PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO

DECRETO Nº 0173/2021 de 01 de Novembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 01029/21 de 08 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2021, para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05.11 - FUNDEB
(413) 3.1.90.04.00.00.00.00.2.070-0018 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO	4.181,21
(414) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.070-0018 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	16.702,00
(410) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.069-0018 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	611,50
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Total Suplementação: 21.494,71

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 21.494,71 (Vinte e um mil e quatrocentos e noventa e quatro reais e setenta e um centavos), referente excesso de arrecadação desta fonte 0.18.00 Transferências do FUNDEB - (aplicação na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício) conforme o comportamento da tendência de arrecadação até o limite que consta na Lei 1029/2021.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL