PORTARIA N.º 09 DE 14 DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por incapacidade Permanente para o Trabalho à servidora Efetiva Sra.MARIA CELIA ROMA.”

A Secretária Municipal de Planejamento do Município de Rio Branco, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Artigo 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Artigo 6-A da Emenda Constitucional n.º 41/2003, acrescentado pela Emenda Constitucional n.º 70 de 29 de março de 2012, art. 12, inciso I, e Art. 14 da Lei n.º 396, de 04/01/2006, com alteração dada pela Lei nº 780 de 30/04/2020, que rege a previdência do Município de Rio Branco; Lei Municipal nº 668, de 09/06/2015, que dispõe sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Rio Branco, e Lei Municipal nº 740 de 21 de fevereiro de 2018, que dispõe sobre a revisão geral anual, prevista no Art. 37, X, da Constituição Federal;

Resolve:

Art. 1º - Conceder o benefício de aposentadoria por Incapacidade Permanente à servidora Sra. MARIA CELIA ROMA, brasileira, portadora da cédula de identidade n.º413.197 SSP/MT e do CPF n.º 345.499.191-91, efetiva no cargo de Assistente Social–30 Horas, classe “C”, nível “22”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 136, contando com 27 (vinte e sete) anos e 20 (vinte) dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo e com direito a paridade, conforme processo administrativo do PREVIRB n.º 2021.03.00024P, a partir de 01/12/2021 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2021, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Rio Branco/MT, 14 de dezembro de 2021.

KEILA NUNES DE MOURA RIBEIRO Secretária Municipal de Planejamento

Homologo:

LUIZ CARLOS

Prefeito Municipal