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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Autoriza o Poder Executivo a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 7.552.145,41 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos) no Orçamento Programa de 2021, Lei Orçamentária Anual nº 1.110/2020, de 03/12/2020, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, de acordo com a metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I, e dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares por Excesso de Arrecadação, considerando-se a Tendência do Exercício, até o limite de R$ 7.552.145,41 (sete milhões, quinhentos e cinquenta e dois mil, cento e quarenta e cinco reais e quarenta e um centavos), no Orçamento Programa de 2021, Lei Orçamentária Anual nº 1.110/2020, de 03/12/2020, nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e da metodologia de cálculo por Fonte de Recurso, exarada no Anexo I desta Lei.

Parágrafo Único. Serão priorizadas as unidades/rubricas orçamentárias com saldos insuficientes, que correspondem as despesas imprescindíveis e inadiáveis, de conformidade com o disposto na legislação federal e municipal pertinente com especificidade para a emanadas na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que deverão ser empenhadas e liquidadas até 31 de dezembro do corrente exercício, ressalvadas as previstas na legislação em vigor; e, as despesas provenientes da execução de obras e/ou instalações, na hipótese do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.

Art. 2º O Chefe do Poder Executivo, por decreto, procederá a abertura dos Créditos Suplementares necessários, mediante o detalhamento exigido, nos termos da classificação funcional programática vigente, atendido o disposto no parágrafo único do artigo 1º desta Lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 14 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - LEI MUNICPAL Nº 1.159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO

1

Previsão da Receita Exercício 2021

R$ 79.174.247,00

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 30/11/2021

R$ 88.280.385,99

3

Arrecadação 2020 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/11/2020

R$ 71.777.001,49

b) 01/12/2020 à 31/12/2020

R$ 10.136.966,63

R$ 81.913.968,12

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/11/2021

R$ 14.021.448,84

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100

(R$ 88.280.385,99/71.777.001,49) X 100 = 122,99 %

Δ = 122,99 % - 100 % = 22,99 %

2

Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ:

R$10.136.966,63 X 22,99 %

R$ 2.330.488,63

R$ 10.136.966,63 + R$ 2.330.488,63

R$ 12.467.455,26

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 79.174.247,00

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/11/2021

R$ 88.280.385,99

b)

Do dia 1.º de dezembro até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 12.467.455,26

R$ 100.747.841,25

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 21.573.594,25

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2021 à 30/11/2021

R$ 14.021.448,84

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 7.552.145,41

Itiquira/MT, 14 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - LEI MUNICPAL Nº 1.159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS ORDINÁRIOS - 0000

1

Previsão da Receita Exercício 2021

R$ 44.051.065,02

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 30/11/2021

R$ 47.925.547,32

3

Arrecadação 2020 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/11/2020

R$ 39.814.759,53

b) 01/12/2020 à 31/12/2020

R$ 5.941.422,34

R$ 45.756.181,87

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 31/07/2021

R$ 8.453.948,84

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100

(R$ 47.925.547,32/39.814.759,53) X 100 = 120,37 %

Δ = 120,37 % - 100 % = 20,37 %

2

Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ:

R$ 39.814.759,53 X 20,37 %

R$ 1.210.267,73

R$ 39.814.759,53 + R$ 1.210.267,73

R$ 7.151.690,07

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 44.051.065,02

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/11/2021

R$ 47.925.547,32

b)

Do dia 1.º de dezembro até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 7.151.690,07

R$ 55.077.237,39

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 11.026.172,37

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2021 à 30/11/2021

R$ 8.453.948,84

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 2.572.223,53

Itiquira/MT, 14 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - LEI MUNICPAL Nº 1.159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS EDUCAÇÃO 25 % - 0001

1

Previsão da Receita Exercício 2021

R$ 5.218.247,25

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 30/11/2021

R$ 5.295.044,47

3

Arrecadação 2020 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/11/2020

R$ 4.406.189,76

b) 01/12/2020 à 31/12/2020

R$ 558.215,11

R$ 4.964.404,87

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/11/2021

R$ 624.500,00

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100

(R$ 5.295.044,47/4.406.189,76) X 100 = 120,17 %

Δ = 120,17 % - 100 % = 20,17 %

2

Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ:

R$ 558.215,11 X 20,17 %

R$ 112.591,99

R$ 558.215,11 + R$ 112.591,99

R$ 670.807,10

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 5.218.247,25

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/11/2021

R$ 5.295.044,47

b)

Do dia 1.º de dezembro até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 670.807,10

R$ 5.965.851,57

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 747.604,32

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2021 à 30/11/2021

R$ 624.500,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 123.104,32

Itiquira/MT, 14 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - LEI MUNICPAL Nº 1.159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS SAÚDE 15 % - 0002

1

Previsão da Receita Exercício 2021

R$ 9.257.787,75

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 30/11/2021

R$ 10.456.280,70

3

Arrecadação 2020 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/11/2020

R$ 7.586.272,26

b) 01/12/2020 à 31/12/2020

R$ 974.695,72

R$ 8.560.967,98

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/11/2021

R$ 1.158.670,00

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100

(R$ 10.456.280,70/7.586.272,26) X 100 = 137,83 %

Δ = 137,83 % - 100 % = 37,83 %

2

Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ:

R$ 974.695,72 X 37,83 %

R$ 629.233,01

R$ 974.695,72 + R$ 629.233,01

R$ 1.603.928,73

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 9.257.787,75

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/11/2021

R$ 10.456.280,70

b)

Do dia 1.º de dezembro até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 1.603.928,73

R$ 12.060.209,43

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 2.802.421,68

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2021 à 30/11/2021

R$ 1.158.670,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 1.643.751,68

Itiquira/MT, 14 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - LEI MUNICPAL Nº 1.159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS FUNDE 70 % - 0018

1

Previsão da Receita Exercício 2021

R$ 6.322.445,40

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 30/11/2021

R$ 8.399.799,27

3

Arrecadação 2020 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/11/2020

R$ 5.802.491,85

b) 01/12/2020 à 31/12/2020

R$ 752.951,43

R$ 6.555.443,28

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/11/2021

R$ 1.685.680,00

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100

(R$ 8.399.799,27/5.802.491,85) X 100 = 144,76 %

Δ = 144,76 % - 100 % = 44,76 %

2

Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ:

R$ 5.802.491,85 X 44,76 %

R$ 1.366.810,54

R$ 5.802.491,85 + R$ 1.366.810,54

R$ 2.119.761,97

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 6.322.445,40

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/11/2021

R$ 8.399.799,27

b)

Do dia 1.º de dezembro até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 2.119.761,97

R$ 10.519.561,24

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 4.197.115,84

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2021 à 30/11/2021

R$ 1.685.680,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 2.511.435,84

Itiquira/MT, 14 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - LEI MUNICPAL Nº 1.159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - RECURSOS FUNDE 30 % - 0019

1

Previsão da Receita Exercício 2021

R$ 4.214.963,60

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 30/11/2021

R$ 5.673.211,37

3

Arrecadação 2020 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/11/2020

R$ 3.889.124,39

b) 01/12/2020 à 31/12/2020

R$ 501.967,58

R$ 4.391.091,97

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/11/2021

R$ 246.550,00

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100

(R$ 5.673.211,37/3.889.124,39) X 100 = 145,87 %

Δ = 145,87 % - 100 % = 45,87 %

2

Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ:

R$ 501.967,58 X 45,87 %

R$ 230.252,53

R$ 501.967,58 + R$ 230.252,53

R$ 732.220,11

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 4.214.963,60

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/11/2021

R$ 5.673.211,37

b)

Do dia 1.º de dezembro até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 732.220,11

R$ 6.405.431,48

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 2.190.467,88

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2021 à 30/11/2021

R$ 246.550,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 1.943.917,88

Itiquira/MT, 14 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - LEI MUNICPAL Nº 1.159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS - OUTROS - 0024

1

Previsão da Receita Exercício 2021

R$ 622.000,00

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 30/11/2021

R$ 909.887,96

3

Arrecadação 2020 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/11/2020

R$ 1.150.885,14

b) 01/12/2020 à 31/12/2020

R$ 479.564,79

R$ 1.630.449,93

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/11/2021

R$ 382.000,00

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100

(R$ 909.887,96/1.150.885,14) X 100 = 79,06%

Δ = 79,06 % - 100 % = -20,94 %

2

Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ:

R$ 479.564,79 X -20,94 %

-R$ 100.420,87

R$ 479.564,79 + R$ -100.420,87

R$ 379.143,92

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 622.000,00

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/11/2021

R$ 909.887,96

b)

Do dia 1.º de dezembro até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 379.143,92

R$ 1.289.031,88

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 667.031,88

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2021 à 30/11/2021

R$ 382.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 285.031,88

Itiquira/MT, 14 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - LEI MUNICPAL Nº 1.159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS ESTADO - 0042

1

Previsão da Receita Exercício 2021

R$ 590.406,28

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 30/11/2021

R$ 1.042.757,04

3

Arrecadação 2020 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/11/2020

R$ 474.161,51

b) 01/12/2020 à 31/12/2020

R$ 58.486,04

R$ 532.647,55

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/11/2021

R$ 446.000,00

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100

(R$ 1.042.757,04/474.161,51) X 100 = 219,92 %

Δ = 219,92 % - 100 % = 119,92 %

2

Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ:

R$ 58.486,04 X 119,92 %

R$ 70.136,46

R$ 58.486,04 + R$ 70.136,46

R$ 128.622,50

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 590.406,28

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/11/2021

R$ 1.042.757,04

b)

Do dia 1.º de dezembro até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 128.622,50

R$ 1.171.379,54

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 580.973,26

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2021 à 30/11/2021

R$ 446.000,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 134.973,26

Itiquira/MT, 03 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - LEI MUNICPAL Nº 1.159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS UNIÃO - 0046

1

Previsão da Receita Exercício 2021

R$ 3.325.095,54

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 30/11/2021

R$ 4.620.744,78

3

Arrecadação 2020 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/11/2020

R$ 4.796.544,34

b) 01/12/2020 à 31/12/2020

R$ 316.104,14

R$ 5.112.648,48

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/11/2021

R$ 1.024.100,00

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100

(R$ 4.620.744,78/4.796.544,34) X 100 = 96,33 %

Δ = 96,33 % - 100 % = -3,67 %

2

Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ:

R$ 316.104,14 X -3,67 %

-R$ 11.601,02

R$ 316.104,14 + R$ -11.601,02

R$ 304.503,12

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 3.325.095,54

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/11/2021

R$ 4.620.744,78

b)

Do dia 1.º de dezembro até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ 304.503,12

R$ 4.925.247,90

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 1.600.152,36

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2021 à 30/11/2021

R$ 1.024.100,00

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 576.052,36

Itiquira/MT, 14 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL

ANEXO I - LEI MUNICPAL Nº 1.159, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

CÁLCULO PARA SUPLEMENTAÇÃO DO ORÇAMENTO, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO CONSIDERANDO-SE A TENDÊNCIA DO EXERCÍCIO - POR FONTE DE RECURSOS - ALIENAÇÃO DE BENS - 0092

1

Previsão da Receita Exercício 2021

R$ 20.000,00

2

Arrecadação no Período de: Janeiro/2021 à 30/11/2021

R$ 608.422,31

3

Arrecadação 2020 assim distribuída:

a) Janeiro à 30/11/2020

R$ -

b) 01/12/2020 à 31/12/2020

R$ -

R$ -

4

Créditos Abertos no Período:

Janeiro à 30/11/2021

R$ -

1

Cálculo da Taxa de Incremento:

Δ = (1.º Período de 2021/1.º Período de 2020) X 100

(R$ 608.422,31/0) X 100 = 0,00 %

Δ = 0,00 % - 100 % = -100,00 %

2

Arrecadação Segundo Período 2020 X Δ:

R$ 0,00 X -100,00 %

R$ -

R$ 0,00 + R$ -0,00

R$ -

3

Demonstração do Cálculo do Excesso de Arrecadação:

Previsão da Receita para Exercício 2021

R$ 20.000,00

Menos Arrecadação:

a)

Do dia 1.º de Janeiro até 30/11/2021

R$ 608.422,31

b)

Do dia 1.º de dezembro até 31/12/2020 aplicada a taxa de incremento da Receita, verificada no 1.º Período

R$ -

R$ 608.422,31

EXCESSO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO

R$ 588.422,31

Menos Créditos Abertos no Período de:

01/01/2021 à 30/11/2021

R$ -

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO REAL PREVISTO

R$ 588.422,31

Itiquira/MT, 14 de dezembro de 2021.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL