Lei Nº 600/2021

CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO PARIS – ATRAFVP, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública Municipal, a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO VALE DO PARIS – ATRAFVP, registrada no CNPJ N. 35.731.573/0001-79, com sede no Município de Alto Paraguai – MT, localizada a Estrada Rural, Fazenda Guanandi, Região do Rola – Comunidade Rural do Vale do Paris, CEP 78.410-000 Alto Paraguai – MT.

Parágrafo único. A referida entidade vem atuando desde 28 de junho de 2019, e se enquadra nas exigências das leis especificas, em relação a sua finalidade social, assistencial e cultural.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Alto Paraguai-MT, 14 de Dezembro de 2021.

ADAIR JOSÉ ALVES MOREIRA

Prefeito Municipal