LEI MUNICIPAL Nº. 1.261/2021.
15 de Dezembro de 2021
AUTORIZA A REVISÃO GERAL AO SUBSIDIO DOS VEREADORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
JULIO CESAR DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores, aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado a Revisão Geral de 8,24% (oito inteiros e vinte e quatro centésimos) por cento, ao subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Apiacás, sobre o subsídio do mês de dezembro de 2.021, da seguinte forma:
I – Vereador(a) Presidente R$ 4.742,02 (quatro mil, setecentos e quarenta e dois reais e dois centavos);
II – Vereadores(as): R$ 3.556,52 (três mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).
Art. 2º. O percentual estabelecido no artigo 1º desta Lei é relativo a reposição inflacionária às perdas previstas no Parágrafo Único, do artigo 2º da Lei Municipal nº 971 de 04 de outubro de 2016.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e seus efeitos serão aplicados na folha de pagamento da competência de janeiro de 2022 e, revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 13 de dezembro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal