SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder o uso de caminhão à Cooperativa Agropecuária Mista de Terra Nova – Coopernova, e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder o uso de bens móveis de propriedade do Município de Terra Nova do Norte/MT à COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRA NOVA - COOPERNOVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.702.037/0001-20, sediada na Rodovia BR 163, s/n, Km 987, Bairro Industrial II, CEP 78.505-000, no Município de Terra Nova do Norte/MT.

§1º – A concessão de uso dos bens descritos abaixo será a título oneroso, com vencimento em 05 (cinco) anos a contar da assinatura do Termo de Cessão de uso, podendo ser prorrogado por igual período, havendo interesse do Município, do seguinte bem:

a) 01 (um) Caminhão com Tanque isotérmico, cor branca, FA/MOD, 21/22, Placa RAUSH09, Chassi 93ZA01LFN8942908, recebido pelo Município através do Termo de Cessão de Uso nº 0138/2021 firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF;

Art. 2º - A concessão de uso obedecerá às seguintes condições resolutivas:

I. O bem móvel ora cedido deverá ser utilizado única e exclusivamente para os fins a que Cooperativa se propõe;

II. O bem não poderá ser modificado, alterado, transferido, cedido, locado e/ou sublocado a terceiros durante o seu prazo de vigência;

III. O bem deverá ser mantido e conservado em perfeitas condições de uso;

IV. A Cooperativa deverá utilizar-se do bem cedido segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente por multas de trânsito, por eventual licenciamento anual no decorrer da vigência do presente instrumento, e demais tributos incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade.

V. Havendo a necessidade de uso do caminhão pelo município, a Administração poderá requisitar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, o uso do caminhão, para atender o interesse da administração, devendo a Associação entregar o bem em perfeitas condições de uso.

Art. 3º - A partir da vigência desta lei, a Cooperativa fluirá plenamente o uso do veículo e responderá por todos os encargos, despesas e responsabilidades civis, criminais e administrativas que venham a incidir sobre os bens.

Art. 4º - Resolve-se, a qualquer tempo, a concessão com o descumprimento de quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei, ou ser revogada por ato do Poder Executivo por razões de interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Cooperativa.

Art. 5º - A Minuta do termo de cessão de uso faz parte integrante da Lei.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de novembro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

MINUTA DE TERMO DE CESSÃO DE USO Nº ___/2021.

Termo de CESSÃO de Uso que entre si celebram o Município de Terra Nova do Norte/MT com a COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRA NOVA - COOPERNOVA para a cedência do bem móvel descrito abaixo, com a finalidade de ser utilizado única e exclusivamente para o cumprimento das atividades relacionadas atividades da Cooperativa.

DE UM LADO, o MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediada na Av. Cloves Felicio Vetorato 101, centro, Município de Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Sr. PASCOAL ALBERTON, de ora em diante denominado simplesmente de MUNICÍPIO;

DE OUTRO LADO, A COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRA NOVA - COOPERNOVA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 24.702.037/0001-20, sediada na Rodovia BR 163, s/n, Km 987, Bairro Industrial II, CEP 78.505-000, no Município de Terra Nova do Norte/MT, representada por seu presidente Sr. DANIEL ROBSON DA SILVA, portador do RG nº 2174201-4 SSP/MT, e inscrito no CPF sob nº 231.047.161-53 e o Sr. MILTON JOSÉ DALMOLIN, portador do RG nº 930326, e inscrito no CPF sob o nº 395.171.521-91, doravante denominado CESSIONÁRIO, resolvem firmar o presente Termo de Cessão de Uso, aprovado pela Lei Municipal nº ___________, de ___ de ________ de 2021, mediante as seguintes Cláusulas e condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETIVO

I - As partes, de comum acordo, estabelecem como objetivo do presente Termo de Cessão de Uso, a cedência do bem abaixo descrito, para o cumprimento das atividades relacionadas a Cooperativa:

Parágrafo único – O bem móvel a ser cedido é única e exclusivamente o seguinte:

a) 01 (um) Caminhão com Tanque isotérmico, cor branca, FA/MOD, 21/22, Placa RAUSH09, Chassi 93ZA01LFN8942908, recebido pelo Município através do Termo de Cessão de Uso nº 0138/2021 firmado com o Governo do Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Agricultura Familiar – SEAF;

CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES

I - É de responsabilidade do Convenente/Cedente:

a) Efetuar o inventário dos bens existentes para posterior conferência no recebimento.

b) A cedência do equipamento se dará de forma onerosa.

II - É de responsabilidade do Conveniado/Cessionário:

Utilizar dos equipamentos exclusivamente para os fins autorizados. Os bens móveis deverão ser entregues nas mesmas condições recebidas, salvo os desgastes do uso. Responsabilizar-se pelo zelo, conservação, manutenção e a execução de reparos quando se fizer necessário. Os equipamentos não poderão ser modificados, alterados, transferidos, cedidos, locados e/ou sublocados a terceiros durante o seu prazo de vigência; Os equipamentos deverão ser mantidos e conservados em perfeitas condições de uso; A Associação deverá utilizar-se dos bens cedidos, segundo sua natureza e destinação, respondendo por perdas e danos, inclusive contra terceiros, responsabilizando-se integralmente pelos tributos eventualmente incidentes sobre o equipamento, devendo empregar todo o zelo na guarda, manutenção e conservação, efetuando todos os reparos necessários, por sua própria e inteira responsabilidade. Havendo a necessidade de uso do caminhão pela Administração, o Município poderá requisitar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, o uso do caminhão, para atender o interesse da administração, devendo a Cooperativa entregar o bem em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO

O presente Termo de Cessão de Uso entrará em vigor a partir de sua publicação, e terá vigência de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por interesse do Município, e revogado pelo descumprimento de qualquer uma das cláusulas previstas neste instrumento, ou por interesse público, retornando o equipamento imediatamente ao Município, sem gerar direito de retenção ou indenização por benfeitorias realizadas pela Cooperativa.

E por estarem assim, justos e acordados, firmam o presente em quatro vias de igual teor e forma por um só fim, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus devidos efeitos legais.

Prefeitura Municipal de Terra Nova Do Norte/MT, em __ de _______de _______.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRA NOVA - COOPERNOVA – DANIEL ROBSON DA SILVA

Presidente

COOPERATIVA AGROPECUÁRIA MISTA TERRA NOVA – COOPERNOVA -

MILTON JOSÉ DALMOLIN

Vice Presidente

TESTEMUNHAS:

1.________________________________________________________________________

CPF:______________________________________________________________________

2.________________________________________________________________________

CPF:____________________________________________________________________