Súmula: “Dispõe sobre a desafetação e regularização dos imóveis do Loteamento denominado João Paulo II e dá outras providências.”

PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a alienação dos imóveis localizados no Loteamento João Paulo II, em Terra Nova do Norte/MT, a quem comprovadamente deter a posse desses.

Art. 2°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder à desafetação do domínio público e a regularização do loteamento que denomina-se "LOTEAMENTO JOÃO PAULO II", através de venda simbólica dos terrenos àqueles que comprovadamente detenham a posse, pelo valor de 0,24 referente a Unidade de Referência Municipal (UR), o equivalente a R$ 9,94 (nove reais e noventa e quatro centavos).

§1º. Para realização deste objetivo é autorizado ao Poder Executivo outorgar em nome do Município de Terra Nova do Norte, escritura de venda, com valor simbólico correspondente a 0,24 referente a Unidade de Referência Municipal (UR), o equivalente a R$ 9,94 (nove reais e noventa e quatro centavos).

§2º. A escritura será de venda, haja vista que a área a ser regularizada pelo Poder Público Municipal a um valor simbólico de 0,24 Unidades de Referência Municipal (UR).

§3º. Caberá exclusivamente aos proprietários dos imóveis proceder à regularização junto ao cadastro da Prefeitura de Terra Nova do Norte, bem como providenciar às suas expensas a documentação de transferência da propriedade e registro.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos quatorze dias do mês de dezembro de dois mil e vinte e um.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal