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Pref. Apiacás

Autoriza o pagamento das perdas salariais do período aquisitivo: janeiro a dezembro de 2021, em parcela única, e dá outras providência.

O Prefeito Municipal de Apiacás Estado de Mato Grosso, Senhor JULIO CESAR DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado sem incorporação, o pagamento do percentual de 65,40% (sessenta e cinco inteiros e quarenta centésimos), exclusivamente sobre o salário base de dezembro de 2021, aos servidores da Câmara Municipal de Apiacás, resguardado a proporcionalidade do tempo de serviço no período.

Parágrafo Único. O disposto no artigo 1º desta Lei repara as perdas salariais, compreendendo o período: janeiro a dezembro/2021, pela não concessão do RGA, à alíquota de 5,45%, medido pelo INPC atinentes ao período de janeiro a dezembro de 2020.

Art. 2º. O pagamento será indenizado em parcela única na folha de pagamento do mês de janeiro de 2022.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, e revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 13 de dezembro de 2021.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal

ANEXO I

TABELA DE INDENIZAÇÕE SALARIAIS

jan/20

dez/20

INPC

5,45%

jan/21

out/21

INPC

8,45%

jan/20

out/21

INPC

14,36%

jan/21

5,45

fev/21

5,45

mar/21

5,45

abr/21

5,45

mai/21

5,45

jun/21

5,45

jul/21

5,45

ago/21

5,45

set/21

5,45

out/21

5,45

nov/21

5,45

dez/21

5,45

SOMA

65,40

diferença

65,40

Gabinete do Prefeito de Apiacás MT, 13 de dezembro de 2021.

Julio Cesar dos Santos

Prefeito Municipal