SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO N.º 002/2021

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO - REURB-E

AUTO POSTO ABL LTDA - REURB N.º 001/SMP/2021

O MUNICÍPIO DE JUÍNA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com sede Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 233-N, Bairro Centro, no Município de Juína-MT, neste ato representado pelo Ilustríssimo Secretário Municipal de Planejamento, no uso de suas atribuições, vem através do presente EDITAL NOTIFICAR a todos os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados, que o núcleo informal consolidado denominado “uma área com 582,00 m², contorno 9, desmembrada de uma área maior remanescente de ruas, com área de 2.095,654,88 m², situada no loteamento denominado “Expansão Urbana de Juína”, no município de Juína/MT, ocupada de forma consolidada pelo Auto Posto ABL LTDA, constantes da matrícula imobiliária n.º 28.427, do 6º Serviço Notarial e Registro de Imóveis de Cuiabá-MT”, de propriedade do Município de Juína-MT, objeto do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB n.º 001/SMP/2021, constante da RELAÇÃO ANEXA, que segue no ANEXO ÚNICO, do presente Edital, que desse passa a ser parte integrante, foi enquadrado e classificado na modalidade Interesse Especifico – REURB-E, segundo as disposições da Lei Federal n.º 13.465/2017, da Lei Municipal n.º 1.823/2018, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, com as modificações introduzidas pelo Decreto Federal n.º 9.597/2018, e do Decreto Municipal n.º 348/2019.

A área pública consolidada, objeto do presente Edital, está em fase de regularização fundiária, na qual foi realizado levantamento topográfico e memorial descritivo, afim proceder com a Regularização Fundiária.

Dessa forma, ficam NOTIFICADOS:

1. Os titulares de domínio, confinantes e terceiros eventualmente interessados constante no ANEXO do presente EDITAL para, querendo, impugnar o Processo de Regularização Fundiária, na modalidade Interesse Específico – REURB-E n.º 001/SMP/2021, sendo que a ausência de impugnação implicará a perda do eventual direito de que os notificados titularizem sobre o imóvel objeto da Regularização Fundiária, de acordo com o art. 31, § 1.º, § 5.º e § 6º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e art. 24, § 1.º, § 5.º e § 6.º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, e demais dispositivos da legislação municipal; 2. As eventuais impugnações cabíveis, contrárias ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação do presente EDITAL, devendo ser protocoladas no Protocolo Geral, do Poder Executivo de Juína-MT, sito na Travessa Emmanuel, n.º 233-N, Bairro Centro, no Município de Juína-MT, e dirigido ao Secretário Municipal de Planejamento, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, priorizando o procedimento extrajudicial para solução dos conflitos, conforme art. 31, § 3.º, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e art. 24, § 7.º, do Decreto Federal n.º 9.310/2018, e art. 23 e ss., do Decreto Municipal n.º 348/2019; 3. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite pelos notificados e eventuais interessados os elementos e teor do presente EDITAL; e, 4. O presente EDITAL entra em vigor na data de sua publicação.

Juína-MT, 09 de dezembro de 2021.

ANDRÉ FELIPPE ARRUDA SALLES

Secretário Municipal de Planejamento

Poder Executivo

Juína – Mato Grosso

COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO REURB

RELATÓRIO CONCLUSIVO DE CLASSIFICAÇÃO DE REURB

NÚCLEO INFORMAL DENOMINADO “UMA ÁREA COM 582,00 M², CONTORNO 9, DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR REMANESCENTE DE RUAS, COM ÁREA DE 2.095,654,88 M², SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA”.

CONSIDERANDO, que constituem objetivos da REURB, identificar os núcleos urbanos informais, organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus ocupantes, de modo a melhorar sua qualidade de vida; ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda, de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos informais, a serem posteriormente regularizados; promover a integração social e a geração de empregos e renda, conceder preferencialmente em nome da mulher; assim como, concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e no uso do solo,

CONSIDERANDO, que compete ao Município formular e desenvolver no espaço urbano as políticas públicas e de direito à moradia, de acordo com o princípio da competitividade, sustentabilidade econômica, social e ambiental, ordenação do território, eficiência energética e complexidade funcional, buscando que o solo se ocupe de maneira eficiente;

CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal n.º 13.645, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, e da Lei Municipal n.º 1.823, de 08 de agosto de 2018, que Institui a Regularização Fundiária Urbana - REURB no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, regulamentada pelo Decreto Municipal n.º 348 de 21 de novembro de 2019.

CONSIDERANDO a Portaria n.º 1.003/2021 que designou os integrantes abaixo relacionados para compor a Comissão de Classificação da REURB, para os Exercícios Financeiros de 2021/2022, visando o enquadramento e classificação das áreas isoladas ou dos núcleos urbanos informais em REURB-S ou REURB-E, sob a presidência do Secretário Municipal de Assistência Social.

CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo de Regularização Fundiária – REURB n.º 001/SMP/2021, referente à área urbana do patrimônio municipal, localizada no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, pelo Decreto Municipal n.º 127, de 20 de setembro de 2021; e,

CONSIDERANDO, as disposições do Decreto Municipal n.º 348 de 21 de Novembro de 2019, especialmente as disposições do art. 17 e parágrafos, após realizado o Estudo Social e juntado aos autos, o Condutor do Processo os remeterá ao Prefeito Municipal para constituir, por Portaria do Executivo, uma Comissão de Classificação da REURB, a ser integrada por servidores da Secretaria Municipal de Assistência Social, do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento e da Procuradoria Geral do Município, para fins de classificar ou enquadrar a modalidade da REURB, objeto do Processo instaurado, RESOLVE:

A COMISSÃO DE CLASSIFICAÇÃO DA REURB DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, regularmente instaurada pela Portaria n.º 1.003/2021, em atenção das lei de regência citada, iniciou os trabalhos e reuniu-se em 30 de novembro de 2021 com a finalidade de elaboração e aprovação de Relatório Conclusivo em relação ao Processo Administrativo de Regularização Fundiária do Núcleo informal ocupado de forma consolidada pelo Auto Posto ABL, objeto do processo REURB nº 001/SMP/2021, de iniciativa da Administração Pública Municipal por ser área de propriedade do Município de Juína, Estado de Mato Grosso.

Nos termos do art. 32, da Lei Federal n.º 13.465/2017 e do art. 5.º, do Decreto Municipal n.º 348/2019, e da Decisão do Prefeito Municipal via Decreto Municipal n.º 127, de 20 de setembro de 2021, determinou a INSTAURAÇÃO do Procedimento Administrativo de Regularização Fundiária Urbana – REURB, da área com as seguintes especificações do Projeto Urbanístico: UMA ÁREA COM 582,00 M², CONTORNO 9, DESMEMBRADA DE UMA ÁREA MAIOR REMANESCENTE DE RUAS, COM ÁREA DE 2.095,654,88 M², SITUADA NO LOTEAMENTO DENOMINADO “EXPANSÃO URBANA DE JUÍNA”, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA/MT, OCUPADA DE FORMA CONSOLIDADA PELO AUTO POSTO ABL LTDA, CONSTANTES DA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA N.º 28.427, DO 6º SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DE IMÓVEIS DE CUIABÁ-MT, dentro dos seguintes limites e confrontações: Ao Norte: Contorno 9; Ao Sul: Área Verde 43, A Leste: Avenida Mato Grosso; A Oeste: Avenida Jaime Proni.

Após finalizados os trabalhos, cabe a esta Comissão de Classificação da REURB elaborar um relatório conclusivo, motivado e fundamentado, classificando e enquadrando o núcleo urbano informal a ser regularizado como REURB-S ou REURB-E, com base na predominância numérica dos ocupantes de baixa renda.

Com base nos documentos e estudos realizados a Comissão de Classificação de REURB deliberou que a identificação e enquadramento de REURB-S ou REURB-E para o ocupante da área pública passível de regularização, assim, esta Comissão, nas deliberações desta reunião, motivada e fundamentada em Estudo Social realizado pela Assistente Social, JÉSSICA DOS SANTOS BENITES, após analisar os documentos constantes do Processo Administrativo em referência, CONCLUI que, o núcleo informal denominado “uma área com 582,00 m², contorno 9, desmembrada de uma área maior remanescente de ruas, com área de 2.095,654,88 m², situada no loteamento denominado “Expansão Urbana de Juína”, no Município de Juína/MT.”, a ser regularizado deverá ser CLASSIFICADO como Regularização Fundiária Urbana de Interesse Especifico – REURB-E, conforme disposições normativas do artigo 17, § 5.º do Decreto Municipal n.º 348 de 21 de novembro de 2019.

Ademais, considerando a classificação como REURB-E, por expressa disposição legal, a venda ou alienação direta da unidade imobiliária para o ocupante da REURB, ficará em propriedade fiduciária do Município até a quitação integral, observado que para a venda ou alienação somente será possível caso comprovado que se encontravam na detenção dos imóveis até a data de 22 de dezembro de 2016, assim como em dia com suas obrigações para com a Fazenda Pública Municipal.

Em relação anexa e como parte integrante do presente relatório está a relação nominal e individualizada, do ocupante do núcleo informal, devidamente classificado e enquadrado como REURB-E, registrado qual ocupante fazem jus aos benefícios previstos no art. 13 e parágrafos, da Lei Federal n.º 13.465/2017.

Por fim, com base nas disposições Decreto Municipal n.º 348 de 21 de novembro de 2019, especialmente as disposições do art. 17 e parágrafos ENCERRADO OS TRABALHOS, a Comissão de Classificação da REURB elaborou este ato específico que segue assinado por seus membros e encaminhado ao Condutor do Processo para remessa ao Prefeito Municipal para aprovação e publicação por meio de Portaria Municipal, referente a regularização fundiária em questão.

Juína/MT, 29 de novembro de 2021.

ALESSANDRO BARBOSA

Secretário Municipal de Assistência social

Presidente da Comissão

ANDRÉIA CRISTINA SECCKI WOLLMANN

Agente Administrativo II

Secretária da Comissão

LINCOLN MARCOS DE OLIVEIRA

Assessor Jurídico da PGM

JÉSSICA DOS SANTOS BENITES

Assistente Social

ELVES APARECIDO DE JESUS AGOSTINI

Fiscal de Obras

RELAÇÃO ANEXA

RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO

Processo REURB n.º 001/SMP/2021

RELAÇÃO NOMINAL DE OCUPANTES DA ÁREA ISOLADA DO NÚCLEO INFORMAL CONSOLIDADO

NOME DO/A OCUPANTE	CPF/MF/RG	QUADRA	LOTE.	TIPO	CLASSIF.
AUTO POSTO ABL LTDA	05.195.188/0001-94	AV 43	CONTORNO 09	COMERCIAL	REURB-E

ALESSANDRO BARBOSA Secretário Municipal de Assistência social Presidente da Comissão

ANDRÉIA CRISTINA SECCKI WOLLMANN Agente Administrativo II Secretária da Comissão

LINCOLN MARCOS DE OLIVEIRA Assessor Jurídico da PGM

JÉSSICA DOS SANTOS BENITES Assistente Social

ELVES APARECIDO DE JESUS AGOSTINI

Fiscal de Obras