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Pref. Colniza

CÂMARA MUNICIPAL DE COLNIZA - MT

TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 017/2021

Processo nº 028/2021

Ratifico a Dispensa de Licitação nº 017/2021 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão de Licitação e Parecer Jurídico, respaldado nos termos do inciso II, art. 24 da Lei 8.666/93 e suas atualizações e AUTORIZO que se proceda aContratação de serviços técnicos de Engenharia Civil pessoa física ou jurídica devidamente inscrita no CREA, para acompanhamento, fiscalização, medição, emissão de alvará, ART, e demais documentos necessários para a execução da primeira etapa do Projeto de Paisagismo que incluirá o calçamento, estacionamento e a parte elétrica, nas dependências da Câmara Municipal de Colniza - MT, no valor total de R$ 17.400,00 (Dezessete mil e quatrocentos reais), em favor da Empresa Differ Engenharia e Construções Ltda CNPJ nº 44.114.758/0001-26, para atender as necessidades desta Câmara Municipal.

Em cumprimento ao disposto no artigo 24 da Lei nº 8.666/93, DETERMINO a publicação da presente ratificação em Diário Oficial, para que produza os efeitos legais

Publique-se e cumpra-se.

Colniza – MT, 14 de dezembro de 2021.

OSEIA PEREIRA GUEDES

Presidente da Câmara Municipal de Colniza - MT