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Pref. Apiacás

Autoriza o Reajuste Geral aos servidores da Câmara Municipal de Apiacás, para o exercício de 2022, e dá outras providências.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Reajuste Geral aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vereadores de Apiacás, ao percentual de 14,36% (Quatorze inteiros e trinta e seis centésimos) por cento, conforme Tabelas dispostas em anexos I a III, parte integrante desta Lei.

Art. 2º. Esta Lei em vigor na data de sua publicação, com efeitos aplicados à competência de janeiro/2022.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 13 de dezembro de 2021.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I

QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO COMISSIONADOS

QUADRO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR – DAS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Assessor Jurídico

DAS-I

30 hs

5.295,44

01

Contador Substituto

DAS-II

30 hs

4.501,13

01

Assessor Parlamentar

DAS-III

30 hs

2.647,72

01

Secretário(a) Legislativo

DAS-IV

30 hs

2.000,00

01

Total

-

-

-

04

QUADRO DE SERVIDOR DE ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - SAI

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Chefe de Divisão Administrativa

SAI-I

30 hs

1.654,83

01

Total

-

-

-

01

ANEXO II

QUADRO DE CARGOS PROVIMENTO EFETIVO

SERVIDOR TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Advogado

TNS-III

20 hs

3.530,29

01

Contador

TNS-I

30 hs

5.295,44

01

Controlador Interno

TNS-II

30 hs

5.295,44

01

Total

-

-

-

03

SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Agente Administrativo

SNM-I

30 hs

2.005,65

01

Total

-

-

-

01

AGENTES DE SERVIÇOS PÚBLICOS

Cargo

SÍMBOLO

C/H

REMUNERAÇÃO

Total de Vagas

Motorista

ASP-I

30 hs

1.403,29

01

Vigilante

ASP-II

30 hs

1.277,53

02

Zeladora

ASP-III

30 hs

1.277,53

02

Total

-

-

-

05

ANEXO III

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Contador 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

5.295,44

6.089,76

6.884,07

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.454,30

6.272,45

7.090,59

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.617,93

6.460,62

7.303,31

9,1 - 12 anos

4

1,092727

5.786,47

6.654,44

7.522,41

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

5.960,06

6.854,07

7.748,08

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

6.138,87

7.059,70

7.980,53

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

6.323,03

7.271,49

8.219,94

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

6.512,74

7.489,65

8.466,56

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

6.708,11

7.714,32

8.720,54

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

6.909,35

7.945,75

8.982,15

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

7.116,63

8.184,12

9.251,62

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

7.330,13

8.429,65

9.529,17

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Controlador Interno 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

5.295,44

6.089,76

6.884,07

3,1 - 6 anos

2

1,03

5.454,30

6.272,45

7.090,59

6,1 - 9 anos

3

1,0609

5.617,93

6.460,62

7.303,31

9,1 - 12 anos

4

1,092727

5.786,47

6.654,44

7.522,41

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

5.960,06

6.854,07

7.748,08

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

6.138,87

7.059,70

7.980,53

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

6.323,03

7.271,49

8.219,94

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

6.512,74

7.489,65

8.466,56

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

6.708,11

7.714,32

8.720,54

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

6.909,35

7.945,75

8.982,15

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

7.116,63

8.184,12

9.251,62

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

7.330,13

8.429,65

9.529,17

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Técnico Nível Superior - Advogado 20 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

3.530,29

4.059,83

4.589,38

3,1 - 6 anos

2

1,03

3.636,20

4.181,63

4.727,06

6,1 - 9 anos

3

1,0609

3.745,28

4.307,08

4.868,87

9,1 - 12 anos

4

1,092727

3.857,64

4.436,29

5.014,94

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

3.973,37

4.569,38

5.165,38

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

4.092,57

4.706,46

5.320,35

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

4.215,35

4.847,65

5.479,96

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

4.341,82

4.993,10

5.644,37

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

4.472,07

5.142,88

5.813,69

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

4.606,23

5.297,16

5.988,10

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

4.744,41

5.456,08

6.167,74

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

4.886,75

5.619,76

6.352,77

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Nível Médio - Agente Administrativo 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

2.005,65

2.306,50

2.607,35

3,1 - 6 anos

2

1,03

2.065,82

2.375,69

2.685,57

6,1 - 9 anos

3

1,0609

2.127,79

2.446,96

2.766,13

9,1 - 12 anos

4

1,092727

2.191,63

2.520,37

2.849,12

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

2.257,38

2.595,98

2.934,59

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

2.325,10

2.673,86

3.022,63

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

2.394,85

2.754,08

3.113,31

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

2.466,70

2.836,71

3.206,71

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

2.540,70

2.921,80

3.302,91

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

2.616,92

3.009,46

3.401,99

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

2.695,43

3.099,74

3.504,05

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

2.776,29

3.192,73

3.609,18

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Nível Auxiliar I - Vigilante e Zeladora 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

1.277,53

1.469,16

1.660,79

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.315,86

1.513,23

1.710,61

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.355,33

1.558,63

1.761,93

9,1 - 12 anos

4

1,092727

1.395,99

1.605,39

1.814,79

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

1.437,87

1.653,55

1.869,23

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

1.481,01

1.703,16

1.925,31

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

1.525,44

1.754,25

1.983,07

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

1.571,21

1.806,89

2.042,57

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

1.618,34

1.861,09

2.103,84

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

1.666,89

1.916,92

2.166,95

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

1.716,89

1.974,43

2.231,96

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

1.768,40

2.033,66

2.298,92

VENCIMENTOS, PROGRESSÃO E PROMOÇÃO

SERVIDORES: Nível Auxiliar II - Motorista 30 horas

NIVEL DE

COEFICIENTE

CLASSE DE PROMOÇÃO

PROGRESSÃO

A

B 15%

C 30%

0 - 3 anos

1

1

1.403,29

1.613,78

1.824,28

3,1 - 6 anos

2

1,03

1.445,39

1.662,20

1.879,01

6,1 - 9 anos

3

1,0609

1.488,75

1.712,06

1.935,38

9,1 - 12 anos

4

1,092727

1.533,41

1.763,42

1.993,44

12,1 - 15 anos

5

1,1255088

1.579,42

1.816,33

2.053,24

15,1 - 18 anos

6

1,1592741

1.626,80

1.870,82

2.114,84

18,1 - 21 anos

7

1,1940523

1.675,60

1.926,94

2.178,28

21,1 - 24 anos

8

1,22987739

1.725,87

1.984,76

2.243,64

24,1 - 27 anos

9

1,2667701

1.777,65

2.044,29

2.310,94

27,1 - 30 anos

10

1,3047732

1.830,98

2.105,62

2.380,27

30,1 - 33 anos

11

1,3439164

1.885,90

2.168,79

2.451,68

33,1 - 36 anos

12

1,3842339

1.942,48

2.233,85

2.525,23

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 13 de dezembro de 2021.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal