LEI MUNICIPAL Nº 2.474/2021

Autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar imóveis para pessoa jurídica de direito público interno, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do Patrimônio Público Municipal e a doar, outorgando a competente Escritura Pública de doação, ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Procuradoria Geral de Justiça, órgão público estadual inscrito no CPF/MF sob nº 14.921.092/0001-57, os seguintes imóveis urbanos:

I - Lote 01, medindo 836,40 m², matriculado sob o nº 28144, localizado na Rua Celso Panhan Borguete, (antiga Rua Vitória), Bairro Boa Esperança;

II - Lote 02, medindo 1.007,50 m², matriculado sob o nº 28143, localizado na Rua Celso Panhan Borguete, (antiga Rua Vitoria), Bairro Boa Esperança; e

III - Lote 03, medindo 980,00 m², matriculado sob o nº 28580, localizado na Avenida Deputado Renê Barbour, (antiga Avenida Presidente Castelo Branco), Bairro Boa Esperança, todos de propriedade do Município de Barra do Bugres-MT.

Parágrafo único - Os lotes doados nos termos desta lei destinam-se a construção, pela donatária, da sede das Promotorias de Justiça de Barra do Bugres.

Art. 2º - A doação poderá ser revogada, com a reversão do imóvel ao patrimônio do Município, caso a donatária não cumprir o objetivo previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

§ 1º - Fica estipulado o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para o início da implantação do projeto a que se propõe a donatária e de 48 (quarenta e oito) meses para sua conclusão e funcionamento pleno, contados, em ambos os casos, a partir da outorga da escritura pública de doação.

§ 2º - Os prazos estipulados no § 1º poderão ser prorrogados, por decisão do Poder Executivo Municipal, mediante motivo justificável por parte da donatária.

Art. 3º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.951/2010 de 22/11/2010, (que doou o imóvel à Defensoria Pública).

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal