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Pref. Jaciara

O PREFEITO MUNICIPAL DE JACIARA, ADEMIR GASPAR DE LIMA, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1.º O Município de Jaciara fica autorizado a DESAFETAR da categoria de bens de uso comum do povo para a categoria de bens dominicais a área de seu patrimônio para fins de desapropriação pela União, a área onde está localizada a Escola Municipal Santa Rosa, matriculada sob nº R/18.664 no livro 2AA0 fls. 164 do RGI desta cidade e Comarca de Jaciara, com 2.916,00 m² (dois mil, novecentos e dezesseis metros quadrados, conforme matricula da área e Croqui para fins de desapropriação, Laudo n° 024 LT2 3386- BSC –AV que será parte integrante da presente Lei.

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE JACIARA.

EM, 01 D E OUTUBRO DE 2014.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

DESPACHO: Sanciono e promulgo a presente Lei sem ressalvas.

ADEMIR GASPAR DE LIMA

Prefeito Municipal

Registrada e publicada de acordo com a legislação vigente, com a fixação nos lugares de costume, estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra