova, na medida em que ao autor de qualquer ação ou procedimento punitivo sempre cabe provar o alegado.

Restou concluído, portanto, a presunção de inocência da referida servidora denunciada, vez que inexistiram quaisquer indícios reais de que tenha esta cometido atos de racismo ou injúria racial em face de indígenas.

Por conseguinte, ante a impossibilidade de se estabelecer qualquer culpabilidade da servidora denunciada, esta Comissão entende ser mais justo e coerente a determinação de arquivamento do presente processo, nos termos do art. 147, I da Lei Complementar nº 01/1993.

Encerra-se os trabalhos da Comissão processante nestes autos.

Encaminhem os presentes autos à autoridade instauradora, nos termos do art. 168 da Lei Complementar nº 01/1993, para que promova a decisão final.

Campinápolis - MT, 24 de novembro de 2021.

Marivone A. Leite Andrea Rosa Rodrigues Welyana A. da Silva

Presidente Secretária Membro

Port. Nº 515/2021 Port. Nº 515/2021 Port. Nº 515/2021