PROCESSO ADMINISTRATIVO DE Nº. 1093/2021.

DISPENSA DE LICITAÇÃO DE Nº 100/2021- Embasado no Inc. Inc. IV, do Art. 24, da Lei nº 8.666/93.

Objeto: Contratação de Empresa na Prestação de serviço de transporte de cargas – Transporte Terrestre de 400 cestas básicas, da Capital do Estado Cuiabá-MT ao Município de Rondolândia-MT.

MODALIDADE: Dispensa de Licitação, conforme: “Art. 24. É dispensável a licitação: IV- nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para os bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 180 (cento e oitenta)dias consecutivos e ininterruptos, contados da ocorrência da emergência ou calamidade, vedada a prorrogação dos respectivos contratos”.

EMPRESA VENCEDORA DO ITEM LICITADO: S.L.Cerqueira Comercio de Café Eireli - ME, CNPJ: 28.846.839/0001-64, Endereço: Rua Jaime Freire, Nº 15, Bairro: Centro, CEP: 78.338-000, Rondolândia/MT.

Item	UND	Quant.	Especificação	Valor Total
01	UND	01	SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS - TRANSPORTE TERRESTRE DE 400 CESTAS BASICAS DA CAPITAL DE CUIABÁ A RONDOLANDIA	R$ 6.800,00
Valor Total				R$ 6.800,00

Valor Global da Dispensa de Licitação embasada no Inc. IV do Art. 24 da Lei 8.666/93 é de R$ 6.800,00 (Seis mil e oitocentos reais).

Rondolândia – MT, 14 de Dezembro de 2021.

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Luciene Souza dos Santos

Presidente da CPL