ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 057/2002 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ART. 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DO MUNICÍPIO DE NOVA GUARITA-MT.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JOSÉ LAIR ZAMONER PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA GUARITA, ESTADO DO MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. A Tabela Constante no Anexo I da Lei Municipal nº 057/2002 de 31 de dezembro de 2002, que “Institui no município de Nova Guarita a contribuição para custeio da Iluminação Pública prevista no artigo 149-A, da Constituição Federal”, passará a vigorar contendo a seguinte redação e forma:

Residencial – Cp. 01
Faixas		CIP - %
Cons. Mín.	Cons. Máx.
0	50	0,00%
51	100	8,00%
101	200	9,00%
201	400	10,00%
401	600	11,00%
601	800	11,00%
801	1000	11,00%
1001	999999	11,00%

Industrial – Cp. 02
Faixas		CIP - %
Cons. Mín.	Cons. Máx.
0	50	8,00%
51	100	9,00%
101	200	10,00%
201	400	11,00%
401	600	12,00%
601	800	13,00%
801	1000	13,00%
1001	999999	13,00%

Comercial – Cp. 03
Faixas		CIP - %
Cons. Mín.	Cons. Máx.
0	50	8,00%
51	100	9,00%
101	200	10,00%
201	400	11,00%
401	600	12,00%
601	800	13,00%
801	1000	13,00%
1001	999999	13,00%

Poder Público. Cons. Próprio.
Faixas		CIP - %
Cons. Mín.	Cons. Máx.
0	50	8,00%
51	100	9,00%
101	200	10,00%
201	400	11,00%
401	600	12,00%
601	800	13,00%
801	1000	13,00%
1001	999999	13,00%

Art. 2º. Esta lei entra em vigência na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

Nova Guarita, Estado de Mato Grosso, 07 de Outubro de 2021.

José Lair Zamoner

Prefeito Municipal