DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, ALTERANDO O PPA – PLANO PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021, A LDO – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2021 E A LOA – LEI ORÇAMENTARIA ANUAL DE 2021 E NO VALOR DE R$ 54.380,42 (CINQUENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Juruena, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona a seguinte Lei:

ARTIGO 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, adicionando recursos no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 54.380,42 (Cinquenta e quatro mil, trezentos e oitenta reais e quarenta e dois centavos).

ARTIGO 2º. Fica alterado o PPA – Plano Plurianual do Município de Juruena, aprovado pela Lei nº. 1.135, de 25 de agosto 2017, abrangendo o período de 2018 a 2021, na LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 1.305, de 11 de dezembro de 2020 e na LOA - Lei Orçamentária Anual - Lei nº. 1.306, de 11 de dezembro de 2020, para o exercício financeiro de 2021.

ARTIGO 3º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/1964, inciso II – excesso de arrecadação, conforme apurado excesso de arrecadação dos meses de janeiro a novembro de 2021 nas seguintes rubricas:

Rubrica: 1758011100-TRANSFERENCIA REC. FUNDEB...........................................R$ 54.380,42

ARTIGO 4º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso, através de decreto municipal, no orçamento programa, para o exercício financeiro de 2021, do Município de Juruena/MT, nas seguintes dotações:

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 003: FUNDEB-FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA INFANTIL

Projeto Atividade: 2164 – REPAROS DE CALHAS

12.365.0014.2164-3.3.90.39.00.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica......................R$ 9.527,50

12.365.0014.2164-3.3.90.30.00.00-Material de Consumo............................................R$ 35.217,80

Fonte:01190000-TRANSFERÊNCIA FUNDEB 30%................................................R$ 44.745,30

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE 002: FUNDEB-FUNDO DE EDUCAÇÃO BÁSICA-FUNDAMENTAL

Projeto Atividade: 2165-REPAROS DE CALHAS

12.365.0014.2165-3.3.90.39.00.00-Outros Serv. Terc. Pessoa Jurídica......................R$ 2.895,00

12.365.0014.2165-3.3.90.30.00.00-Material de Consumo............................................R$ 6.740,12

Fonte:01190000-TRANSFERÊNCIA FUNDEB 30%................................................R$ 9.635,12

ARTIGO 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juruena/MT, 13 de Dezembro de 2021.

MANOEL GONTIJO DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Juruena