PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO

DECRETO Nº 0188/2021 de 22 de Novembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 01030/21 de 08 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2021, para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):

06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.04 - ATENÇÃO BÁSICA
(685) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.017-0042 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	3.600,00
06.05 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
(794) 3.3.90.30.00.00.00.00.2.027-0042 - MATERIAL DE CONSUMO	12.000,00
06.06 - MAC - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
(903) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.019-0042 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	25.936,63
(890) 3.3.90.14.00.00.00.00.2.019-0042 - DIARIAS - CIVIL	2.226,00
(903) 3.3.90.39.00.00.00.00.2.019-0042 - OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JURIDICA	366.785,00
06.07 - VISA
(1040) 4.4.90.52.00.00.00.00.1.039-0042 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE	1.600,00

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Total Suplementação: 412.147,63

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 412.147,63 (Quatrocentos e doze mil e cento e quarenta e sete reais e sessenta e três centavos), referente excesso de arrecadação desta fonte 0.42.00 Transferencias de Rec. do Sistema Unico de Saude - SUS-ESTADO conforme o comportamento da tendência de arrecadação até o limite que consta na Lei 1030/2021.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUN