PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO

DECRETO Nº 0171/2021 de 01 de Novembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 01028/21 de 08 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2021, para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.03 - GESTÃO EM SAÚDE (507) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.029-0002 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 4.137,71 (490) 3.1.90.04.00.00.00.00.2.029-0002 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO 3.427,48 (512) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.029-0002 - INDENIZACOES E RESTITUICOES 4.645,35 (482) 3.3.90.39.00.00.00.00.1.195-0002 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.500,00 (522) 3.3.90.33.00.00.00.00.2.107-0002 - PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOCAO 5.838,79 (505) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.029-0002 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 2.000,00 06.05 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA (802) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.027-0002 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 2.252,69 06.06 - MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (909) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.020-0002 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 29.239,49 06.07 - VISA (1062) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.025-0002 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA 243,00 (1058) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.025-0002 - MATERIAL DE CONSUMO 6.000,00

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Total Suplementação: 60.284,51

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 60.284,51 (Sessenta mil e duzentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e um centavos), referente excesso de arrecadação desta fonte 0.2.00 Recursos de Impostos e Transferência de Impostos-Saúde conforme o comportamento da tendência de arrecadação até o limite que consta na Lei 1028/2021.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL