RATIFICAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 21/2021

O Prefeito Municipal, Sr.º Marcelo Vieira Vitorazzi, tendo em vista o parecer apresentado pela Assessoria Jurídica do Município, sobre a contratação por Dispensa de Licitação, fulcrada no Art. 24, Inciso II da Lei 8.666/93 e Art. I, inciso II, alínea “a” do Decreto Federal 9.412/2018 em favor da empresa LEANDRO FREIRE – ME, inscrita no CNPJ nº 28.794.932/0001-72, com o valor de R$ R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), para “serviço de show pirotécnico para festividade de Reveillon 2022”, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Lambari d’Oeste - MT, 14 de dezembro de 2021.

MARCELO VIEIRA VITORAZZI

- Prefeito Municipal -