PREGÃO PRESENCIAL Nº. 075/2021

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS (SRP)

O MUNICÍPIO DE TABAPORÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 37.464.997/0001-40, com sede administrativa na Prefeitura Municipal de Tabaporã, Avenida Comendador José Pedro Dias, n.º 979, , na cidade de Tabaporã-MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal em Exercício, o senhor SIRINEU MOLETA, portador do portador do RG nº MG-12.223.800 SSP/MG e CPF nº 505.657.109-15, residente e domiciliado na Rua José Carlos Moreira, s/n°, Centro, município de Tabaporã/MT, doravante denominado simplesmente ÓRGÃO GERENCIADOR e a empresa GENTE SEGURADORA S.A, cadastrada no CNPJ sob o número 90.180.605/0001-02, com sede na Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 450, Bairro Centro Histórico – CEP: 90.020-050, no município de Porto Alegre – RS, representada pelo seu Diretor o Senhor Marcelo Wais, brasileiro, Casado, segurador, portador do RG n° 7009036166 SSP/RS e do CPF n° 632.005.380-15, residente e domiciliado na Rua Engenheiro Teixeira Soares, nº 200/202 – Torre A, Bairro Bela Vista – CEP: 90.020-050, no município de Porto Alegre – RS, denominada simplesmente FORNECEDOR REGISTRADO, resolvem na forma da pela Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Lei complementar 123/2006, Lei complementar 147/2014, subsidiariamente, pela Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações posteriores, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi examinada pela Assessoria Jurídica do município de Tabaporã, que emitiu seu parecer, conforme o parágrafo único do artigo 38 da Lei nº 8.666, de 1993, e ainda mediante as cláusulas e condições seguintes.

1. DO OBJETO

Objeto: A presente Ata tem por objetivo REGISTRO DE PREÇOS do tipo Menor Preço POR ITEM, para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEÍCULOS ESPECIAIS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA FROTA DAS SECRETARIAS DO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TABAPORÃ – MT, conforme o Termo de Referencia ANEXO – I do Edital.

2. DA VINCULAÇÃO AO EDITAL

2.1 Este instrumento guarda inteira conformidade com os termos do PREGÃO PRESENCIAL N° 075/2021 para Registro de Preços e seus Anexos, do qual é parte integrante e complementar, vinculando-se, ainda, à proposta do Fornecedor Registrado.

3. DA VIGÊNCIA DA ATA

3.1. A presente Ata de Registro de Preços terá vigência de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.

4. DO PREÇO E PAGAMENTO

4.1. Os preços registrados e a indicação dos respectivos Fornecedores detentores da Ata serão publicados no Diário oficial dos Municípios e divulgados em meio eletrônico: www.tabapora.mt.gov.br

4.2. A qualquer tempo, o preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles existentes no mercado, cabendo ao Órgão Gerenciador convocar os Fornecedores registrados para negociar o novo valor.

4.2.1 Caso o Fornecedor registrado se recuse a baixar os seus preços, o Órgão Gerenciador poderá liberar o fornecedor do compromisso assumido, uma vez frustrada a negociação e convocar os demais fornecedores visando a igual oportunidade de negociação.

4.3. Durante o período de validade da Ata de Registro de Preços, os preços não serão reajustados, ressalvado a superveniência de normas federais aplicáveis à espécie.

4.4. O diferencial de preço entre a proposta inicial do Fornecedor detentor da Ata e a pesquisa de mercado efetuada pelo Órgão Gerenciador à época da abertura da proposta, bem como eventuais descontos por ela concedidos serão sempre mantidos, inclusive se houver prorrogação da validade da Ata de Registro de Preços.

4.5. É concedido um prazo de 03 (três) dias, contados da data da protocolização da Nota Fiscal/Fatura perante este Município de Tabaporã/MT, para conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital.

4.6. Após o prazo de conferência e aprovação do recebimento definitivo do objeto deste Edital e comprovada a manutenção das exigências da habilitação, as notas fiscais de fatura serão encaminhadas à contabilidade/tesouraria para o efetivo pagamento, que ocorrerá entre os dias 20 e 30 do mês subsequente ao recebimento definitivo dos produtos.

4.6.1. Os pagamentos serão creditados em favor da contratada, por meio de depósito Bancário/Transferência em conta corrente indicada na proposta, contendo o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

4.6.2. O pagamento será efetuado em 4x vezes iguais, conforme previsto no edital.

4.6.3. A Prefeitura municipal de Tabaporã – efetuará o pagamento até o 10º (décimo) dia útil, após o recebimento e apresentação da documentação fiscal da Empresa (Nota Fiscal).

4.6.4.As Notas Fiscais deverão ser expedidas de acordo com a ordem de compra, emitida pela secretaria solicitante.

5. DO CONTROLE DOS PREÇOS REGISTRADOS

5.1. O Órgão Gerenciador adotará a prática de todos os atos necessários ao controle e administração da presente Ata.

5.2. DOS PREÇOS REGISTRADOS POR ITEM:

LOTE 01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURO PARA VEICULOS						GENTE SEGURADORA S.A, CNPJ Sob n° 90.180.605/0001-02
Item	Codigo Interno	Codigo TCE - MT	Qtde.	Un.	Descrição	Cobertura/Serviços	R$ Unit.	R$ Total	Classif.
1	99474	215601-6	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: MARCOPOLO - SENIOR OM MB, ANO/MODELO: 2006/2006, PLACA: KZV 8718, CHASSI: 9BM6882766B498133.	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$ 100MIL DCT: R$ 100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 66.000,00	1.023,51	1.023,51	1
2	99475	215601-6	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: MERCEDES BENZ - ONIBUS OF 1722 M , ANO/MODELO: 2007/2007, PLACA: CVP 8564, CHASSI: 9BM380787B543808	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$ 90MIL DCT: R$ 90MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: 67.000,00	1.018,69	1.018,69	1
3	99476	215601-6	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MARCA/MODELO MBENZ/MPOLO VICINO ESC, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: NPJ 3891, CHASSI: 9BM688272AB735002	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$ 100MIL DCT: R$ 100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 146.900,00	1.085,00	1.085,00	1
4	99481	215601-6	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MARCA/MODELO MBENZ/MPOLO VICINO ESC, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: NJV 8042, CHASSI: 9BM688272AB735149	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$100MIL DCT: R$100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 248.000,00	1.075,00	1.075,00	1
5	99482	215601-6	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MARCA/MODELO MBENZ/MPOLO VICINO ESC, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: NPL 4331, CHASSI: 9BM688272AB730166	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$100MIL DCT: R$100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 248.000,00	1.075,00	1.075,00	1
6	99483	379662-0	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: MARCOPOLO - MINIBUS VOLARE V6 ESCOLAR 4X2, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: NUG 1687, CHASSI: 93PB42G3PAC033938	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$100MIL DCT: R$100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 148.000,00	1.080,00	1.080,00	1
7	99484	379662-0	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: MARCOPOLO - MINIBUS VOLARE V8 ESCOLAR, ANO/MODELO: 2010/2010, PLACA: NUG 1297, CHASSI: 93PB42G3PAC033739	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$100MIL DCT: R$100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 148.000,00	1.080,00	1.080,00	1
8	99485	215601-6	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: VOLKSWAGEN - ONIBUS 15.190, ANO/MODELO: 2011/2011, PLACA: NPK 4483, CHASSI:9532882W0BR156812	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$100MIL DCT: R$100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 198.000,00	1.090,00	1.090,00	1
9	99486	215601-6	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VEÍCULO: VOLKSWAGEN - KOMBI STANDARD 1.4 8V TOTAL FLEX, ANO/MODELO: 2009/2009, PLACA: NIZ 8893, CHASSI: 9BWMF07X19P022487	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$100MIL DCT: R$100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 45.000,00	340,00	340,00	1
10	99487	332159-2	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15 190, ANO/MODELO: 2011/2011, PLACA: OAR 0154, CHASSI: 9532882W2BR156567	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$100MIL DCT: R$100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 205.000,00	1.055,00	1.055,00	1
11	99488	332159-2	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO/MODELO: 2011/2011, PLACA: NPG 8164, CHASSI: 9532882W4BR121478	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$100MIL DCT: R$100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 212.000,00	1.035,00	1.035,00	1
12	99489	332159-2	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO/MODELO: 2011/2011, PLACA: NPN 1921, CHASSI: 9532882WXBR126507	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$100MIL DCT: R$100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 226.000,00	1.085,00	1.085,00	1
13	99490	332159-2	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO /MODELO: 2012/2012, PLACA: OBG 2909, CHASSI: 9532E82W2CR260762	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$125MIL DCT: R$125MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 226.840,00	1.080,00	1.080,00	1
14	99491	332159-2	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO/MODELO: 2012/2012, PLACA: OBG 2729, CHASSI: 9532E82W7CR260028	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$125MIL DCT: R$125MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 226.840,00	1.080,00	1.080,00	1
15	99492	332159-2	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO/MODELO: 2012/2012, PLACA: OBF 0829, CHASSI: 9532E82W3CR260351	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$125MIL DCT: R$125MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 226.840,00	1.090,00	1.090,00	1
16	99493	332159-2	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO/MODELO: 2012/2012, PLACA: OBR 9414, CHASSI: 9532E82W2DR331198	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$190MIL DCT: R$190MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 148.000,00	1.090,00	1.090,00	1
17	99494	332159-2	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - VW (ONIBUS) 15190, ANO/MODELO: 2013/2013, PLACA: QBE 7825, CHASSI: 9532E82WIER429916	Perda Parcial: 100% FIPE IND.INTEGRAL: 100% FIPE DMT: R$190MIL DCT: R$190MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 260.000,00	1.090,00	1.090,00	1
18	99496	332159-2	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - MODELO COMIL PIA, ANO 2001/2001, PLACA BSG 8493, CHASSI 9BWTD52R21R111291	Perda Parcial: 100% Fipe IND.INTEGRAL: 100% Fipe. DMT: R$ 100MIL DCT: R$ 100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 45.000,00	995,00	995,00	1
19	99510	18496	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - IVECO MICRO ONIBUS N. 10, ANO: 2011, PLACA: NPL 8401, CHASSI: 93ZL68B01B842425	Perda Parcial: 100% Fipe IND.INTEGRAL: 100% Fipe. DMT: R$ 100MIL DCT: R$ 100MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Valor de Mercado: R$: 129.000,00	1.000,00	1.000,00	1
20	99509	309210-0	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO - S-10 LT C. DUPLA 4X4, ANO/MODELO: 2019/2020, CHASSI: 9BG148FK0LC417239	Perda Parcial: 110% Fipe IND.INTEGRAL: 110% Fipe. DMT: R$ 186MIL DCT: R$ 186MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Carro Reserva – 15 dias Valor de Mercado: R$: Conforme a Fipe	1.090,00	1.090,00	1
24	102666	261632-7	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCACAO VEÍCULO: FIAT/UNO MILLE ECONOMY, ANO/MODELO: 2013/2013, PLACA: OPY 3D47, CHASSI: 9BD15802AD6833325, COMBUSTIVEL: ÁLCOOL/GASOLINA	Perda Parcial: 110% Fipe IND.INTEGRAL: 110% Fipe DMT: R$ 50MIL DCT: R$ 50MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Carro reserva utilitário, passeio básico 15 dias. Valor de Mercado: Conforme a Fipe	340,00	340,00	1
26	99571	261632-7	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - CAMIONETE MITSUBISHI L200 TRITON, ANO/MODELO 2018/2019, PLACA QCI 3750, CHASSI:93XLJKL1TKCJ17239, COMBUSTIVEL DIESEL S-10	Perda Parcial: 110% Fipe IND.INTEGRAL: 110% Fipe DMT: R$ 180MIL DCT: R$ 180MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Carro reserva utilitário, passeio básico 15 dias. Valor de Mercado: R$: Conforme a Fipe	1.099,00	1.099,00	1
36	102711	261632-7	1	ANO	PRESTACAO DE SERVICOS DE SEGURO PARA VEICULOS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE RENAULT/ KWID ZEN 1.0 MODELO 2021/2022 PLACA RCK7162 CHASSI 93YRBB008NJ91344	Perda Parcial: 110% Fipe IND.INTEGRAL: 110% Fipe DMT: R$ 60MIL DCT: R$ 60MIL APP COM DMH: R$ 10MIL Assistência 24h: Guincho Ilimitado p/ pane/sinistro. Proteção a Vidros: Para-brisa/vidro traseiro e laterais/ Retrovisores, Faróis e Lanternas. Carro reserva utilitário, passeio básico 15 dias. Valor de Mercado: Conforme a Fipe	453,70	453,70	1

TOTAL DOS ITENS	R$ 22.449,90
(Vinte e dois mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa centavos)

Franquia de Vidros
Tipo de Veículos	Para-Brisa e Traseiro	Laterais	Retrovisores	Lanterna e Farol
Passeio/ Utilitários/Pick - Up	300,00	175,00	150,00	300,00
Vans/ Ônibus/ Micro - Ônibus	725,00	300,00	450,00	450,00

6. DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

6.1. O Fornecedor registrado terá o seu registro cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não aceitar reduzir seus preços registrados na hipótese de se tornarem superiores aos praticados no mercado;

c) houver razões de interesse público.

6.2. O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho do Órgão Gerenciador.

6.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

7. DA DIVULGAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

7.1. A presente Ata será divulgada no portal da internet www.tabapora.mt.gov.br

8. DAS OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO GERENCIADOR

8.1. São obrigações do órgão gerenciador:

8.1.1. Gerenciar a Ata de Registro de Preços:

8.1.2. Prestar, por meio de seu representante, as informações necessárias, bem como atestar as Notas Fiscais oriundas das obrigações contraídas;

8.1.3. Emitir pareceres sobre atos relativos à execução da ata, em especial, quanto ao acompanhamento e fiscalização dos serviços, à exigência de condições estabelecidas no Edital e à proposta de aplicação de sanções;

8.1.4. Assegurar-se do fiel cumprimento das condições estabelecidas na ata, no instrumento convocatório e seus anexos;

8.1.5. Assegurar-se de que os preços contratados são os mais vantajosos para a Administração, por meio de estudo comparativo dos preços praticados pelo mercado;

8.1.6. Conduzir os procedimentos relativos a eventuais renegociações dos preços registrados e a aplicação de penalidades por descumprimento do pactuado na Ata de Registro de Preços;

8.1.7. Fiscalizar o cumprimento das obrigações assumidas pela Fornecedora Registrada;

8.1.8. A fiscalização exercida pelo Órgão Gerenciador não excluirá ou reduzirá a responsabilidade do Fornecedor Registrado pela completa e perfeita execução dos serviços.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR REGISTRADO

9.1. São obrigações do fornecedor registrado:

9.1.1. Assinar a Ata de Registro de Preços em até 05 (cinco) dias corridos, contados da sua notificação;

9.1.2. Manter, durante a vigência da ata de registro de preço, as condições de habilitação exigidas no Edital e na presente Ata de Registro de preços;

9.1.3. Comunicar ao Gerenciador qualquer problema ocorrido na execução do objeto da Ata de registro de preços;

9.1.4. Atender aos chamados do Órgão Gerenciador, visando efetuar reparos em eventuais erros cometidos na execução do objeto da ata de registro de preços;

9.1.5. Abster-se de transferir direitos ou obrigações decorrentes da ata de registro de preços sem a expressa concordância do Órgão Gerenciador.

9.1.6. Não subcontratar o objeto da presente licitação, sem o consentimento prévio do órgão gerenciador, o qual, caso haja, será dado por escrito.

9.1.7. Promover por sua conta, através de seguros, a cobertura dos riscos a que se julgar exposta em vista das responsabilidades que lhe cabem na execução do objeto deste edital;

9.1.8. Confirmar recebimento das Ordens de Compras (OC) referentes ao objeto do presente Pregão enviados seja por E-mail pelo departamento de compras do no Município de Tabaporã/MT.

9.1.9. Aceitar os acréscimos ou supressões do objeto deste edital, nos limites fixados no art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93;

9.1.10. Proceder à entrega do objeto deste edital, com os deveres e garantias constantes nos Anexos I deste Edital;

9.1.11. A contratada para a execução do objeto estará obrigada satisfazer todos os requisitos, exigências e condições estabelecidas no Edital;

9.1.12. Credenciar junto ao Município de Tabaporã /MT funcionário(s) que atenderá (ão) às solicitações dos produtos objeto deste pregão, disponibilizando ao setor competente, telefones, fax, e-mail e outros meios de contato para atender às Ordens de Compra (OC);

9.1.13. Providenciar todos os recursos e insumos necessários ao perfeito cumprimento do objeto contratado, devendo estar incluídas no preço proposto, todas as despesas com materiais, insumos, mão-de- obra, fretes, embalagens, seguros, impostos, taxas, tarifas, encargos sociais e trabalhistas e demais despesas necessárias à perfeita entrega dos produtos pelo FORNECEDOR REGISTRADO.

9.1.14. Responsabilizar-se por quaisquer ônus decorrentes de omissões ou erros na elaboração da estimativa de custos;

9.1.15. Efetuar a prestação dos serviços, objeto deste Pregão, responsabilizando-se com exclusividade por todas as despesas relativas á locomoção, de acordo com a especificação e demais condições estipuladas neste Edital e na Ordem de Compra.

9.1.16. Prestar o Serviços em até 24 (vinte e quatro) horas após a emissão e recebimento da Ordem de Compras, os produtos solicitados, nas quantidades estipuladas, no local indicado na mesma, sempre acompanhados da Nota Fiscal com especificação e quantidade rigorosamente idêntica ao discriminado na Ordem de Compra (OC).

9.1.17. Comunicar à Secretaria requisitante dos produtos, imediatamente, após o pedido de fornecimento, os motivos que impossibilite o seu cumprimento.

9.1.18. A contratada deverá responsabilizar-se pelo transporte apropriado dos produtos, assumindo a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultante da adjudicação desta licitação.

9.1.19. A contratada deverá garantir a qualidade dos produtos licitados comprometendo-se a substituí-los, caso não atendam o padrão de qualidade exigido ou apresentem defeito de fabricação;

9.1.20. No ato da entrega os serviços serão analisados em sua totalidade, sendo que aquele(s) que não satisfizer (em) à especificação exigida sera (ão) devolvido(s), à contratada;

9.1.20.1. Na ocorrência do item anterior, a contratada deverá substituir as suas expensas, no todo o(s) produto(s) em que se verifiquem danos em decorrência do transporte, não atender as especificações ou, se for o caso, não estiver em conformidade com as amostras apresentadas (quando houver), no prazo de 48(Quarenta e oito)horas, contados da notificação que lhe for entregue oficialmente.

9.1.21. Responder por qualquer prejuízo que seus empregados ou prepostos causarem ao patrimônio do contratante ou a terceiros, em virtude de ação ou omissão, culposa ou dolosa, procedendo imediatamente aos reparos ou às indenizações cabíveis e assumindo o ônus decorrente;

9.1.22. Acatar a fiscalização do objeto contratado, realizada pelo Gestor da Ata de Registro de Preços, que deverá ter suas solicitações atendidas imediatamente;

9.1.23. Responsabilizar-se integralmente pelos danos causados direta ou indiretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução do fornecimento do objeto desta licitação, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade a fiscalização realizada pelo setor competente.

9.1.24. Cumprir todas as demais obrigações impostas por este edital e seus anexos.

10. DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

10.1. Prazo de cobertura do seguro será para o período de 12 (doze) meses, com a vigência da cobertura conforme informado no item 7 deste termo de referência.

10.2. O prazo de validade da proposta não deverá ser inferior a 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação, indicada no preâmbulo deste instrumento.

10.3. A licitante deverá ofertar sua proposta considerando a assistência de 24 (vinte e quatro) horas de todos os itens em caso de sinistro.

10.4. O prazo para as indenizações e eventuais sinistros não poderá ser superior a 30 (trinta) dias contados a partir do Aviso do Sinistro.

10.5. Em caso de sinistro, o valor referente à franquia deverá ser pago pelo município de Tabaporã, prioritariamente, à concessionária/oficina que promover o conserto do veículo. Caso esta não esteja com sua documentação regular para contratação com a administração publica, o pagamento da franquia deverá ser efetuado à seguradora emitente da apólice, que se responsabilizará pelo repasse.

10.6. Havendo erro na Nota Fiscal/Fatura ou circunstâncias que impeçam a liquidação da despesa, aquela será devolvida e o pagamento ficará pendente até que a contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a regularização da situação e/ou a reapresentação da Nota fiscal/Fatura, não acarretando qualquer ônus para a Contratante.

10.7. Prestar esclarecimentos que forem solicitados por esta Secretaria, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;

11. DAS PENALIDADES

11.1. Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a Administração Pública e, será descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedor estadual, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

11.2. A Administração poderá ainda, garantida a prévia defesa da licitante vencedora, que deverá ser apresentada no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da sua notificação, sem prejuízo das responsabilidades penal e civil, aplicar, as seguintes sanções:

I) advertência por escrito sempre que verificadas pequenas falhas corrigíveis;

II) multa de 1% (Hum por cento) por dia, pelo atraso injustificado no fornecimento, sobre o valor da contratação em atraso;

III) multa compensatória/indenizatória de 5% (cinco por cento) pelo não fornecimento do objeto desta Ata de Registro de Preços, calculada sobre o valor remanescente da presente;

IV) multa de 1% (Hum por cento) por dia, pelo descumprimento de qualquer cláusula ou obrigação prevista neste Edital e não discriminado nos incisos anteriores, sobre o valor da contratação em descumprimento, contada da comunicação da contratante (via internet, fax, correio ou outro), até cessar o máximo de 10%;

V) suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a Prefeitura Municipal de Tabaporã -MT, pelo prazo de até 02 (dois) anos;

VI) declaração de inidoneidade para licitar e contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, na forma da Lei, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.

VII) após o 10º (Décimo) dia de inadimplência, a Administração terá direito de recusar a execução da contratação, de acordo com sua conveniência e oportunidade, comunicando à adjudicatária a perda de interesse no recebimento da nota fiscal/fatura para pagamento do objeto deste Edital, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas neste Instrumento.

VIII) a inadimplência da Contratada, independentemente do transcurso do prazo estipulado na alínea anterior, em quaisquer dos casos, observado o interesse da Contratante e a conclusão dos procedimentos administrativos pertinentes, poderá implicar a imediata rescisão unilateral deste Contrato, com a aplicação das penalidades cabíveis;

IX) ocorrida a rescisão pelo motivo retrocitado, a Contratante poderá contratar o remanescente mediante dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, XI, da Lei Federal nº 8.666/93, observada a ordem de classificação da licitação e as mesmas condições oferecidas pela licitante vencedora, ou adotar outra medida legal para prestação dos serviços ora contratados;

X) quando aplicadas as multas previstas, mediante regular processo administrativo, poderão elas serem compensadas pelo Departamento Financeiro da Contratante, por ocasião do pagamento dos valores devidos, nos termos dos arts. 368 a 380 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil);

XI) na impossibilidade de compensação, nos termos da alínea anterior ou, inexistindo pagamento vincendo a ser realizado pela Contratante, ou, ainda, sendo este insuficiente para possibilitar a compensação de valores, a Contratada será notificada a recolher aos cofres do Erário a importância remanescente das multas aplicadas, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contado da data do recebimento, pela Contratada, do comunicado formal da decisão definitiva de aplicação da penalidade, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis.

XII) As sanções acima descritas poderão ser aplicadas cumulativamente, ou não, de acordo com a gravidade da infração;

XIII) O valor máximo das multas não poderá exceder, cumulativamente, a 10%(dez por cento) do valor da contratação;

XIV) Nenhuma parte será responsável perante a outra pelos atrasos ocasionados por motivo de força maior ou caso fortuito.

XV A multa, aplicada após regular processo administrativo, deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, ou ainda, quando for o caso, será cobrada judicialmente.

XVI) As sanções previstas nesta CLÁUSULA são autônomas e a aplicação de uma não exclui a de outra e nem impede a sobreposição de outras sanções previstas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.

XVII) As penalidades serão aplicadas, garantido sempre o exercício do direito de defesa, após notificação endereçada à Contratada, assegurando-lhe o prazo de 5 (cinco) dias úteis para manifestação e posterior decisão da Autoridade Superior, nos termos da lei.

XVIII) As penalidades serão obrigatoriamente registradas no SICAF.

12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. Independente de sua transcrição, o edital e seus anexos, principalmente a proposta de preço e os documentos da proposta e da habilitação apresentados pelo Fornecedor Registrado no pregão farão parte desta Ata de Registro de Preços.

12.2. Aos casos omissos aplicar-se-ão as demais disposições constantes da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações, e demais normas aplicáveis a espécie.

12.2.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:

a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.

b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.

12.3. Qualquer órgão ou entidade integrante da Administração Pública poderá utilizar a Ata de Registro de Preços durante sua vigência, desde que manifeste interesse e mediante prévia autorização deste Departamento.

12.4. Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento à outra entidade ou órgão, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que este fornecimento não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

12.5. As aquisições adicionais de que trata o subitem 12.3 não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.

13. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

13.1. As despesas decorrentes da presente licitação correrão com recursos do Tesouro Municipal, consignados no Orçamento do Poder Executivo, cuja programação é a seguinte:

Dotações Orçamentárias constantes do exercício corrente.

07 . SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTO

Dotação	Finalidade
07 00200 04 123 0005 2024 33 90 39 00 00 F 0 100 000 000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

08. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Dotação	Finalidade
08 00100 10 301 0007 2033 33 90 39 00 00 F 0 102 000 000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08 00100 10 301 0007 2033 33 90 39 00 00 F 0 146 000 000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08 00100 10 302 0008 2039 33 90 39 00 00 F 0 102 000 000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08 00100 10 302 0008 2039 33 90 30 00 00 F 0 146 000 000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08 00100 10 304 0010 2041 33 90 39 00 00 F 0 102 000 000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
08 00100 10 304 0010 2041 33 90 39 00 00 F 0 146 000 000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

10. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Dotação	Finalidade
10 00100 12 122 0012 2063 33 90 39 00 00 F 0 101 000 000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10 00100 12 122 0012 2064 33 90 39 00 00 F 0 125 000 000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10 00100 12 122 0012 2064 33 90 39 00 00 F 0 115 050 000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
10 00100 12 122 0012 2064 33 90 39 00 00 F 0 130 061 000	Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica

14. DO FORO

14.1. Para dirimir, na esfera judicial, as questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços será competente o foro da Comarca de Tabaporã/MT.

14.2. E para firmeza e como prova de assim haverem, entre si, ajustado, foi lavrada a presente ata de registro de preços que, lida e achada conforme, é assinada em 2 (duas) vias, de igual teor e forma, pelos signatários deste instrumento e pelas testemunhas abaixo nomeadas, tendo sido arquivada um via no Departamento de Licitação.

Tabaporã/MT, em 14 de Dezembro de 2021.

Município de Tabaporã/MT SIRINEU MOLETA Prefeito Municipal CONTRATANTE		GENTE SEGURADORA S.A CNPJ sob o número 90.180.605/0001-02 Marcelo Wais CPF n° 632.005.380-15 Diretor Detentora da Ata
Camila de Mello CPF Sob n° 071.670.861-26 Testemunha		Francielly Apª. Bispo de Oliveira CPF Sob n° 041.491.611-51 Testemunha