LEI MUNICIPAL Nº 2.477/2021

Que autoriza o Poder Executivo receber mediante doação uma área de 2,78862 hectares, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a receber do Sr. PRIMO MENEGALLI, portador do RG nº 427.680 e CPF nº 007.226.269-91, através de doação uma área rural de 2,78862 hectares, localizada na Fazenda Primo Menegalli, a ser desmembrada de uma área maior, matriculada sob o nº 32.462 no 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Barra do Bugres, conforme Memorial Descritivo, anexo.

Parágrafo Único - a área doada nos termos desta lei destina-se única e exclusivamente a construção de estrada para atender a Comunidade Buriti Fundo, neste Município de Barra do Bugres.

Art. 2º - A doação poderá ser revogada, com a reversão da área, caso a donatária não cumprir o objetivo previsto no parágrafo único do art. 1º desta Lei.

Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 12 (doze) meses, para conclusão da obra, condicionado a liberação das autorizações ambientais e dos órgãos competentes.

Art. 4º - As despesas com a construção da estrada, remoção de cercas de propriedade do doador, recolocação e/ou reconstrução das mesmas, caso necessário, bem como as despesas com desmembramento da área, transferência, lavratura e registro da escritura de doação, ITCD (em caso de incidência), correrão por conta do Município.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 10 de dezembro de 2021.

DIVINO HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS

Prefeito Municipal