Súmula: “Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio e outorgar a cessão de uso de parte do prédio de propriedade do Município a Academia Juinense de Ensino Superior – LTDA – AJES e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a Academia Juinense de Ensino Superior – AJES, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 11.547.382/0001-00, com sede na Avenida Gabriel Miller, s/n, Módulo 1, em Juína/MT, para a implantação de cursos superiores, técnicos profissionalizantes e pós-graduação.

Parágrafo único. A parte do imóvel a ser Cedido o uso à Cessionária refere-se a 05 (cinco) salas amplas, sendo e 02 (duas) salas no Setor 1 e 03 (três) salas no Setor 2 do prédio situado na Rua 19 de Fevereiro, s/n, Bairro Vista Alegre, CEP 78.505-000 (Escola Vista Alegre), cuja matrícula foi registrada sob o nº 2.346 no Cartório de Registro de Imóveis de Terra Nova do Norte/MT.

Art. 2º. A Cessão de Uso de que trata esta Lei se fará de forma gratuita, pelo período de 04 (quatro anos), podendo ser prorrogado por igual período, em caráter privativo, mediante a condição de que os bens cedidos sejam utilizados pela cessionária, exclusivamente para a instalação e funcionamento dos cursos técnicos profissionalizantes, cursos de graduação e pós-graduação, de acordo com a legislação do MEC, sem prejuízo de outros que posteriormente venham a surgir.

Art. 3º. A cessionária poderá ocupar somente os locais disponibilizados e mencionados no Parágrafo Único do art. 1º e deverá iniciar suas atividades dentro do prazo máximo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do termo de convênio.

Art. 4º. A cessionária receberá a parte que lhe será usada em perfeitas condições de uso, ficando sob sua inteira responsabilidade a segurança, zelo, limpeza, conservação, manutenção, reforma, realização de benfeitorias e a execução de reparos quando se fizer necessário.

Art. 5º. Terminado o prazo da cessão de uso, o prédio cedido deverá ser devolvido nas mesmas condições em que foi recebido, sob pena de responder por perdas e danos.

Art. 6º. Cessada a concessão por seu termo ou por revogação, não subsistirá direito da concessionária em qualquer tipo de indenização de qualquer natureza, inclusive por benfeitorias investidas no imóvel.

Art. 7º A presente Cessão de Uso poderá ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, ou pelo descumprimento de qualquer uma das disposições desta lei, devidamente atestados em procedimento competente.

Art. 8º. A Minuta de Convênio faz parte integrante da Lei.

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte MT, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal