LEI COMPLEMENTAR Nº. 0206/2021.
15 de Dezembro de 2021
Autoriza o pagamento das perdas salariais do período aquisitivo: janeiro a dezembro de 2021, em parcela única, e dá outras providência.
O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado sem incorporação, o pagamento do percentual de 65,40% (sessenta e cinco inteiros e quarenta centésimos), exclusivamente sobre o salário base de dezembro de 2021, aos servidores da Câmara Municipal de Apiacás, resguardado a proporcionalidade do tempo de serviço no período.
Parágrafo Único. O disposto no artigo 1º desta Lei repara as perdas salariais, compreendendo o período: janeiro a dezembro/2021, pela não concessão do RGA, à alíquota de 5,45%, medido pelo INPC atinentes ao período de janeiro a dezembro de 2020.
Art. 2º. O pagamento será indenizado em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro de 2022.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 13 de dezembro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal
ANEXO I
| TABELA DE INDENIZAÇÕE SALARIAIS | |||
| jan/20 | dez/20 | INPC | 5,45% |
| jan/21 | out/21 | INPC | 8,45% |
| jan/20 | out/21 | INPC | 14,36% |
| jan/21 | 5,45 | ||
| fev/21 | 5,45 | ||
| mar/21 | 5,45 | ||
| abr/21 | 5,45 | ||
| mai/21 | 5,45 | ||
| jun/21 | 5,45 | ||
| jul/21 | 5,45 | ||
| ago/21 | 5,45 | ||
| set/21 | 5,45 | ||
| out/21 | 5,45 | ||
| nov/21 | 5,45 | ||
| dez/21 | 5,45 | ||
| SOMA | 65,40 | ||
| diferença | 65,40 | ||
Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 13 de dezembro de 2021.
Julio Cesar dos Santos
Prefeito Municipal