Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências.

ART. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, com a finalidade de orientar, promover e fomentar o desenvolvimento do turismo no Município de Juruena/MT.

CAPITULO I

Do Fundo Municipal de Turismo

ART. 2º Fica instituído o Fundo Municipal de Turismo de Juruena - FUMTUR, instrumento de captação e aplicação de recursos, com a finalidade de proporcionar apoio e suporte financeiro às ações municipais nas áreas de responsabilidade, sendo de natureza contábil, vinculado à Secretaria Municipal de Turismo e Cultura.

PARÁGRAFO ÚNICO. A Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, em conjunto com o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, adotarão ações comuns no sentido de:

I – definir mecanismos próprios de gerenciamento, registro e controle do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR; II – aplicar os parâmetros da administração financeira pública na execução do Fundo, nos termos da legislação vigente.

ART. 3º. O Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR será constituído por:

I – receitas provenientes de cessão de espaços públicos municipais, para eventos de cunho turístico e de negócios; II – rendas provenientes da cobrança de ingressos e receitas, promovidas por ações dos gestores do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR; III – dotações orçamentárias, consignadas no Orçamento do Município, créditos especiais, transferências e repasses que lhe forem conferidos; IV – doações de pessoas físicas e jurídicas, de organismos governamentais e não governamentais, nacionais ou estrangeiras, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados; V – contribuições de qualquer natureza, destinadas ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, sejam públicas ou privadas; VI – recursos provenientes de convênios destinados ao fomento de atividades relacionadas ao turismo, celebrado com o Município; VII – produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observadas a legislação pertinente e destinadas a este fim específico; VIII – rendas provenientes da aplicação financeira de seus recursos disponíveis, no mercado de capitais; IX – outras rendas eventuais.

PARÁGRAFO ÚNICO. Os recursos descritos neste artigo, serão depositados em conta especial remunerada a ser aberta e mantida em instituição financeira oficial, sob a denominação de Fundo Municipal de Turismo, de titularidade do município de Juruena/MT.

ART. 4º. As receitas do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, deverão ser processadas de acordo com a legislação vigente, sendo utilizadas em programas e projetos exclusivamente voltados ao turismo, a ser desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.

ART. 5º. Os recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, serão aplicados preferencialmente em:

I – pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas, de direito público e privado, para a execução de programas e projetos específicos do setor de turismo; II – aquisição de material permanente, de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos diretamente ligados ao turismo; III – financiar total ou parcialmente, programas e projetos de turismo, através de convênio e parcerias; IV – desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área de turismo; V – aplicação de recursos em quaisquer projetos turísticos e de eventos de iniciativa da Secretaria Municipal de Turismo e Cultura e do Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, e que desenvolvam a atividade turística no Município de Juruena/MT.

PARÁGRAFO ÚNICO. A aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, para quaisquer finalidades, fica condicionada ao comprovado atendimento do disposto no artigo 6º desta Lei.

ART. 6º. Na aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR observar-se-á:

I – as especificações definidas em orçamento próprio; II – os planos de aplicação e respectivos demonstrativos de recursos, por origem, observada a legislação orçamentária.

PARÁGRAFO ÚNICO. O orçamento e os planos de aplicação do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR, observarão rigorosamente as diretrizes traçadas pela Secretaria Municipal de Turismo e Cultura em conjunto com o Chefe do Poder Executivo Municipal.

ART. 7º. O Poder Executivo Municipal, consignará nos orçamentos anuais, dotações para atender as despesas de correntes da execução da presente lei.

ART. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei, através de Decreto, caso necessário.

ART. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Prefeitura Municipal de Juruena/MT, 13 de Dezembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito de Juruena/MT