Lei nº. 1.432/2015

De 24 de Novembro de 2015

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber ISS devido pela empresa Francisco Marino Fernandes & Cia LTDA em materiais e prestação de serviços e dá outras providências”.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO, Prefeito do Município de Rosário Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber o montante de R$ 463.182,97 (quatrocentos e sessenta e três mil, cento e oitenta e dois reais e noventa e sete centavos), devido a título de ISS (imposto sobre Serviços) pela empresa Francisco Marino Fernandes & Cia LTDA, da forma seguinte:

I — Na prestação de serviços e entrega de materiais para pavimentação asfáltica urbana em locais a serem indicados pelo Município, de acordo com suas prioridades;

Artigo 2° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Registre-se e publique-se.

Gabinete do Prefeito, em Rosário Oeste - MT, 24 de Novembro de 2015.

Dr. JOÃO ANTONIO DA SILVA BALBINO

Prefeito Municipal