PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFRESA ESTADO DE MATO GROSSO

DECRETO Nº 0199/2021 de 01 de Novembro de 2021.

O PREFEITO MUNICIPAL DE Confresa no exercício das atribuições que lhe foram conferidas pela a Lei Orgânica do Município de Confresa e autorização contida na Lei Municipal nº 01027/21 de 08 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto no corrente exercício Crédito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do exercício de 2021, para a( s ) seguinte ( s ) dotação (ões) orçamentária ( s ):

05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
05.11 - FUNDEB
(384) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.065-0019 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	105.000,00
(385) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.065-0019 - OBRIGACOES PATRONAIS	8.135,00
(386) 3.1.91.13.00.00.00.00.2.065-0019 - OBRIGACOES PATRONAIS	12.500,20
(392) 3.3.90.93.00.00.00.00.2.065-0019 - INDENIZACOES E RESTITUICOES	13.934,00
(397) 3.1.90.04.00.00.00.00.2.067-0019 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO	16.740,00
(398) 3.1.90.11.00.00.00.00.2.067-0019 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL	19.950,00
(399) 3.1.90.13.00.00.00.00.2.067-0019 - OBRIGACOES PATRONAIS	3.151,14
(400) 3.1.91.13.00.00.00.00.2.067-0019 - OBRIGACOES PATRONAIS	2.624,18
(383) 3.1.90.04.00.00.00.00.2.065-0019 - CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO	52.000,00

Total Suplementação: 234.034,52

Art. 2º Para atendimento da Suplementação que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 234.034,52 (Duzentos e trinta e quatro mil e trinta e quatro reais e cinquenta e dois centavos), referente excesso de arrecadação desta fonte 0.19.00 Transferências do FUNDEB - (aplicação em outras despesas da Educação Básica) conforme o comportamento da tendência de arrecadação até o limite que consta na Lei 1027/2021.

Art. 3º Este DECRETO entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

PREFEITO MUNICIPAL