DECRETO Nº069/2021

EMENTA: DISPÕE SOBRE A PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO: ESPAÇO PÚBLICO A INSTALAÇÃO DE TRAILER A SENHORA ELIENE DA SILVA SANTOS, PORTADORA DO CPF N°000.909.521-70 E DO RG DE N° 1313246-6, SSP/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS Estado do Mato Grosso, no uso de suas atribuições Legais, que lhe confere a Constituição Federal e o Art. 105, §3º da Lei Orgânica Municipal, e:

CONSIDERANDO compete ao Chefe do Executivo Municipal de Arenápolis/MT, autorizar por meio da Permissão a Utilização de Bens Públicos no âmbito do Município de Arenápolis/MT, conforme o Art. 95, inciso I, aliena “g” da Lei Orgânica Municipal de Arenápolis/MT;

CONSIDERANDO o Requerimento da Sra. ELIENE DA SILVA SANTOS, brasileira, portadora do CPF de n°000.909.521-70 e do RG de n° 1313246-6, SSP/MT, requerendo o espaço de 17,50m² (dezessete vírgula cinqüenta metros quadrados),

CONSIDERANDO que a Constituição Federal possibilita tal desiderato, exigindo apenas a comunicação dos Atos à Autoridade competente,

Resolve,

D E C R E T A R:

Art. 1°. Fica PERMITIDA a utilização do espaço de uma área de 17,50 m² (dezessete vírgula cinqüenta metros quadrados) localizado no canteiro central da Av. da Av. Presidente Dultra, com limite para a Av. Prefeito Caio, no Centro do Município de Arenápolis/MT, para a instalação de um container por ELIENE DA SILVA SANTOS, brasileira, portadora do CPF de n°000.909.521-70 e do RG de n° 1313246-6, SSP/MT

§1° A permissão de que trata este decreto será de 06 (seis) meses, prorrogado por igual período.

Parágrafo único: a permissão de que trata esta Lei, se dará de forma gratuita, podendo ser onerosa na forma da Lei.

Art. 2° O prazo estipulado no §1° do Art. 1° poderá ser prorrogado por igual período, por conveniência do Poder Permissionário.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ARENÁPOLIS/MT, aos 14dias do mês de dezembro de 2021.

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ÉDERSON FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.