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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.157, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, para execução do Projeto Pedagógico do Curso [PPC] de Bacharelado em Engenharia de Produção Agroindustrial do Programa de Formação Diferenciada, em uma Turma Única, na Sede do Município - Núcleo Pedagógico de Itiquira, na forma que estabelece, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Termo de Colaboração com a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, para a execução do Projeto Pedagógico do Curso [PPC] de Graduação de Bacharelado em Engenharia de Produção Agroindustrial do Programa de Formação Diferenciada, vinculado à Faculdade de Arquitetura e Engenharias do Campus de Barra do Bugres, em uma Turma Única, com entrada de cinquenta acadêmicos, no Núcleo Pedagógico de Itiquira [NPI], este vinculado ao Campus de Alto Araguaia, atendida a legislação constitucional, infraconstitucional e regulamentar federal e estadual, orgânica e ordinária municipal, no que lhe couber; ao disposto no Termo de Colaboração e o respectivo Plano de Trabalho, que na condição de Anexos fazem partes integrantes e obrigatórias desta Lei.

Parágrafo único. Para os devidos e legais efeitos, ao Município denominar-se-á MUNICÍPIO, à Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso - UNEMAT e à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual - FAESPE.

Art. 2º Ao Município, caberá cumprir fielmente todas as obrigações estabelecidas durante toda a vigência do Termo de Colaboração autorizado, que incluem seus Anexos, no que lhe for pertinente, e eventuais prorrogações, constando, no que couber, nos instrumentos de planejamento de que trata o caput do art. 165, incisos I, II e III da Constituição da República e suas Emendas, e legislação infraconstitucional vigente aplicável à espécie, contemplando os exercícios: 2022/1 a 2027/1, obrigações estas que incluem as despesas com folha de pagamento de docentes e servidores de apoio e seus encargos trabalhistas, sociais e tributários sob responsabilidade da Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual – FAESPE.

Parágrafo único. As obrigações estabelecidas para a Fundação Universidade do Estado de Mato Grosso e a Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual, também constantes em igual instrumento legal e seus Anexos, serão obrigatoriamente cumpridas por ambas, atendido o disposto no caput deste artigo, e todas as partes sujeitar-se-ão ao acompanhamento, controle e avaliação dos órgãos competentes, que incluem a prestação de contas, nos termos da legislação e regulamentação vigentes aplicáveis à espécie, e a transparência devida, em seus correspondentes sites.

Art. 3º O valor global do Termo de Colaboração a ser celebrado é de R$ 1.512.715,20 (um milhão, quinhentos e doze mil, setecentos e quinze reais e vinte centavos), durante toda a vigência originalmente fixada no Termo de Colaboração e seus Anexos (2022/1 a 2027/1), contemplando uma Turma Única do Curso de Graduação em Engenharia de Produção Agroindustrial – Programa de Formação Diferenciada, de acordo com os arts. 1º e 2º desta Lei, ressalvada a permissão de que trata o art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, enquanto vigorar, por opção do MUNICÍPIO, pela aplicação do princípio de simetria, podendo haver o remanejamento para suplementação de rubricas orçamentárias/metas no Plano de Trabalho, de ofício, por parte da FAESPE, mas vedado o aumento do valor global fixado, comunicando-se por escrito imediatamente o MUNICÍPIO, para os devidos e legais efeitos.

Parágrafo único. O valor global de que trata o caput deste artigo será repassado pelo Município à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público Estadual em parcelas definidas no Termo de Colaboração a ser celebrado, a partir de 2022/1 até 2027/1, que disciplinará as correspondentes Prestações de Contas periódica e final, conforme a legislação vigente aplicável à espécie.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei consubstanciada no Termo de Colaboração autorizado e seus Anexos, suplementadas, se necessário, atendido ao disposto no art. 2º, correrão à conta da dotação orçamentária prevista na Lei Orçamentária Anual vigente para cada exercício.

Art. 5º Eventuais casos omissos nesta Lei, que não contrariem a legislação vigente aplicável à espécie, e que tenham fundamento no Termo de Colaboração autorizado e seus Anexos, serão resolvidos mediante Termo(s) Aditivo(s) celebrado(s) entre as partes e comunicados ao Poder Legislativo, conforme o § 2º do art. 116 da Lei Federal nº 8.666/1993 e alterações, e a que lhe sucedeu, após o prazo estabelecido.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação com seus efeitos de acordo com a celebração autorizada do Termo de Colaboração e seus Anexos.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 14 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL