TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2021
15 de Dezembro de 2021
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXEGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 04/2021
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
| Objetos: | CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA PEDAGÓGICA, FORMAÇÃO CONTINUADA PARA PROFESSORES DA EDUCAÇÃO INFANTIL AO 9º ANO E IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTAL DE PLANEJAMENTO PARA GESTORES E PROFESSORES, ACOMPANHAMENTO DOS PROFESSORES EM SALA DE COM ALUNOS, IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO ONLINE COM CORREÇÃO, ENTRE OUTROS SERVIÇOS PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA-MT, NO PERÍODO DE JANEIRO À DEZEMBRO DE 2021. |
| Favorecidos: | WESGLY DE M. SALES-ME, CNPJ: 27.612.207/0001-73, Valor global do Contrato: R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais);
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| Fundamento Legal | Artigo 25, inciso II §1º da Lei nº 8.666/93 |
| Justificativa | Anexa aos autos do processo de Inexigibilidade nº 04/2021. |
Ratifico a Inexigibilidade de Licitação em consonância com a justificativa apresentada pelo secretario responsável e de acordo com o Parecer Jurídico constantes do Processo de Inexigibilidade n.º 04/2021, nos termos do artigo 25 inciso II da Lei nº 8.666/93 e suas atualizações.
Ribeirão Cascalheira-MT, 14 de Dezembro de 2021.
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Luzia Nunes Brandão
Prefeita Municipal