EDITAL DE NOTIFICAÇÃO E JULGAMENTO

Pelo presente, fica notificado(a) JOSE DIVINO DE SOUZA, inscrito no CPF/CNPJ sob o n. 13.241.031/0001-86, de que na data de 13/12/2021 foi julgado procedente o Auto de Infração Sanitária n.2921/2021, Processo n. 001/2017, e aplicada(s) a(s) penalidade(s) de MULTA DE 15 UFM, correspondente ao valor de R$1.963,95 (um mil e novecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), tendo redução de 20% se paga no prazo de 20 (vinte) dias a contar da data de publicação deste edital, conforme art. 309, da Lei Federal n.º 1.528/2017, ficando ciente de que terá prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação deste para, querendo, apresentar o recurso a autoridade superior, conforme disposição do art. 318, parágrafo único, da Lei Municipal n.º 1.528/2014, a ser protocolado na sede da Vigilância Sanitária Municipal (VISA), no endereço: Rua dos Lírios, nº 42 -N, módulo 04, na cidade de Juína/MT.

Registre-se.

Publique-se.

Notifique-se.

Cumpra-se.

Juína-MT, 14 de dezembro de 2021.

MARCELA A. AMÉRICO ORTOLAN

Secretária Municipal de Saúde

Poder Executivo - Juína - Mato Grosso