PORTARIA N° 407 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
15 de Dezembro de 2021
PORTARIA N° 407 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR DOCUMENTOS DA SECRETARIA DE FINANÇAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
JOSIMAR MARQUES BARBOSA, Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhes são atribuídas pela Lei Orgânica Municipal.
RESOLVE:
ARTIGO 1º - DESIGNAR a Sra. FABIANA ALVES MARTINS SILVA, brasileira, portadora do RG nº 12540420 SESP/MT e do CPF nº 990.194.931-91, residente e domiciliada neste Município de Paranatinga/MT, ocupante do cargo de Secretária Municipal de Administração e Planejamento, para ACUMULAR as atribuições da Secretária de Finanças, na ausência da titular Sra. DÉBORA GOMES BEZERRA do dia 10 a 31 de janeiro de 2022.
Parágrafo Único - Considera-se ausência, o fato de estar em gozo de férias.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, tendo eficácia entre os dias 10 a 31 de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Registra-se,
Publique-se,
Cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga – MT, 13 de dezembro de 2021.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL
Art. 24º - Será de competência da Secretaria Municipal de Finanças:
I - O planejamento operacional e a execução da política econômica, tributária e financeira do Município, bem como as relações com os contribuintes;
II - O assessoramento às unidades do Município em assuntos de finanças;
III - A gestão da Legislação tributária e financeira do Município;
IV - A inscrição e cadastramento dos contribuintes bem como a orientação dos mesmos;
V - O lançamento, a arrecadação e a fiscalização dos tributos devidos ao município;
VI - A guarda e movimentação de valores;
VII - A elaboração, execução e acompanhamento do Plano Plurianual, Das Diretrizes Orçamentárias e Orçamento Anual, observada as diretrizes fixadas pelo Executivo Municipal de PARANATINGA para as rubricas de investimento;
VIII - O encaminhamento mensal ao Executivo Municipal de PARANATINGA da realização financeira do Plano de Obras, para o acompanhamento das metas físicas;
IX – A programação de desembolso financeiro;
X – O empenho, a liquidação e o pagamento das despesas;
XI - A elaboração de balancetes, demonstrativos e balanços, bem como a publicação dos informativos financeiros determinados pela Constituição Federal;
XII - A prestação anual de contas e o cumprimento das exigências do controle externo;
XIII - Os registros e controles contábeis;
XIV - A análise, controle e acompanhamento dos custos dos programas e atividades dos órgãos da Administração;
XV – A análise da conveniência e oportunidade para criação e extinção de fundos especiais, devendo constar anuência expressa do chefe do executivo municipal para sua criação e/ou extinção;
XVI – O controle e a fiscalização da sua gestão; a supervisão dos investimentos públicos, bem como o controle dos investimentos e da capacidade de endividamento do Município;
XVII – A contratação de auditoria externa, quando necessário, para análise das contas municipais e outras atividades correlatas;
XVIII - Planejar, organizar, sistematizar e articular, mediante orientação normativa e metodológica, as unidades organizacionais da Prefeitura de PARANATINGA;
XIX - Elaborar, coordenar e acompanhar a execução de projetos, programas e planos do governo municipal;
XX - Planejar o desenvolvimento físico-territorial do Município – Plano Diretor;
XXI - Planejamento, organização e operacionalização do Plano Diretor de Informatização;
XXII - O acompanhamento e o monitoramento dos instrumentos legais que gerem obrigações financeiras para o Município e de seus resultados;
XXIII - Informar ao Executivo Municipal acerca do andamento dos planos de execução, perspectivas de desenvolvimento e outros assuntos relacionados com os resultados de sua gestão.
§ 1º – A Secretaria Municipal de Finanças terá a seguinte estrutura:
I – Gabinete do Secretário de Finanças;
II – Departamento de Contabilidade e Finanças;
a) Tesouraria;
III) Departamento de Tributação;
a) Divisão de Administração Tributária
IV – Departamento de Fiscalização;
a) Divisão de Cadastro Fiscal, Obras e Posturas.