PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO

DECRETO Nº 0181/2021 de 01 de Novembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 01028/21 de 08 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2021, para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 06.03 - GESTÃO EM SAÚDE (505) 3.3.90.36.00.00.00.00.2.029-0002 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FISICA 1.200,00

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Total Suplementação: 1.200,00

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), referente excesso de arrecadação desta fonte 0.2.00 Recursos de Impostos e Transferência de Impostos-Saúde conforme o comportamento da tendência de arrecadação até o limite que consta na Lei 1028/2021.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

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