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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.156, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a ceder, a título gratuito e mediante Termo de Cessão de Uso, equipamento de Raio X e seus componentes ao Poder Executivo Municipal de Araguainha/MT e, dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito e mediante Termo de Cessão de Uso, ao Poder Executivo de Araguainha/MT, inscrito no CNPJ/MF sob nº 92.962.869/0013-79, o equipamento de Raio –X e seus componentes, pertencente ao patrimônio do Município de Itiquira/MT, com a seguinte descrição:

I – Aparelho RAIO X, marca SH Raycom, 125 kv, 300ma, contendo 01 (uma) mesa Buck com freios mecânicos, sem Buck mural, coluna solo teto com freios manuais;

II – Processadora automática, marca Ecomax x-ray film processor e os chassis radiográficos com ecrã tamanhos 35x43=02 unidade; 35x53= 03 unidades; 30x40=03 unidades; 15x40=01 unidade; 24x30= 03 unidades; 18x24=02 unidades e 13x18=02 unidades.

Parágrafo Único. A utilização do bem móvel cedido descrito no caput deste artigo, destina-se exclusivamente a serviços voltados ao atendimento médico-hospitalar dos pacientes do Sistema Único de Saúde do Município de Araguainha/MT.

Art. 2º A cessão de uso decorrente desta Lei será pelo prazo de até 03 (três) anos, a contar da assinatura do respectivo termo; podendo ser rescindida nos casos em que o cessionário não mais necessitar do equipamento ou em caso de interesse público.

§ 1º Em caso de interesse público justificado, a entidade deverá devolver de imediato os equipamentos ao Município Cedente;

§ 2º Caso o equipamento não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a cessão fica automaticamente revogada;

§ 3º Finda ou revogada a cessão, o equipamento retornará ao Município Cedente, não tendo a cessionária direito a qualquer indenização.

Art. 3º O Cessionário será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do cedente, na área de sua responsabilidade.

Art. 4º Durante a vigência da cessão de uso, correrão por conta exclusiva do Cessionário as despesas decorrentes da utilização e manutenção dos equipamentos.

Parágrafo único. É de responsabilidade do Cessionário dispor de profissionais habilitados para manuseio do equipamento cedido.

Art. 5º A fiscalização e acompanhamento do processo de cessão de uso ficará a cargo da Secretaria Municipal da Saúde de Itiquira/MT e da Secretaria Municipal da Saúde de AraguainhaMT.

Art. 6º Em sendo necessário, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei por meio de Decreto.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 14 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL