DATA: 08 de Dezembro de 2021

“Dispõe sobre a Regulamentação do Programa "IPTU Premiado 2021", e dá outras providências”.

EXMO SR. PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA SANTA HELENA, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. PAULINHO BORTOLINI, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇOES LEGAIS.

DECRETA:

Art. 1º O “IPTU Premiado 2021”, consiste na realização de sorteios de prêmios, para, dentre outras finalidades, estimular a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), valorizando a atitude positiva dos munícipes regulares com as suas obrigações junto à Fazenda Municipal, premiando os que estejam adimplentes, observadas as regras fixadas neste regulamento.

Art. 2º Somente estarão aptos ao recebimento da premiação os contribuintes que estiverem em dia com o pagamento do IPTU e não tiverem pendências judiciais ou administrativas relativas ao tributo citado, inscritos no respectivo CPF ou CNPJ.

§ 1º Os Contribuintes terão até o dia 17/12/2021 para estarem em situação de regularidade com a Fazenda Pública Municipal para concorrer á premiação.

§ 2º O sorteios será realizado no dia 31 de dezembro de 2021, na Praça João Alberto Zaneti, Local e data dos sorteios poderão ser alterados a critério de conveniência e oportunidade da Administração do Município.

3º Os Contribuintes com débitos tributários parcelados, perante o fisco municipal, estarão aptos ao recebimento da premiação desde que eventuais parcelas vencidas estejam quitadas, até a data a que se refere o § 1º deste artigo, inclusive com as parcelas do imposto do ano em curso.

§ 4º Os proprietários e possuidores somente poderão ser contemplados se estiverem regularmente inscritos no Cadastro Imobiliário da Prefeitura.

Art. 3º Para entrega dos prêmios, o contribuinte premiado terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da data do sorteio, para solicitar junto ao setor competente da prefeitura, sua premiação.

Parágrafo único. Os prêmios não reclamados em até 90 (noventa) dias após a realização do sorteio serão incorporados ao patrimônio público municipal, que serão destinados à Secretaria de Assistência Social e Ação Social.

Art. 4º Os sorteios serão realizados observando-se o seguinte:

I – Nos casos de imóveis pertencentes a mais de um proprietário ou legítimos possuidores, o titular da posse, constante do Cadastro Imobiliário Fiscal da Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena, representará os demais para efeito do sorteio e recebimento do prêmio ou, na falta desse, aquele que estiver legalmente habilitado. II – No caso de imóvel inscrito em nome de Espólio ou na eventualidade do contribuinte contemplado vir a falecer, o prêmio será entregue em nome do espólio, na pessoa do seu inventariante, mediante apresentação de documento que comprove tal condição. Não havendo processo de inventário, será entregue aos sucessores legais do contribuinte contemplado, desde que devidamente comprovada tal condição, nos termos da legislação aplicável. III – O participante que for sorteado e não puder comparecer para receber o prêmio, nomeará um representante, através de procuração com poderes específicos. IV – Sendo o participante sorteado pessoa jurídica, a entrega do prêmio será feita ao seu representante legal, mediante exibição do documento de constituição da empresa e alterações, se houver, além do documento de identidade da pessoa física que a represente.

Art. 5º A notificação do titular do imóvel contemplado será efetuada mediante Carta com Aviso de Recebimento (AR) encaminhado ao endereço constante no Cadastro Municipal a qual, se frustrada na primeira tentativa, será objeto de publicação em Diário Oficial.

Parágrafo único. Na impossibilidade de comparecimento de qualquer um dos contemplados para formalização do processo de habilitação, ou na entrega dos prêmios, por qualquer motivo, será admitida sua representação por procurador, mediante procuração pública ou particular, neste último caso com firma reconhecida.

Art. 6º Para a organização do sorteio será nomeada, por meio de Decreto, Comissão Especial, com 03 (três) membros indicados pela Secretaria de Governo e Administração que terão as seguintes atribuições:

I – Zelar pelo cumprimento do disposto neste regulamento;

II – Orientar e dirimir as dúvidas dos participantes do sorteio;

III – Organizar os eventos de premiação; IV – Proceder à notificação do contribuinte para a comprovação de sua regularidade perante o fisco e retirada do prêmio; V – Verificar a documentação apresentada pelo contribuinte, informando a autoridade fazendária, quanto a sua regularidade ou não; VI – Homologar os sorteios e divulgar o nome dos premiados, no momento da apuração bem como proceder à publicação na imprensa local; VII – Comunicar à autoridade fazendária o prêmio não reclamado no prazo legal, para as providências legais; e VIII – Apreciar, preliminarmente, os recursos apresentados, com parecer à autoridade fazendária, que decidirá sobre o feito, em grau superior;

Art. 7º O sorteio acontecerá na data prevista no art. 2º, deste regulamento, em horário a ser definido pela Comissão Especial, por meio de evento público no qual será selecionado aleatoriamente um nome de contribuinte participante acompanhado de CPF ou CNPJ, tudo conforme cadastro imobiliário.

1º Poderá ser divulgada através do Diário Oficial do Município, até 5 (cinco) dias antes do sorteio, a relação de cadastros imobiliários aptos a participar do mesmo o que não implica, necessariamente, que seus titulares estarão habilitados para recebimento do prêmio.

§ 2º Caso se repita contribuinte já sorteado, o sorteio prossegue até que seja extraído um número válido com contribuinte diverso.

§ 3º Constatado qualquer impedimento do contribuinte para o recebimento do prêmio, especialmente com relação ao previsto no art. 2º deste Decreto, será efetuado novo sorteio com data a ser definida pela Comissão.

Art. 8º A divulgação dos resultados dar-se-á por meio da Imprensa Oficial do Município e/ou dos meios de comunicação.

Parágrafo único. O contribuinte contemplado com a premiação deverá ceder seus direitos de imagem, gratuitamente, para fins de publicidade do Programa "IPTU Premiado".

Art. 9º A premiação consistirá na entrega de bens móveis, devidamente listados para fins de controle pela Comissão Especial.

Art. 10. Quaisquer dúvidas e/ou casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial Organizadora da Campanha e do sorteio, cuja decisão não caberá qualquer recurso administrativo.

Artigo 11º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2.021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

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Publicado e afixado no mural da Prefeitura Municipal no período de 02/12/21 a 02/01/22