“DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO MUNICÍPIO DE ALTO TAQUARI - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A PREFEITA DE ALTO TAQUARI – MT, Marilda Garofolo Sperandio, no uso de suas atribuições legais, conferidos pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

TÍTULO I

DA FINALIDADE

CAPÍTULO I

DOS OBJETIVOS

Art. 1º - A presente Lei Complementar dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Profissionais da Educação Básica do Município de Alto Taquari – MT, com o objetivo de organizar e reestruturar o respectivo quadro de cargos, carreira e salários, dispondo sobre qualificação, habilitação, desempenho e remuneração dos referidos profissionais, em consonância com os princípios básicos da Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996, da Lei N.º 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os Profissionais do Educação Básica e demais legislações correlatas.

CAPÍTULO II

DO MAGISTÉRIO COMO PROFISSÃO

Art. 2º - O exercício do Magistério é inspirado no respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana, tendo em vista a promoção dos seguintes valores:

I - Amor à liberdade;

II - Reconhecimento do significado da educação para a formação do homem, conhecedor de seus direitos e deveres para o pleno exercício da cidadania;

III - Empenho pessoal pelo pleno desenvolvimento do educando, tratando-o como centro de todas as suas ações e atenções;

IV - Participação efetiva na vida da escola e zelo pelo seu aprimoramento e sua valorização;

V - Promoção do senso comunitário, entendendo a escola como agente de integração e interação no ambiente social;

VI - Reconhecimento do trabalho como princípio educativo.

CAPÍTULO III

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Art. 3º - Para os efeitos desta Lei entende-se por Profissionais da Educação Básica o conjunto dePROFESSORES que exerçam atividades de docência e suporte pedagógico direto a tais atividades, incluídas as de Direção Escolar, Coordenação Pedagógica, Orientação Educacional e Assessor Pedagógico e TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, que desempenham atividades de apoio pedagógico e administrativo nas unidades escolares do Sistema Público de Educação Básica, do Município de Alto Taquari – MT.

Art. 4º - A carreira dos Profissionais da Educação Básica é constituída por duas classes, conforme disposição contida no Anexo I, da presente Lei, ficando as mesmas dividas em:

I ­- CLASSE DOS PROFESSORES: com atribuições inerentes às atividades de docência na Educação Básica, disciplinadas no Anexo II e suporte pedagógico com as seguintes funções de dedicação exclusiva:

a) Diretor de Unidade Escolar;

b) Orientador Educacional;

c) Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar;

d) Assessor Pedagógico da SMEC

II - CLASSE DOS TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL: com atribuições de orientar, e acompanhar os alunos atuando diretamente como suporte pedagógico ao ensino, com atribuições disciplinadas no Anexo II, dividindo-se em:

a) Auxiliar de Desenvolvimento;

b) Inspetor de Alunos;

c) Merendeira (auxiliar de nutrição);

d) Monitor de Educação Infantil.

Art. 5º - Farão parte dos Profissionais da Educação Municipal os Professores e Técnicos de Desenvolvimento Educacional lotados na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, que prestam serviços em suas unidades escolares.

Art. 6º - Os Profissionais de que trata o artigo 4º, inciso I e II, alíneas “a”, “b”, “c”, “d”, desta lei, organizam-se em carreira própria, denominada de Carreira dos Profissionais da Educação Básica de Alto Taquari.

TITULO II

DO SUPORTE PEDAGÓGICO

Art. 7º - O suporte pedagógico compreende as funções de dedicação exclusiva, constituídas dos profissionais da Educação Básica que oferecem apoio pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional, assessoria e coordenação pedagógica, com as seguintes funções:

I - Diretor de Unidade Escolar;

II - Orientador Educacional;

III - Coordenador Pedagógico de Unidade Escolar;

IV – Secretário Escolar;

V – Assessor Pedagógico para atuar na equipe pedagógica da SMEC.

CAPÍTULO I

DA DIREÇÃO DA ESCOLA

Art. 8º - A direção da Escola será composta e exercida por um professor efetivo, habilitado a nível superior em qualquer área da educação, com experiência mínima de três anos de docência na Rede Municipal de Ensino de Alto Taquari/MT e não pode ter sofrido punições de suspensão conforme prevê o artigo 101, o qual será assessorado pelo secretário escolar, orientador educacional e coordenação pedagógica.

I - A escolha do Diretor Escolar será feita pelo chefe do Poder Executivo, vinculada a apresentação da proposta de trabalho para atuar na unidade escolar.

II - O diretor é o representante legal da unidade escolar, tem a seu cargo todas as atividades administrativas e pedagógicas a que compete à função.

III - O Profissional da Educação em estágio probatório, somente poderá concorrer ao cargo de direção, caso nenhum docente efetivo apresente interesse em pleitear o cargo de direção.

IV - São atribuições dos ocupantes da Direção Escolar:

a) Representar a escola na comunidade;

b) Responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Pública Municipal;

c) Coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da Proposta Político Pedagógica da Escola;

d) Coordenar a implantação da Proposta Político Pedagógica da Escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar;

e) Organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de acordo com os cargos providos;

f) Administrar os recursos humanos, materiais e financeiros da escola; zelar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;

g) Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola;

h) Apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de melhoria;

i) Manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação;

j) Assessorar e acompanhar as atividades dos Conselhos Escolares da área da educação;

k) Oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das normas educacionais;

l) Articular com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;

m) Avaliar o desempenho dos professores e funcionários sob sua direção.

CAPÍTULO II

DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL

Art. 9º - A função de Orientador Educacional da Unidade Escolar será exercida por um professor efetivo, licenciado em qualquer uma das áreas do conhecimento na educação, com função de orientar a equipe pedagógica da unidade escolar.

I - Para exercer a função de orientador, o professor deverá possuir formação superior na área da educação com experiência mínima de três anos de docência na Rede Municipal de Ensino e não pode ter sofrido punições de suspensão conforme prevê o inciso III do artigo 101 desta Lei.

II - São atribuições específicas do Orientador Educacional:

a) Analisar as causas do baixo rendimento dos alunos considerando os fatores ambientais, familiares e pedagógicos, propondo encaminhamentos;

b) Detectar os casos de alunos que necessitem de intervenção, encaminhando-os aos serviços competentes;

c) Detectar continuamente frequência irregular e faltas consecutivas, promovendo o processo de reintegração dos alunos;

d) Convocar os responsáveis pelos alunos, sempre que necessário, visando o acompanhamento do processo educativo;

e) Manter atualizada e arquivada a documentação dos alunos atendidos pelo serviço de assessoria pedagógica;

f) Promover e incentivar o desenvolvimento de atividades visando a integração escola- família-comunidade;

g) Divulgar os serviços disponíveis na comunidade que possam beneficiar o aluno;

h) Inserir os alunos oriundos de famílias de baixa renda em programas assistenciais ou instituições auxiliares;

i) Responsabilizar pelos problemas de indisciplina escolar (atender e aplicar as penalidades de advertência ao discente quando necessário);

j) Executar as tarefas delegadas pelo Diretor da Unidade Escolar, no âmbito de sua atuação.

k) Estar presente durante os conselhos de classe para juntamente com a equipe pedagógica avaliar o ensino da unidade escolar.

l) Atuar em consonância com professores, coordenadores, pais de alunos e alunos;

Art. 10 - A necessidade de nomeação do orientador educacional poderá ser definida, sendo um para cada unidade escolar que possua número de alunos superior a 500 alunos;

Art. 11 – A escolha do Orientador Educacional será através da apresentação da proposta de trabalho à unidade escolar, segundo critérios definidos em Instrução Normativa especifica.

Parágrafo único. Caso não haja apresentação de propostas, ficará a cargo da direção, juntamente com a Secretaria de Educação fazer a escolha do Orientador Educacional;

CAPÍTULO III

DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA

Art. 12 - A equipe da coordenação pedagógica será composta por professores efetivos, licenciados em Pedagogia para atuar na Educação Infantil e no primeiro ciclo do Ensino Fundamental e licenciados em qualquer área do conhecimento da educação para atuar no segundo ciclo do Ensino Fundamental, com a função de analisar e orientar o corpo docente na aplicação da proposta pedagógica na sua área de atuação.

I - São atribuições específicas do Coordenador Pedagógico:

a) Orientar e acompanhar os professores na montagem do planejamento anual;

b) Controlar a qualidade do processo educacional da unidade de ensino;

c) Prestar assistência técnica-pedagógica ao corpo docente;

d) Manter os professores informados sobre o seu desempenho profissional;

e) Detectar desvios propondo ações concretas, compatíveis para corrigi-los;

f) Reorientar o processo educacional desenvolvido pela unidade de ensino, sempre que necessário;

g) Orientar e coordenar os docentes quanto às atividades pedagógicas a serem desenvolvidas nas horas-atividades;

h) Participar de cursos de capacitações que visam a melhoria do ensino-aprendizagem;

i) Promover reuniões pedagógicas para troca de sugestões e experiências;

j) Manter atualizado o arquivo da parte pedagógica;

k) Facilitar a integração escola-comunidade e coordenar o grupo de estudo de Formação Continuada;

l) Elaborar, junto aos professores, simulados que verifiquem o nível de aprendizagem dos alunos, promover excursões de cunho educativo;

m) Controlar a distribuição do material pedagógico aos docentes;

n) Atuar em consonância com professores, orientador educacional, pais de alunos, alunos e funcionários do administrativo.

Art. 13 – A escolha do Coordenador Pedagógico será através da apresentação da proposta de trabalho à unidade escolar, conforme Instrução Normativa.

§ 1º. - Para exercer a função de Coordenador Pedagógico, o professor deverá ser efetivo, possuir formação superior na área da educação com experiência mínima de três anos de docência na rede pública de ensino do Município de Alto Taquari e não pode ter sofrido punições de suspensão conforme prevê o inciso III do artigo 101 desta Lei.

§ 2º. - Caso nenhum docente efetivo apresente propostas a coordenação, será primeiramente concedido possibilidade de concorrência aos docentes em estágio probatório e somente após estes, será aberta concorrências aos demais interessados.

§ 3º. - Caso seja concluído o processo descrito no parágrafo anterior não havendo ainda assim apresentação de propostas, ficará a cargo da direção juntamente com a Secretaria M. de Educação fazer a escolha dentre o quadro de professores da unidade escolar.

§ 4º - A função do Coordenador Pedagógico, está relacionado ao cargo de professor, não sendo classificado como cargo comissionado

Art. 14 – O critério de nomeação da Coordenação Pedagógica poderá ser definido:

I – Pelo número de alunos: 01 (um) a cada 250 (duzentos e cinquenta) alunos, ou;

II – Pelo número de salas de aula: 01 (um) para cada 10 (dez) salas;

CAPÍTULO IV

DA ASSESSORIA PEDAGÓGICA

Art. 15 - A equipe da Assessoria Pedagógica para atuar na Secretaria M. de Educação e Cultura, será composta por professores efetivos, licenciados em Pedagogia para atuar na Alfabetização e Educação Inclusiva e licenciados em qualquer área do conhecimento da educação para atuar no Ensino Fundamental, com a função de analisar, orientar e dar suporte às equipes pedagógicas das unidades escolares na aplicação da proposta pedagógica, e formação continuada na sua área de atuação.

I – Para atuar no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura será observado o cumprimento dos seguintes requisitos:

a) Mesmo nível de escolaridade, especialização ou habilitação profissional;

b) Equivalência de vencimentos conforme a função de Coordenador Pedagógico;

c) Vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade da função;

d) Manutenção da essência das atribuições do cargo.

§ 1º. - A equipe de trabalho com a função de Assessor Pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, será definida como:

a) - Assessor Pedagógico na área de Alfabetização e Educação Inclusiva;

b) - Assessor Pedagógico na área de Linguagem;

c)- Assessor Pedagógico na área de Exatas;

§ 2º. – O servidor efetivo que atuar como Assessor Pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, observados os requisitos indicados neste artigo, terá as seguintes atribuições:

a) Elaboração e execução de Projetos Educacionais;

b) Monitoramento, avaliação e intervenção do processo ensino-aprendizagem;

c) Elaboração, organização e aplicação das avaliações externas (Prova Brasil/SAEB);

d) Organização e realização de eventos educacionais;

e) Contribuição no processo de organização, elaboração e aplicação da Formação Continuada e qualificação profissional em conjunto com a equipe pedagógica da escola.

§ 3 º -A escolha do profissional para exercer a função de Assessor Pedagógico está vinculado a apresentação de proposta de trabalho e critérios definidos em Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

§ 4 º - A função do Assessor Pedagógico, está relacionado ao cargo de professor efetivo, não sendo classificado como cargo comissionado.

CAPÍTULO V

CLASSE DOS AUXILIARES PEDAGÓGICOS EDUCACIONAIS

SEÇÃO I

SECRETÁRIO ESCOLAR

Art. 16 – A função de Secretário Escolar será ocupada por profissional, do cargo de Técnico Administrativo, efetivo, com experiência de no mínimo 3 (três) anos, e ou curso de qualificação tendo como referência clara para atuação os campos do conhecimento e da competência Técnico Administrativo Educacional, na perspectiva de assegurar o compromisso com o Projeto Político-Pedagógico Escolar conforme Lei 9394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação) e Lei Complementar n.º 50 / 98, Art. 3.º, inciso II e Art. 7.º, inciso I, alínea a.

Parágrafo único. A escolha do Secretário Escolar será feita pelo Poder Executivo e Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 17 - São atribuições gerais do Secretário Escolar:

I - Acompanhar o processo de implantação das diretrizes da Secretaria de Educação relativo à normalização de processos e fluxos administrativos e acadêmicos;

II - Divulgar e analisar, junto à comunidade escolar, documentos e diretrizes emanadas da Secretaria Municipal de Educação, buscando implementá-los na Unidade Escolar;

III - Manter atualizado o fluxo de informações entre a Unidade Escolar e a Secretaria Municipal de Educação;

IV - Elaborar todas as Atas que forem necessárias para o registro dos fatos e do trabalho administrativo na escola;

V - Organizar o acervo documental dos alunos, professores e funcionários da Escola;

VI - Operacionalizar o processo de matrícula, visando sua organização, arquivamento das matrículas efetuadas e realização do controle das vagas;

VII - Responsabilizar-se pelo acesso e controle dos cadastros e fichas pessoais;

VIII - Controlar, através de registros os objetos e bens patrimoniais existentes e os que venham a ser adquiridos pela escola;

IX - Assessorar as reuniões dos Conselhos, no que diz respeito aos dados e o arquivo;

X - Emitir transferências, registro acadêmico dos alunos e documentos e quadro do pessoal da escola, com eficiência e rapidez;

XI - Divulgar todas as informações e dados da vida acadêmica e profissional na escola, gerados por uma administração eficaz;

XII - Representar o diretor em sua eventual ausência a quem compete as mesmas atribuições administrativas.

XIII - Responsabilizar pelo censo escolar.

TÍTULO III

DA ESTRUTURA DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL

Art. 18 -Os cargos de provimento efetivo da respectiva carreira são organizados dentro dos seguintes princípios e objetivos:

I - Vinculação à natureza das atividades e objetivos da Educação Básica de Alto Taquari - MT, de acordo com os níveis de escolaridade e qualificação profissional exigidos;

II - Estruturação dos cargos identificados pela natureza do processo educativo;

III - Investidura nos cargos de provimento efetivo da carreira através do concurso público de provas e títulos;

IV - Adoção do sistema de progressão funcional na carreira, moldado no planejamento estratégico, na missão institucional da Prefeitura Municipal de Alto Taquari, no desenvolvimento organizacional e na motivação e valorização dos Profissionais da Educação Básica;

V - Garantia da oferta contínua de programas de capacitação profissional que contemple as áreas de atuação dos profissionais da educação;

VI - Avaliação do desempenho funcional mediante critérios que incorporem o aspecto institucional e as atribuições dos Profissionais da Educação Básica.

CAPÍTULO II

DAS SÉRIES DE CLASSES DOS CARGOS DA CARREIRA

Art. 19 - Os cargos que compõem a Carreira dos Profissionais da Educação, encontram-se estruturados em séries de classes, em linhas horizontais de acesso, identificadas por letras maiúsculas, da seguinte forma:

I - DOCENTE:

a) Classe A - habilitação em nível Superior na área de atuação ou correlata;

b) Classe B - habilitação em Ensino Superior com curso de especialização na área de atuação ou correlata de no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas;

c) Classe C - habilitação em Ensino Superior com curso de mestrado na área de atuação ou correlata;

d) Classe D - habilitação em Ensino Superior com curso de doutorado na área de atuação ou correlata.

II – TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL: Auxiliar de Desenvolvimento, Inspetor de Alunos, Merendeira e Monitor de Educação Infantil:

a) Classe A – habilitação em Nível Médio;

b) Classe B – habilitação em Nível Médio com curso profissionalizante na área de atuação ou correlata, de no mínimo 180(cento e oitenta) horas;

c) Classe C – habilitação em Nível Superior na área de atuação e ou correlata;

d) Classe D - habilitação em Ensino Superior com curso de especialização na área de atuação ou correlata, no mínimo 360(trezentos e sessenta) horas;

Parágrafo único. A classe docente desdobra-se em 30 (trinta) níveis e as classes dos demais profissionais desdobram-se em 35 (trinta e cinco) níveis que constituem a linha vertical de progressão, obedecendo as tabelas específicas anexas a presente Lei.

TÍTULO IV

DO INGRESSO NA CARREIRA

CAPÍTULO I

DO CONCURSO PÚBLICO

Art. 20 -O ingresso na Carreira dos Profissionais da Educação Básica será na classe inicial (A), conforme os requisitos para investidura no cargo do candidato aprovado mediante concurso público de provas e títulos.

I - O concurso dos Profissionais da Educação Básica para ingresso na carreira será realizado:

a) Para Professor de Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, formação mínima de nível superior habilitação em Pedagogia ou Normal Superior;

b) Para Professor das áreas específicas do Ensino Fundamental, formação em nível superior nas áreas de conhecimento específicas do currículo;

c) Para os Técnicos de Desenvolvimento Educacional, formação mínima de nível médio.

Art. 21 -O concurso público para provimento dos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação reger-se-á em todas as suas fases pelas normas estabelecidas na legislação que orienta os concursos públicos e em edital a ser aprovado pelo órgão competente.

§ 1º. - As provas do concurso público para a Carreira dos Profissionais da Educação Básica deverão abranger os aspectos de formação geral e específica, de acordo com a habilitação e especialidade exigida para o cargo.

§ 2º. -Em se tratando de concurso público de provas e títulos, o julgamento dos títulos será efetuado de acordo com os critérios estabelecidos pelo respectivo edital de concurso.

Art. 22 -O Profissional da Educação nomeado em virtude de concurso público será enquadrado na CLASSE “A” e NÍVEL INICIAL DA CARREIRA, observados os demais critérios para efeito de nomeação a serem estabelecidos em edital.

CAPÍTULO II

DA NOMEAÇÃO

Art. 23 - A nomeação é a forma de investidura em cargo público efetivo para os Profissionais da Educação Básica, dependerá da habilitação legal e de aprovação e classificação em concurso de provas e títulos.

Art. 24 - A nomeação obedecerá à ordem de classificação em concurso público, observada a necessidade da Administração.

Art. 25 - Não ocorrendo a posse do titular de direito por um período de 30 dias, após ter sido comunicado, a nomeação será automaticamente deferida aos demais candidatos obedecendo a ordem de classificação.

Art. 26 - A nomeação será feita em caráter provisório até o cumprimento do estágio probatório.

CAPÍTULO III

DA POSSE

Art. 27 - Posse é a investidura em cargo público, mediante a aceitação expressa das atribuições de servidores e responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir, formalizada com a assinatura do termo pela autoridade competente e pelo empossado.

Art. 28 - Haverá posse nos cargos da carreira dos Profissionais da Educação, nos casos de nomeação.

Parágrafo único. A posse deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de convocação.

Art. 29 - A posse será dada pelo prefeito Municipal ou autoridade delegada, observadas as exigências legais, e regulamentares para investidura no cargo.

Art. 30 – A posse dependerá do cumprimento pelo interessado das exigências legais e regulamentares para investidura no cargo.

CAPÍTULO IV

DA LOTAÇÃO DOS CARGOS DA CARREIRA

Art. 31 - A lotação global dos cargos efetivos corresponde ao quantitativo total de cargos pertencentes à Carreira dos Profissionais da Educação Básica.

Parágrafo único. Os quantitativos de lotação da Carreira dos Profissionais da Educação estão definidos no Anexo II desta lei.

Art. 32 - A lotação consiste no ato da atribuição de classe/aulas, seguindo criteriosamente o processo de contagem de pontos, mediante a habilitação e área de atuação dos profissionais da educação, conforme as necessidades das unidades escolares.

Art. 33 - Cabe ao Executivo, por meio do prefeito ou prefeita municipal, ou terceiro por eles delegado, através da Secretaria Municipal de Educação e Cultura avaliar anualmente seu quadro de lotação de Profissionais da Educação Básica e sua correspondência às necessidades institucionais, garantindo a capacitação do mesmo.

CAPÍTULO V

DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

Art. 34 - O Profissional da Educação nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório por período de 03 (três) anos, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objetos de avaliação anual para o desempenho da função, observados os seguintes fatores:

I - Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;

II - Assiduidade e pontualidade;

III - Produtividade;

IV - Capacidade de iniciativa e de relacionamento;

V - Respeito e compromisso com a instituição;

VI - Participação nas atividades promovidas pela instituição;

VII - Responsabilidade e disciplina;

VIII - Ética profissional.

§ 1º. -O Profissional da Educação habilitado em concurso público e empossado em cargo da carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no estágio probatório.

§ 2º. - Todas as avaliações a qual o profissional da Educação é submetido farão parte dos registros funcionais durante o exercício de sua função.

§ 3º. - Aplicar-se-á, de maneira subsidiária e complementar as disposições contidas no Regime Jurídico dos Servidores públicos Municipais de Alto Taquari, para os casos omissos da presente Lei.

Art. 35 - 06 (Seis) meses antes de findo o período probatório, será submetida à homologação da autoridade competente a avaliação de desempenho do funcionário, realizado de acordo com o que dispuser a legislação ou o regulamento pertinente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos fatores enumerados nos incisos do Artigo anterior.

§ 1º. -O Profissional da Educação não aprovado no estágio probatório será exonerado, cabendo recurso às instâncias deliberativas da Prefeitura Municipal, assegurada ampla defesa.

§ 2º. -O Profissional da Educação Básica estável, sendo aprovado em outro concurso para o mesmo cargo na Rede Municipal de Ensino, não terá obrigatoriedade de passar por novo Estágio Probatório, caso receba avaliação superior a 60% do total de pontos em avaliação funcional realizada seis meses após sua posse. A avaliação de desempenho funcional deverá ser homologada por autoridade competente.

CAPÍTULO VI

DA ESTABILIDADE

Art. 36 -O profissional da Educação Básica habilitado em concurso público e empossado em cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 03 (três) anos de efetivo exercício, condicionada a aprovação no estágio probatório.

Art. 37 - O Profissional da Educação Básica estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de processo administrativo disciplinar ou mediante processo de avaliação periódica de desempenho, assegurados em todos os casos o contraditório e a ampla defesa.

TÍTULO V

DA PROMOÇÃO FUNCIONAL

CAPÍTULO I

DAS FORMAS DE MOVIMENTAÇÃO NA CARREIRA

Art. 38 -A movimentação funcional na Carreira dos Profissionais da Educação básica será em duas modalidades:

I - Por promoção de classe;

II - Por progressão funcional.

SEÇÃO I

DA PROMOÇÃO DE CLASSES

Art. 39 - A promoção dos Profissionais da Educação Básica de uma classe para outra superior a que ocupava na mesma série de classes ocorrerá em virtude da nova habilitação específica alcançada pelo mesmo, devidamente comprovada, respeitando a um período de três em três anos, a partir da data da posse do profissional no cargo, obedecendo rigorosamente o que consta no Art. 36 desta Lei.

SEÇÃO II

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 40 - O Profissional da Educação Básica terá direito à progressão funcional de um nível para outro, desde que aprovado em processo contínuo e específico de avaliação, obrigatoriamente a cada ano.

§ 1º. - Compete à Secretaria Municipal de Educação em parceria com o Conselho Deliberativo de cada unidade escolar formar uma Comissão para realizar o Processo de Avaliação Funcional, que será composta por:

a) Diretor;

b) Orientação Educacional;

c) Coordenação Pedagógica;

d) Um representante dos professores do período;

e) Um representante dos funcionários do período;

f) Um representante da Secretaria Municipal de Educação.

§ 2º. - Oprocesso de avaliação funcional será realizado no mês de outubro de cada ano letivo a todos os profissionais da Educação do Ensino Público do Município de Alto Taquari.

§ 3º. - Para a primeira progressão, o prazo será contado a partir da data da posse do profissional no cargo.

TÍTULO VI

DA MOVIMENTAÇÃO DO PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO

CAPÍTULO I

DA READAPTAÇÃO

Art. 41 - Readaptação é o aproveitamento do funcionário na função similar ao cargo de origem compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica e devidamente homologado pelo prefeito municipal.

I – O profissional readaptado quando solicitado deverá passar por perícia médica do INSS e ou da junta médica oficial municipal para verificar a possibilidade do retorno à atividade do funcionário a sua função de origem.

II - Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será enviado ao Instituto Nacional de Seguridade Social para aposentadoria nos termos da legislação vigente.

III - A readaptação será efetivada em cargo da carreira de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida.

IV - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá acarretar aumento ou redução do subsídio do Profissional da Educação Básica, tampouco na carga horária exercida por este profissional.

V - O profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses, mediante apresentação do Laudo Pericial/INSS, deverá participar do Processo de Atribuição, na unidade escolar de lotação e atribuir em uma das funções elencadas pela unidade escolar, que dispõe sobre critérios e procedimentos para o processo de atribuição dos Profissionais da Educação Básica.

VI - As atividades pedagógico-administrativas atribuídas e de acordo com suas possibilidades de atuação, deverá contribuir com a gestão dos processos pedagógicos e administrativos da escola, cumprindo o regime/jornada de trabalho de concurso, (o professor readaptado, não faz jus ao cumprimento de horas atividades, devendo desempenhar sua carga horária de concurso na função atribuída) estabelecido pela escola.

CAPÍTULO II

DA REVERSÃO

Art. 42 - Reversão é o retorno à atividade de funcionário aposentado por invalidez, ou readaptado, quando, por junta médica oficial forem declarados insubsistentes os motivos determinantes da aposentadoria ou readaptação.

Art. 43 -A reversão será no mesmo cargo de origem, com subsídio integral.

Parágrafo único. Encontrando-se provido este cargo, o Profissional da Educação Básica exercerá suas atribuições como excedente até ocorrência de vaga.

Art. 44 -Não poderá ser revertido o aposentado que já tiver completado 70 (setenta) anos de idade.

CAPÍTULO III

DA CEDÊNCIA

Art. 45 -Fica autorizada a cedência de servidor por tempo indeterminado para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, ou em casos previstos em leis específicas, conforme artigo 93 da Lei nº 8.112/90, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei nº 8.270/91, e Lei nº 9.527/97.

Art. 46 -A Cedência de servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, será realizada com ônus ao cessionário, sendo este o responsável pelo pagamento da remuneração mensal e dos respectivos encargosdecorrentes da cessão.

Parágrafo único. A presente cessão poderá ser rescindida a qualquer tempo, por qualquer das partes, mediante aviso com trinta dias de antecedência, caso o cedente venha a necessitar do servidor cedido ou o cessionário não necessite mais dos seus serviços ou ainda se o interesse público o exigir.

CAPÍTULO IV

DA COOPERAÇÃO TÉCNICA

Art. 47 - Fica autorizada, a Cooperação Técnica entre as redes públicas de ensino, conforme a LDB n.º 9.394/96, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

Art. 48 – A Cooperação Técnica tem a finalidade da movimentação dos professores entre as Redes Públicas de Ensino, para atender as turmas de alunos do Ensino Fundamental conforme aponta o Redimensionamento;

Art. 49 - A Cooperação Técnica se efetivará por professores efetivos e estabilizados na Rede Estadual e Municipal.

§ 1.º - Os professores pertencentes à Cooperação Técnica continuarão lotados nas escolas de origem.

§ 2º - Os professores interessados no processo de cooperação técnica assinarão documento permitindo a sua movimentação para a escola de outra Rede de Ensino, garantindo o exposto no § 1.º.

Art. 50 - A contagem de pontos/classificação do Processo de Atribuição de Classes e/ou Aulas dos professores efetivos das Escolas Estaduais e Municipais redimensionadas ocorrerá na Escola onde o profissional da educação estiver lotado.

§ 1.º - O professor em regime de cooperação técnica não terá prejuízo na totalização dos seus pontos, conforme os critérios e indicadores dispostos na Ficha de Contagem de Pontos.

§ 2.º - A Atribuição de Classes e/ou Aulas obedecerá a classificação obtida pelo professor na contagem de pontos.

Art. 51 - A Atribuição de Classes e/ou Aulas nas Escolas Estaduais e Municipais redimensionadas no Município de Alto Taquari ocorrerá na Secretaria Municipal de Educação.

Parágrafo Único - Os professores em regime de Coperação Técnica deverá apresentar a Ficha de contagem de Pontos preenchida na escola de origem, sendo que a atribuição será após o quadro de professores efetivos da Rede Municipal.

Art. 52 – A Cooperação Técnica dos profissionais da Educação Básica observada a existência de vagas e dar-se-á exclusivamente em época de férias escolares.

Parágrafo Único - A remoção por cooperação técnica poderá ser concebida quando os requerentes exercerem atividades da mesma natureza, do mesmo nível e grau de habilitação, desde que autorizada por autoridade competente.

Art. 53 – A Cooperação Técnica dos profissionais da Educação Básica será efetuada através de Termo de Cooperação Técnica firmado entre os órgãos participantes e não haverá repasse de recursos entre os órgãos participantes.

CAPÍTULO V

DO APROVEITAMENTO

Art. 54 - Aproveitamento é o retorno do Profissional da Educação Básica em disponibilidade ao exercício do cargo público.

Art. 55 - Extinto o cargo, o Profissional da Educação Básica estável ficará em disponibilidade com direito à percepção de remuneração proporcional ao tempo de serviço no cargo.

Art. 56 - O retorno à atividade do Profissional da Educação Básica em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e salários compatíveis com o anteriormente ocupado.

Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação determinará o imediato aproveitamento do Profissional da Educação Básica em disponibilidade, em vaga que vier a ocorrer nos órgãos da Administração pública, na unidade escolar em que trabalhava anteriormente ou em outra, atendendo ao interesse público.

Art. 57 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cessada a disponibilidade, se o Profissional da Educação Básica não entrar em exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.

CAPÍTULO VI

DA VACÂNCIA

Art. 58 - A vacância do cargo público, a âmbito dos profissionais da Educação, decorrerá de:

I – Exoneração.

II – Demissão.

III – Aposentadoria.

IV – Falecimento.

V – Posse em outro cargo inacumulável.

CAPÍTULO VII

DA EXONERAÇÃO/DEMISSÃO

Art. 59 - A exoneração de cargo efetivo ocorrerá a pedido do servidor ou de ofício.

§ 1º. - A exoneração de ofício será mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa, quando:

I - Não satisfeitas as condições do estágio probatório;

II - Tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo legal;

III - A pedido do integrante do quadro do Magistério;

IV – Quando o servidor acumular ilicitamente cargo, emprego ou função, de orgão da Administração Direta, Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista ou Fundação mantida pelo Poder Público, de quaisquer esferas do Governo;

V - Nos demais casos previstos no Regime Jurídico dos servidores públicos municipais.

§ 2º. - A exoneração de ofício por APOSENTADORIA ocorrerá de forma automática, mediante a concessão de aposentadoria pelo INSS, sendo dever do servidor informar ao departamento de Recursos Humanos do Município ou à sua chefia imediata, sobre a concessão de aposentadoria, sob pena de responsabilização, mediante processo administrativo para estes fins.

Art. 60 - A vacância do cargo ocorrerá:

I - Na data do falecimento do ocupante do cargo;

II - Na data da publicação de sua aposentadoria;

III - Na data da publicação da exoneração ou demissão a pedido do servidor;

IV - Na data da posse do servidor em outro cargo público de acumulação proibida;

V - Na data da publicação da DEMISSÃO, proveniente por Processo Administrativo previsto no Regime Jurídico dos servidores Públicos Municipais.

Art. 61 - A demissão precedida de processo administrativo, tem caráter punitivo a depender da infração praticada pelo servidor conforme disposto no artigo 104 previsto nesta Lei.

TÍTULO VII

DO REGIME DE TRABALHO

CAPÍTULO I

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 62 - O regime de trabalho dos ocupantes dos cargos da Carreira dos Profissionais da Educação será:

I - De 20 (vinte) horas semanais para docentes, que atuar no Ensino Fundamental, Auxiliar de Desenvolvimento e Monitores de Educação Infantil amparadas pela lei n.º 636/2011;

a) A carga horária de 20 horas para o cargo de Monitores de Educação Infantil, das ocupantes do cargo em vigência, após aposentadoria dos servidores amparados pela Lei n.º 636/2011, será extinta.

II - De 30 (trinta) horas para docentes que atuar na Educação Infantil, Monitores de Educação Infantil e Merendeira;

III - De 40 (quarenta) horas para Inspetor de Alunos.

Art. 63 - A jornada de trabalho do profissional da educação efetivo ou em contrato temporário, com carga horária compatível poderá ser ampliada temporariamente até limite máximo de 40horas semanais, conforme processo de atribuição de classe/aula, em forma de aulas excedentes, conforme necessidade da unidade escolar e sem prejuízo da sua carga horária, respeitando o limite de horas semanais permitido por lei.

§ 1º - O profissional da Educação Infantil com carga horária de 30horas semanais, só poderá ampliar sua jornada de trabalho tendo como limite máximo 40horas semanais.

§ 2º. - O profissional da educação efetivo na classe de Auxiliares Pedagógicos Educacionais, conforme Art.4.º, inciso II, alíneas “A e D”, com carga horária de 20horas semanais poderá exercer outro cargo de professor, desde que tenha disponibilidade de horários para exercer a função;

§ 3º. - O pagamento das horas excedentes será realizado de acordo com o salário base inicial da carreira e não serão incorporadas ao salário para fins de aposentadoria.

§ 4º. - Na realização de concurso público ou seletivos, o regime de trabalho será especificado em edital aprovado pelo Órgão competente, seguindo-se a Lei municipal que rege o assunto.

Art. 64 - Ao Profissional da Educação Básica no exercício da função de direção, orientação educacional, assessoria e coordenação pedagógica das unidades escolares, será atribuído o regime de trabalho de 40horas semanais, com dedicação exclusiva, não incorporável para fins de aposentadoria, com impedimento de exercício de outra atividade remunerada, seja pública ou privada.

Parágrafo único. A jornada de trabalho para os demais Profissionais da Educação Básica que cumprem 8 (oito) horas com intervalo poderá, mediante acordo, homologado pelo Prefeito Municipal, ser de 6 (seis) horas ininterruptas de revezamento, amparadas pelo artigo 7°, incisos XIII e XIV da Constituição Federal.

CAPÍTULO II

DA HORA ATIVIDADE

Art. 65 - É assegurado ao professor em efetivo exercício da docência na rede pública municipal de ensino, o direito do regime de 1/3 (um terço) sobre o total de horas aulas, destinadas as atividades extracurriculares, conforme previsão da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e prévia autorização da Secretária da pasta, após verificadas as possibilidades e disponibilidade de horários da unidade escolar.

§ 1º. - A execução da hora atividade visa melhorar a qualidade de ensino e assegurar ao professor, tempo hábil para o preparo de aulas, confecção de materiais didáticos, estudos, troca de experiências, cursos de capacitação e formação continuada, in loco, reuniões pedagógicas, articulação com a comunidade escolar e ao aperfeiçoamento profissional, de acordo com a proposta pedagógica da unidade escolar disciplinada no artigo 13, inciso V, e artigo 67da Lei 9.394/96.

§ 2º. - A hora atividade deverá ser cumprida pelo servidor na unidade escolar em que estiver lotado e supervisionada pela coordenação pedagógica, de acordo com o horário de funcionamento da instituição, mediante cumprimento do parágrafo anterior.

TÍTULO VIII

DOS DIREITOS, VANTAGENS E DAS DEMAIS CONCESSÕES

CAPÍTULO I

DO SUBSÍDIO

Art. 66 -O subsídio é o vencimento do cargo efetivo dos Profissionais da Educação Básica, incorporado das vantagens pecuniárias, permanentes ou provisórias, previstas na legislação municipal vigente, devendo ser revisto, anualmente, no mês de janeiro tendo como base a Lei N.º 11.738 de 16 de julho de 2008, que regulamenta o piso salarial profissional nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica.

Art. 67 - Fica instituído por esta Lei, o piso salarial, na forma de subsídio, em parcela única, dos Profissionais da Educação Básica do município com jornada de 20 (vinte), 30 (trinta) e/ ou 40 (quarenta) horas semanais.

§ 1º. - Piso salarial é o menor valor pecuniário atribuído ao primeiro nível da classe inicial de cada um dos cargos definidos nesta lei, com a seguinte disposição:

I - Piso salarial da função de Direção;

II - Piso salarial da função de Orientação Educacional;

III – Piso salarial da função de Coordenação Pedagógica e Assessor Pedagógico SMECEL;

IV - Piso salarial do cargo de Docente;

V - Piso salarial da Função de Secretário Escolar;

VI – Piso Salarial dos Cargos: Auxiliar de Desenvolvimento, Inspetor de Alunos, Merendeira, Monitor de Educação Infantil.

§ 2º. - Para o subsídio do Profissional da Educação Básica com jornada de 20 horas semanais que ocupar o cargo de Direção, observa-se jornada integral de trabalho, com dedicação exclusiva e sua remuneração será de acordo com o salário atual, acrescido do salário base inicial da carreira, mais um percentual de 30 % (trinta por cento).

§ 3º. - Para o subsídio do Profissional da Educação Básica com jornada de 30 horas semanais que ocupar o cargo de Direção, observa-se jornada integral de trabalho, com dedicação exclusiva e sua remuneração será de acordo com o salário atual, mais 10 horas semanais do salário base inicial da carreira, totalizando 40 horas semanais, acrescido de percentual de 30 % (trinta por cento).

§ 4º. - Para o subsídio do Profissional da Educação Básica com jornada de 40 horas semanais que ocupar o cargo de Direção, observa-se jornada integral de trabalho, com dedicação exclusiva e sua remuneração será de acordo com o salário atual, acrescido de percentual de 30 % (trinta por cento).

§ 5º. - Para o subsídio dos Profissionais da Educação Básica com carga horária de 20 horas que exercer a função de Coordenação Pedagógica, Assessor Pedagógico SMECEL e Orientador Educacional, observa-se jornada integral de trabalho e sua remuneração será de acordo com o salário atual, acrescido do salário base inicial da carreira, mais de um percentual de 15 % (quinze por cento).

§ 6º. - Para o subsídio dos Profissionais da Educação Básica com carga horária de 30 horas que exercer a função de Coordenação Pedagógica, Assessor Pedagógico SMECEL e Orientador Educacional, observa-se jornada integral de trabalho e sua remuneração será de acordo com o salário atual, mais 10 horas semanais do salário base inicial da carreira, totalizando 40 horas semanais, acrescido de percentual de 15 % (quinze por cento).

§ 7º. - Para o subsídio dos Profissionais da Educação Básica com carga horária de 40 horas que exercer a função de Coordenação Pedagógica, Assessor Pedagógico SMECEL e Orientador Educacional, observa-se jornada integral de trabalho e sua remuneração será de acordo com o salário atual, acrescido de um percentual de 15 % (quinze por cento).

§ 8º. - Para o subsídio do Técnico Administrativo que desempenhar a função de Secretário Escolar, será cumprida jornada integral de trabalho e sua remuneração será de acordo com o salário atual da carreira, mais um percentual de 50% (cinquenta por cento).

§ 9.º. - O subsídio dos Profissionais da Educação de Alto Taquari, corresponde ao nível de ingresso na carreira, de acordo os coeficientes para progressão na carreira de uma classe para a subsequente, estabelecidos da seguinte forma:

I - Para as classes do cargo de Professor:

a) classe A: Nível Superior;

b) classe B: Especialização + 20%;

c) classe C: Mestrado + 50%;

d) classe D: Doutorado + 100%.

II - Para as classes dos Auxiliares Pedagógico Educacional:

a) classe A: Nível Médio;

b) classe B: Médio Profissionalizante + 20%;

c) classe C: Nível Superior + 50%;

d) classe D: Especialização + 70%.

Art. 68 – O 13° (décimo-terceiro) vencimento ou a chamada gratificação natalina, será paga ao servidor efetivo, independentemente de requerimento, dentro do mês de aniversário de nascimento do servidor, tendo como base de cálculo o último holerite.

Art. 69 - Salário Família é o benefício previdenciário que têm direito o segurado empregado e o trabalhador avulso que tenham salário-de-contribuição inferior ou igual a remuneração máxima da tabela do salário família, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

SEÇÃO I

DOS AFASTAMENTOS

Art. 70 – Sem qualquer prejuízo da remuneração, poderá o Profissional da Educação Básica ausentar-se do serviço:

I - Por 1 (um) dia, como forma de incentivo para doação de sangue, condicionado à apresentação de documento que comprove o referido ato;

II - Por 03 (três) dias consecutivos em razão de falecimento de parente por afinidade, conforme consta no artigo 1.595, § 1º e 2º do Código Civil, sendo madrasta ou padrasto, nora, genro, cunhados, tios e primos;

III - Por 8 (oito) dias consecutivos em caso de falecimento do cônjuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela, declarada em sua ficha funcional, irmãos, avós, sogro e sogra;

IV - Por 8 (oito) dias consecutivos, em virtude de casamento;

V - Pelo tempo que se fizer necessário, quando tiver que comparecer a juízo.

VI - Por 4 (quatro) dias por ano, sendo um em cada bimestre, para que o servidor possa acompanhar o filho menor nas reuniões escolares, condicionada à apresentação de documento hábil para confirmação de presença do servidor.

Art. 71 -São direitos dos Profissionais da Educação, além de outros estabelecidos em lei, afastamento em virtude de:

I - Férias;

II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Município e Distrito Federal;

III - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IV – Licenças enumeradas no artigo 74, desta Lei.

SEÇÃO II

DAS FÉRIAS

Art. 72 - O professor e os demais profissionais da Educação Básica em efetivo exercício do cargo fará jus de férias anuais:

I - Para o professor, a saber:

a) 15 (quinze) dias recesso escolar no término do 1° semestre previsto no calendário escolar;

b) 30 (trinta) dias no encerramento do ano letivo de acordo com o calendário escolar;

§ 1º. - Para a concessão e gozo do primeiro período aquisitivo de férias são necessários 12 (doze) meses consecutivo de efetivo exercício.

§ 2º. - Caso o período regular de gozo de férias coincida com o período de licença maternidade, ou para tratamento de saúde, as férias poderão ser transferidas, com início imediatamente após o término da licença.

§ 3º. - Os demais integrantes do quadro dos profissionais da educação, terão 30 (trinta) dias consecutivos de férias a serem desfrutadas nos períodos de férias escolares, conforme a necessidade da instituição.

§ 4º. – Os 15 (quinze) dias no término do 1° semestre previsto no calendário escolar, será regido por Instrução Normativa da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;

§ 5º. - Fica proibido o acúmulo de férias, salvo por absoluta necessidade do serviço e pelo prazo máximo de 02 (dois) anos.

Art. 73 – Independente de solicitação, será pago aos servidores efetivos, por ocasião das férias, um adicional de 1/3 (um terço) da remuneração, correspondente ao período de férias.

Parágrafo Único - No caso do profissional exercer funções de Direção, Orientação, Coordenação, Assessoria ou ocupar cargo de comissão, a respectiva vantagem será considerada no cálculo do adicional de que se trata este artigo.

SEÇÃO III

DAS LICENÇAS

Art. 74 - Aos servidores do Magistério previstos nesta Lei serão concedidas licenças:

I - Para qualificação profissional;

II - Para tratamento de saúde;

III - Por motivo de doença em pessoa da família;

IV - Maternidade e Adotante;

V - Paternidade;

VI - Para prestação de serviço militar;

VII - Por motivo de acompanhamento de cônjuge ou companheiro;

VIII - Para atividade política;

IX - Prêmio por assiduidade;

X - Para tratamento de interesse particular;

XI - Para o exercício de mandato classista;

§1º. -O servidor deverá aguardar no exercício de suas funções inerentes ao cargo por ele ocupado, o deferimento dos pedidos de licença definidas neste artigo, exceto nos casos excepcionais de saúde com prévia autorização da Administração, sob pena de abandono do cargo público.

§2º. -O servidor não perderá o direito às gratificações de funções asseguradas nesta Lei quando do seu afastamento em virtude de férias, serviços obrigatórios por lei e de outro afastamento que a legislação considera como efetivo exercício.

§3º. -O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos VI, VII, VIII, X e XI, devendo o pedido ser renovado ao final de cada período.

§4º. -Terminado o período concedido para a licença, o servidor deverá se reapresentar na sede do Município, junto ao departamento de Recursos Humanos para que seja reconduzido ao cargo, salvo nos casos de prorrogação, sob pena de responder processo administrativo por abandono de cargo público.

§5º. -O pedido de prorrogação deverá ser apresentado antes de findo prazo de licença. Se indeferido, contar-se-á como licença, sem vencimento, o período compreendido entre a data de seu término e a do conhecimento oficial do despacho denegatório.

§6º. -As licenças para tratamento da própria saúde e para tratamento de saúde em pessoa da família deverão ser comunicadas ao Departamento de Recursos Humanos em até dois dias após seu início, através de endereço eletrônico, com limite de 15(quinze dias) o documento original, devidamente acompanhadas de documentos probatórios.

SUBSEÇÃO I

DA LICENÇA PARA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 75 - A licença para qualificação profissional se dará com autorização do Poder Executivo e a seu exclusivo critério, e consiste no afastamento pelos servidores das suas funções, até o limite de 02 (dois) anos, na área de atuação e fora de domicílio, sem prejuízo da sua remuneração, e será concedida:

I - Para frequência a cursos de atualização, treinamento ou especialização profissional (lato ou stricto senso), no país ou no exterior, se de interesse do Município;

II - Para participar de congressos ou outras reuniões e eventos de natureza técnica, científica, cultural, inerentes às funções do servidor.

§ 1º. - A concessão de licença que trata este artigo não pode ultrapassar a 10% (dez por cento) dos profissionais de cada área de atuação, lotados em cada unidade administrativa.

§ 2º.- O servidor deverá apresentar mensalmente atestado de frequência do curso e, em caso de omissão do previsto neste artigo, concluindo-se que tenha ocorrido abuso na licença para qualificação profissional, perderá o direito à remuneração e será obrigado a ressarcir ao cofre do município a remuneração percebida anteriormente para tal finalidade.

§ 3º. - O servidor em licença para qualificação profissional sob hipótese alguma poderá exercer outra função remunerada, ou assumir outros vínculos empregatícios, sob pena de ressarcir os cofres públicos.

§ 4º.- Ao regressar da licença de qualificação, o servidor deverá atuar na área referente à sua qualificação, pelo dobro do período do afastamento.

SUBSEÇÃO II

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

Art. 76 - A licença para tratamento de saúde também será concedida ao servidor através de apresentação de laudo médico.

§ 1º. - Caso o servidor esteja ausente do Município e absolutamente impossibilitado de locomover-se por motivo de saúde, poderá ser admitido laudo médico particular circunstanciado, desde que o prazo de licença não seja superior a 15 (quinze) dias. Após este prazo, o servidor deverá ser encaminhado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

§ 2º. - Caso não se justifique a licença, serão considerados como licença sem vencimento os dias de ausência do serviço.

Art. 77 - O servidor licenciado para tratamento de saúde não poderá dedicar-se à atividade remunerada de mesma natureza que a do seu cargo, ou na iniciativa privada, sob pena de imediata interrupção da licença, com as consequências previstas em lei.

Art. 78 - Nos processamentos das licenças para tratamento de saúde, será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos, bem como, prioritariamente, a possibilidade do servidor ser afastado para recebimento de auxílio-doença, uma vez que o Município está vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

§ 1º - O período compreendido entre a interrupção da licença e o retorno será considerado como licença sem vencimento.

§ 2º - Na hipótese de indeferimento por parte do INSS, caso haja laudo de 02(dois) médicos especialistas que comprovem a necessidade de afastamento por tempo determinado em Atestado Médico, deverá ser mantido integralmente os vencimentos do servidor.

SUBSEÇÃO III

DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMILIA

Art. 79 - Poderá ser concedida licença ao servidor por motivo de doença em pessoa da família, sendo considerados seus dependentes: Cônjuge, pais, filhos, enteados, menor sob sua guarda ou tutela, portadores de deficiência física e/ou mental, desde que se comprove através de laudo médico ou outro documento que atesta ser indispensável a sua assistência ao doente e que esta não possa ser prestada concomitantemente com o exercício das atribuições do cargo.

§ 1º. - O período da licença poderá ser de até 60(sessenta) dias de afastamento com vencimentos integrais;

§ 2º. - A comprovação da doença e da necessidade de assistência será feita através de laudo médico e parecer da Assistente Social do Município;

§ 3º. - Todo laudo médico emitido para concessão da licença por motivo de doença em pessoa da família, poderá passar por contestação e devida homologação do Executivo Municipal.

§ 4º. - Nos casos de tratamento fora de domicílio (TFD), tanto para o servidor como para seus dependentes legais, caso o atestado não cubra todo o período de estadia para tratamento, poderá ser utilizado outro documento hábil, que comprove e justifique a ausência do servidor nos demais dias.

SUBSEÇÃO IV

DA LICENÇA MATERNIDADE E ADOTANTE

Art. 80 - À servidora gestante será concedida licença com remuneração integral, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

§ 1º. - A licença poderá ser concedida a partir do início do 8º (oitavo) mês de gestação, salvo prescrição médica em contrário.

§ 2º. - No caso de parto anterior a concessão, o prazo de licença será contado a partir deste evento.

§ 3º. - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o exercício.

§ 4º. - No caso de aborto atestado por médico oficial, a servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

§ 5º. - Quando a saúde do recém-nascido exigir assistência especial, será concedido à servidora, pelo prazo necessário e mediante laudo, licença por motivo de doença em pessoa da família, conforme dispõe o artigo anterior.

Art. 81 - À servidora que adotar e obtiver a guarda judicial de crianças de até 1 (um) ano de idade será concedida a licença remunerada de 90 (Noventa) dias e no caso de adoção ou guarda judicial de criança a partir de 1 (um) ano até 8 (oito) anos de idade, o período de licença será de 30 (trinta) dias.

Parágrafo único. A licença de que trata este artigo será concedida quando comprovada judicialmente a adoção do recém-nascido, a partir da data da apresentação do respectivo termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

SUBSEÇÃO V

DA LICENÇA PATERNIDADE

Art. 82 - Será concedido ao servidor, pelo nascimento ou pela adoção do filho, a licença paternidade de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. Ocorrendo o falecimento da mãe e a sobrevivência do recém-nascido, a licença paternidade será dilatada pelo prazo de 60 (sessenta) dias deduzido do novo prazo o período de licença por luto, mediante apresentação da certidão de óbito.

SUBSEÇÃO VI

DA LICENÇA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR

Art. 83 - Ao servidor convocado para o serviço militar ou outros cargos de segurança nacional, será concedida licença com vencimento integral, durante os estágios do serviço militar obrigatório não remunerado.

§ 1º. - A licença será concedida a vista do documento oficial que prova a incorporação.

§ 2º. - Do vencimento descontar-se-á a importância que o servidor perceber na qualidade de incorporado, salvo se optar pelas vantagens do serviço militar, que implicarão na perda do vencimento.

§ 3º. - Ao servidor desincorporado conceder-se-á prazo não excedente a 30 (trinta) dias para reassumir o exercício do cargo, sem perda do vencimento.

SUBSEÇÃO VIII

DA LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DO CONJUGE OU COMPANHEIRO

Art. 84 - Poderá ser concedida a licença sem vencimento ao servidor, a critério da Administração, nos casos em que não comprometer a atividade administrativa, para acompanhar o cônjuge ou companheiro que também seja servidor público civil ou militar de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou para o exercício de mandato eletivo dos poderes executivos ou legislativo em outro município.

§ 1.º - A licença é condicionada à comprovação da existência de vínculo entre o casal, que será feita com apresentação de certidão de casamento atualizada ou declaração firmada pelo cônjuge ou companheiro, autenticada em cartório, e comprovação de vínculo trabalhista do cônjuge ou companheiro através de declaração original de vínculo de trabalho, termo de posse ou equivalente.

§ 2.º - A licença para acompanhamento do cônjuge ou companheiro não é remunerada e não excederá 4 (quatro) anos improrrogável.

Art. 85 - Finda a causa da licença, o servidor deverá assumir o exercício dentro de 30 (trinta) dias, a partir dos quais a sua ausência será contada como falta ao serviço.

SUBSEÇAO VIII

DA LICENÇA PARA ATIVIDADE POLITICA

Art. 86 - O servidor terá direito a licença, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, comprovadamente em ATA do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.

§ 1o. - O servidor candidato a cargo eletivo que exerça cargo de direção, Chefia, assessoramento ou assistência, ou desempenha atividades referentes a arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o 1º (primeiro) dia seguinte ao pleito ou conforme dispuser Lei específica.

§ 2º. - A partir do registro da candidatura e até o 1.º (primeiro) dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à licença remunerada, como se estivesse em efetivo exercício.

§ 3º. Em caso de indeferimento da candidatura, o servidor deverá retornar imediatamente as suas funções.

SUBSEÇAO IX

DA LICENÇA PREÊMIO POR ASSIDUIDADE

Art. 87 - Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor estável fará jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade, a ser gozada com remuneração do cargo, pagos nos meses da licença.

§ 1o. - Em caso de interrupção do período aquisitivo, por qualquer razão, a contagem do quinquênio recomeçará a partir do dia em que o servidor reassumir o exercício.

§ 2o. - Somente o tempo de serviço público prestado ao Município de Alto Taquari será contado para efeito de período aquisitivo do direito à licença-prêmio.

Art. 88 - Não se concederá licença-prêmio ao servidor que, no período aquisitivo:

I – Faltar ao serviço injustificadamente por mais de 12(doze) dias ao ano;

II - Sofrer penalidade disciplinar de suspensão;

III - Da concessão de sua licença, a mesma venha a prejudicar o desempenho e a continuidade do serviço público.

IV - Afastar-se do cargo, de acordo com os itens abaixo especificados:

a) Por período superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, para tratamento de saúde;

b) Por motivo de doença em pessoa de sua família por mais de 60 (sessenta) dias;

c) Por Licença de interesses particulares;

d) Que tiver condenação a pena privativa de liberdade por sentença transitada em julgado;

e) Por motivo de acompanhamento de cônjuge ou parceiro;

Parágrafo único. A concessão de licença que trata este artigo não pode ultrapassar a 15 % (quinze por cento) dos profissionais da educação, lotados em cada unidade escolar.

Art. 89 - É facultado ao servidor converter o período de licença prêmio a que tiver direito em abono pecuniário, no valor integral da remuneração ou em 03(três) parcelas que lhe seria devida no período correspondente, observadas as disponibilidades financeiras e orçamentárias.

§ 1o – O servidor poderá usufruir da licença integral por 90(noventa) dias consecutivos ou fracionada em até três parcelas de 30(trinta) dias.

§ 2oPara fins de aposentadoria ou disponibilidade, o servidor deverá gozar do direito ou receber o valor total dos períodos não gozados, em até 10 (dez) dias após o ato que concede o benefício previdenciário ou o coloca à disposição.

SUBSEÇAO X

DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSE PARTICULAR

Art. 90 - O servidor estável terá direito à licença para tratar de interesses particulares por um período de 04 (quatro) anos, a ser concedido sem ônus.

§ 1º. - O requerimento expressando as razões que levam o servidor a licenciar-se deverá ser dirigido ao órgão ou autoridade competente com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

§ 2º. - A autoridade competente de cada Poder ou a entidade abrangida por esta lei concederá ou não a licença, a seu exclusivo e motivado critério.

Art. 91 - A licença de que trata esta subseção não excederá 04 (quatro) anos, improrrogável, uma vez finda a licença, somente será concedida nova licença, após decorrido igual período de afastamento.

Parágrafo Único - É vedada a concessão da presente licença por período inferior a 90 (Noventa) dias.

Art. 92 - A licença de que trata o artigo anterior poderá ser interrompida nas seguintes hipóteses:

I- Por necessidade de serviço justificada, a qualquer tempo, fixando-se prazo de retorno de até 30 (trinta) dias;

II- No interesse do servidor, mediante comunicado formal com 30 (trinta) dias de antecedência.

SUBSEÇÃO XI

DA LICENÇA PARA EXERCICIO DE MANDATO CLASSISTA

Art. 93 - É assegurado ao servidor efetivo o direito a licença para o desempenho de mandato de cargo de presidente em confederação, federação, associação de classe ou sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão, sem prejuízo de vencimentos e vantagens do cargo efetivo, obedecidas as demais prerrogativas desta Lei.

§ 1º. - A licença terá duração igual ao do mandato, podendo ser prorrogada no caso de reeleição e por uma única vez.

§ 2º. - O período em que o servidor permanecer afastado para o desempenho do mandato classista, será computado para todos os efeitos.

TÍTULO IX

CAPÍTULO I

DO TEMPO DE SERVIÇO

Art. 94 – Observadas as disposições Constitucionais pertinentes, será contado, para efeitos de aposentadoria, disponibilidade e o tempo de serviço público federal, estadual e municipal prestado à educação, além das ausências ao serviço previstas nos Art. 70 e 71,sendo considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de:

I - Férias;

II - Exercício de cargo em comissão ou equivalente em órgãos ou entidades dos Poderes da União, do Estado, do Município e Distrito Federal;

III - Júri e outros serviços obrigatórios por lei;

IV - Desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou Distrito Federal;

V – Licenças:

a) À gestante, à adotante e à paternidade.

b) Para tratamento da própria saúde.

c) Por motivo de acidente em serviço.

d) Prêmio por assiduidade.

e) Por convocação para o serviço militar.

f) Qualificação profissional.

g) Licença para tratamento de saúde em pessoa da família.

h) Falecimento conforme art. 70, incisos II e III.

i) Casamento.

CAPÍTULO II

DA APOSENTADORIA

Art. 95 – O Profissional da Educação Básica será aposentado nos termos da Legislação Federal em vigor, pelo Instituto Nacional de Seguridade Social de acordo com o Fundo de Previdência Geral.

Parágrafo único. A aposentadoria por invalidez dar-se-á nos casos de perda da capacidade para o trabalho, comprovada mediante laudo médico oficial e perícia médica do Instituto Nacional de Seguridade Social.

Art. 96 – Os proventos da aposentadoria serão reajustados na forma da legislação específica do Instituto Nacional de Seguridade Social.

TÍTULO X

DO REGIME DISCIPLINAR

Art. 97 – O Profissional da Educação Básica está sujeito ao regime disciplinar previsto na Lei que disciplina o Regime Jurídico dos servidores Públicos Municipais de Alto Taquari, as normas contidas na Lei Orgânica do Município, nesta Lei e nos Regimentos Escolares.

Art. 98 – Constituem deveres dos Profissionais da Educação Municipal:

I - Elaborar e executar os programas, planos de atividades, na área de sua competência.

II – Cumprir e fazer cumprir os horários e calendários escolares.

III - Ocupar-se com zelo, durante o horário de trabalho, no desempenho das atribuições do seu cargo.

IV - Comparecer as atividades programadas e as reuniões para as quais forem convocadas.

V - Zelar pelo bom nome da unidade escolar.

VI - Avaliar o processo de ensino-aprendizagem, empenhando-se pelo seu constante aprimoramento.

VII - Qualificar-se permanentemente com vista à melhoria do desempenho de sua atividade.

VIII - Participar da formação continuada, comprometendo assim com o aprimoramento pessoal e profissional, através de grupos de estudos e programas de atualização e aperfeiçoamento dos conhecimentos, assim como da observância aos princípios morais e éticos.

IX - Respeitar pais, alunos, colegas, autoridades de ensino e em geral, agindo com profissionalismo.

X - Cooperar na solução dos problemas da administração escolar.

XI - Zelar pelo patrimônio público municipal, em especial na área de sua atuação.

XII - Demais deveres existentes no Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Alto Taquari.

Art. 99 – Sujeita-se o Profissional da Educação Básica às penalidades e sanções disciplinares a âmbito administrativo, sem prejuízo das demais sanções previstas no Regime Jurídico dos servidores públicos municipais:

I - Advertência oral;

II - Advertência por escrito;

III - Suspensão;

IV - Demissão.

Art. 100 – O Profissional da Educação Básica será advertido por escrito quando:

I – Infringir normas educacionais, agindo de má fé.

II - Agredir moralmente terceiros no desempenho de sua função.

III - Se valer de seu cargo ou função para beneficiar ou coibir alunos, pais de alunos e colegas de profissão.

IV - Faltar injustificadamente ao serviço sem comunicar a hierarquia imediatamente superior.

V - Não apresentar documentos e relatórios solicitados de competência da envergadura de seu cargo ou função, na data estipulada pelo calendário escolar.

VI - Se mostrar relapso no desempenho de suas funções.

VII - Comparecer em estado de embriaguez ou drogado no ambiente escolar.

VIII – apresentar-se com indecência ou trajes imoral nas dependências da escola.

Parágrafo único. As faltas disciplinares poderão ser combinadas com as demais infringências previstas no Regime Jurídico dos servidores públicos Municipais.

Art. 101 - O Profissional da Educação Básica será suspenso quando:

I – A reincidência em qualquer infração tipificada no artigo 100 e/ou nos casos previstos no Regime jurídico dos servidores públicos municipais.

Parágrafo único. O Profissional da Educação Básica, no cumprimento da penalidade de suspensão disciplinar perderá o direito à remuneração do período suspenso, bem como o direito de ocupar cargo de direção, coordenação pedagógica, assessoria pedagógica SMEC ou orientação na rede municipal de ensino.

Art. 102 – As sanções disciplinares previstas no artigo anterior serão aplicadas após ouvida as partes envolvidas, esgotadas e decorridas as etapas de defesa e acusação, conforme disciplina o Regime Jurídico dos servidores públicos municipais, seguindo as orientações constantes na condução do Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 103 – As sanções disciplinares serão registradas em um livro denominado “Livro de Ocorrência” e na pasta funcional do servidor.

Art. 104 – A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos, podendo ser cumulados com os casos previstos no Regime Jurídico dos servidores públicos Municipais:

I – Crime contra a administração pública;

II - Abandono de cargo;

III – Corrupção;

IV – Ineficiência no cargo.

§ 1º. - A pena de demissão prevista no caso do inciso I, será aplicada em decorrência de sentença judicial definitiva;

§ 2º. - Considerar-se-á abandono de emprego e/ou cargo, o não comparecimento do servidor por mais de 30 (trinta) dias consecutivos ao serviço, sem justa causa;

§ 3º. - Considerar-se-á corrupto o Profissional da Educação Básica que der ou receber propinas, agir com parcialidade no desempenho de suas funções, favorecer terceiros, prejudicar outrem, beneficiar familiares e amigos em detrimento de outrem;

§ 4º. - Se feita uma avaliação do desempenho profissional por um período de 03 (três) anos consecutivos, após sua efetivação, não conseguir progressão na carreira, mediante elevação de nível, por ineficiência, ficará o mesmo sujeito à demissão.

Art. 105 – As penalidades disciplinares serão aplicadas:

I – Pelo Prefeito Municipal.

a) Em caso de demissão e cassação de disponibilidade;

b) Quando se tratar de destituição de cargo em comissão.

II - Pelo Secretário Municipal de Educação.

a) Nos casos de suspensão.

III - Pelo Diretor da Unidade Escolar.

a) Nos casos de advertências orais e escritas.

Art. 106 – Nenhum Profissional da Educação Básica será demitido arbitrariamente. A demissão dar-se-á mediante processo administrativo de responsabilidade do Secretário Municipal de Educação, da Comissão disciplinada ou terceiro delegado por autoridade competente, conforme Processo Administrativo previsto no Regime Jurídico dos servidores Públicos Municipais, sendo assegurado ao acusado o pleno direito de defesa e contraditório.

Art. 107 - Instaurado o inquérito administrativo, sindicância ou PAD, nos moldes disciplinados pelo Regime Jurídico dos servidores públicos municipais de Alto Taquari, serão apuradas as responsabilidades e aplicadas as medidas disciplinares cabíveis em cada caso.

TÍTULO XI

DO DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

CAPÍTULO I

DO PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO

Art. 108 - O Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento, vinculado ao Plano Institucional de Desenvolvimento dos Profissionais da Educação Básica do Município, tem como objetivos:

I - Possibilitar que o Profissional da Educação adquira compreensão do seu papel enquanto agente político na construção do projeto de ensino;

II - Promover o desenvolvimento integral dos Profissionais da Educação nos diversos níveis da educação formal;

III - Propiciar ao Profissional da Educação seu desenvolvimento na carreira, assegurando-lhe o engajamento no plano de desenvolvimento administrativo da Escola.

Art. 109 – A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável em oferecer cursos de qualificação e aperfeiçoamento aos profissionais da educação de modo que todos possam ter acesso a atualização constantes.

Art. 110 - O Programa de Capacitação dos Profissionais da Educação deverá garantir:

I - Afastamento integral do Profissional da Educação Básica quando importar em liberação total das suas atividades por um período de até 02 (dois) anos, necessários à participação em Curso de Mestrado ou Doutorado.

II - Afastamento parcial do Profissional da Educação de parte da carga horária semanal de trabalho para participar de Programas de Capacitação e Aperfeiçoamento, na área de atuação, autorizado pela Secretaria Municipal de Educação.

III - Manutenção de todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo durante o tempo de afastamento.

IV - Previsão orçamentária de recursos financeiros necessários para o efetivo desenvolvimento da capacitação do Profissional da Educação elencada nos incisos anteriores.

Art. 111 - Caberá à Secretaria Municipal de Educação, juntamente com as demais instâncias administrativas da Prefeitura e entidades de classe, elaborar anualmente a proposta do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento dos Profissionais da Educação a ser encaminhada ao Executivo Municipal para apreciação e aprovação pelas instâncias competentes.

Parágrafo único. A proposta do Programa de Capacitação e Aperfeiçoamento deverá ser elaborada e aprovada pelas instâncias competentes da Prefeitura Municipal no decorrer do último trimestre de cada ano.

Art. 112 - O Profissional da Educação afastado para fins de capacitação profissional fica obrigado a prestar seus serviços quando do seu retorno, por um período dobrado ao de seu afastamento.

Parágrafo único. O não-cumprimento do disposto no caput implica a obrigatoriedade do Profissional da Educação de ressarcir ao Município os valores correspondentes aos custos efetivados com a sua capacitação, corrigidos monetariamente.

CAPÍTULO II

DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

Art. 113 -A avaliação de desempenho dos Profissionais da Educação é parte integrante do Programa de Avaliação Institucional e será efetivada com base no Instrumento de Avaliação de Desempenho.

Art. 114 -O Instrumento de Avaliação de Desempenho tem como objetivos específicos:

I - Detectar aptidões dos Profissionais da Educação e a necessidade de sua integração nas diversas atividades para melhoria do seu desempenho no trabalho;

II - Identificar a capacidade e potencial de trabalho dos Profissionais da Educação, de modo a otimizar o conjunto de atividades da Secretaria Municipal de Educação;

III - Identificar necessidades de capacitação, aperfeiçoamento e aspirações dos Profissionais da Educação estimulando seu desenvolvimento e incentivando a produtividade e a qualidade do serviço prestado;

IV - Identificar necessidade de remanejamento e provimento dos Profissionais da Educação;

V - Identificar problemas referentes às condições de trabalho, visando a sua melhoria;

VI - Fornecer informações às unidades de trabalho para o planejamento estratégico da Secretaria Municipal de Educação, buscando melhorias qualitativas nas atividades de ensino, pesquisa e extensão e na administração da Prefeitura;

VII - Criar um sistema de informação integrado capaz de subsidiar o desenvolvimento de Recursos Humanos.

Art. 115 - Na elaboração do Instrumento de Avaliação de Desempenho e Rendimento das Atividades para os Profissionais da Educação observar-se-á, preferencialmente, os seguintes indicadores:

I - Zelo, eficiência e criatividade no desempenho das atribuições de seu cargo;

II - Assiduidade e pontualidade, produtividade, responsabilidade e disciplina;

III - Capacidade de iniciativa e de relacionamento;

IV - Respeito e compromisso com a Instituição;

V - Participação nas atividades promovidas pela Instituição;

VI - Participação em cursos ou estágios de aperfeiçoamento, especialização, atualização ou pós-graduação;

VII – Participação na formação continuada;

VIII - Participação em órgãos colegiados da própria escola ou vinculados ao sistema oficial de educação, cultura, ciência e tecnologia.

IX - Participação em eventos acadêmicos técnico-científicos e culturais, preferencialmente envolvendo a apresentação de trabalhos, conferências, cursos ou projetos.

X - Participação em comissões temporárias ou permanentes.

Parágrafo único. A avaliação será realizada anualmente por uma comissão específica a ser formada conforme art. 40, § 1º. desta lei.

CAPITULO III

DO PROJETO EDUCACIONAL

Art. 116 – A educação no município de Alto Taquari, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Educação e Cultura assegurará:

I - Qualificação técnica e pedagógica ao profissional da educação.

II - Política salarial justa, de maneira a incentivar a permanência de bons profissionais.

III - Condições físicas e equipamentos audiovisuais para o bom andamento e desempenho do processo educativo.

IV - Espaço físico adequado e material necessário à prática recreativa e desportiva.

V - Autonomia à unidade escolar para elaboração e execução de propostas pedagógicas.

VI - Reuniões periódicas com a direção, coordenação e corpo docente, para avaliar o processo de ensino-aprendizagem e sua respectiva melhoria.

VII - Educação Infantil e Ensino Fundamental gratuito e de boa qualidade a todas as crianças em idade escolar.

VIII - Permanência do aluno na escola.

IX - Métodos de procedimentos para assegurar a aprendizagem do educando.

X - Convênio com as demais Secretarias Municipais para assegurar e implantar campanhas preventivas de doenças e assistência médica às crianças devidamente matriculadas e frequentando sala de aula.

XI - Convênio com a SEDUC/MT, FNDE, PDDE para aquisição de material e/ou financiamento de projetos educacionais.

XII - Convênio com a SEDUC/MT, FNDE, para aquisição de veículos e/ou financiamento para manter o Transporte Escolar para alunos que residem na zona rural de Alto Taquari.

XIII - Canalizar verbas e esforços necessários à elaboração, implantação e execução do projeto educacional em Alto Taquari e sua respectiva melhoria.

Parágrafo único. As atividades extraclasse visam melhorar a qualidade de ensino, assegurando ao professor tempo para preparar, confeccionar materiais de apoio, pesquisar e elaborar seu plano de aula.

CAPÍTULO IV

DO REGIMENTO INTERNO E DO PLANO POLÍTICO PEDAGÓGICO (PPP)

Art. 117 – A Secretaria Municipal de Educação e o Colegiado Escolar, órgão de controle e fiscalização da Unidade Executora Escolar serão responsáveis pela elaboração, avaliação e revisão do Regimento Escolar e do Plano Político Pedagógico, contendo os cargos e suas respectivas funções, direitos e deveres, punições administrativas e proposta pedagógica de ensino

§ 1º. - O Regimento Escolar será o instrumento fiscalizador e norteador da postura, dos direitos e dos deveres do corpo discente, docente e administrativo, como sendo parte específica e detalhada das atribuições da Escola.

§ 2º. - O Plano Político Pedagógico será o instrumento norteador da proposta pedagógica, devendo ser revisto conforme necessidade da escola e legislações vigentes.

§ 3º. - O Regimento Escolar e o Plano Político Pedagógico não poderão ferir Leis e Normas educacionais, os mesmos regerão e dinamizarão o bom funcionamento da unidade escolar.

Art. 118 – A Secretaria Municipal de Educação do município de Alto Taquari, baixará Portaria instrumentalizando o Regimento Escolar e o Plano Político Pedagógico, após estes aprovados pelo Conselho Escolar.

CAPÍTULO V

DA ATRIBUIÇÃO DE AULAS

Art. 119 – A atribuição de aulas/classes dar-se-á através de Processo de Contagem de Pontos, regulamentada por Portaria e Instrução Normativa baixada pela Secretaria Municipal de Educação do município de Alto Taquari, informando classificação dos professores, horário e local da mesma.

Art. 120 – No Processo Seletivo de Contagem de pontos, serão considerados títulos:

I- Curso equivalente a Licenciatura Plena.

II - Curso de Especialização.

III - Diploma de Mestrado.

IV - Diploma de Doutorado.

Parágrafo único. Para efeito de contagem de pontos, será considerado o título de maior graduação, conforme Instrução Normativa emitida pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 121 – Para ministrar aulas de Educação Física na Educação Infantil e Ensino Fundamental o profissional deverá ter habilitação nas áreas específicas, conforme determinação do Conselho Federal de Educação Física (CONFEF).

Art. 122 - Para ministrar as aulas na Educação Infantil e séries iniciais do Ensino Fundamental, o profissional deverá ser habilitado em Pedagogia ou Normal Superior, e, ainda, na falta de profissional com habilitação específica, aceitar-se-á o profissional habilitado para o magistério e com habilitação em nível superior na área da educação.

Art. 123 - Para ministrar as aulas de Língua Estrangeira (Inglês ou Espanhol), Educação Financeira e Leitura e Produção Textual no Ensino Fundamental o profissional deverá ter habilitações nas áreas específicas.

Art. 124 - Para ministrar aulas nas áreas especificas do Ensino Fundamental o profissional deverá ser habilitado em nível superior conforme área de atuação e na falta de profissional com habilitação específica, aceitar-se-á o profissional habilitado em nível superior em qualquer área da educação com notório saber.

Art. 125 - Aos professores que atuarem nas classes de alfabetização (1º ano) do Ensino Fundamental será concedido uma gratificação de Alfabetização (GAL) de 10% (dez) por cento, calculado com base em seu vencimento padrão, independentemente do número de alunos, regulamentada por Instrução Normativa baixada pela Secretaria Municipal de Educação do município de Alto Taquari.

Parágrafo único- O presente artigo aplica-se a todos os profissionais da educação, sejam eles efetivos ou contratados temporariamente.

TÍTULO XII

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I

DA CONTRATAÇÃO

Art. 126 – A contratação de Profissionais da Educação Básica habilitados na área de atuação, para o exercício provisório de atribuições específicas de docência, será de acordo com lista de classificação do Processo Seletivo de Contagem de Pontos.

Art. 127 – O salário do candidato habilitado terá por base o valor inicial da categoria correspondente a sua habilitação, para o desempenho das atribuições que lhe são conferidas.

Art. 128 – A contratação ocorrerá por tempo determinado nos casos excepcionais, devidamente demonstrados e comprovados, podendo ser dado por motivo de:

I – Vacância no cargo se não houver candidato aprovado em concurso;

II - Afastamento temporário do titular do cargo;

§ 1º. - O prazo máximo de contrato de prestação de serviço será de 01 (um) ano letivo, podendo ser prorrogado por igual período e a critério da Administração, devendo obrigatoriamente não ultrapassar a data de vigência do calendário escolar de cada ano letivo.

§ 2º. - Para efeito de contratação para prestação de serviço deverá seguir os dispostos do artigo 126, até que haja a realização de concurso público.

Art. 129 – Considerar-se-á automaticamente rescindido o contrato do Profissional da Educação Básica, com o retorno do titular ou posse do concursado.

Art. 130 – O profissional contratado fica sujeito aos direitos, deveres e medidas disciplinares constantes nas Leis do Município de Alto Taquari, durante todo o decorrer da vigência do contrato.

Art. 131 - É expressamente proibido chamar um candidato não aprovado em concurso para substituir o Profissional da Educação Básica em caráter efetivo.

Art. 132 - Os concursos a serem oferecidos para provimento de vagas ao cargo de professor será exigido a inscrição com a escolaridade mínima em nível superior, a depender do cargo a ser preenchido.

CAPÍTULO II

DA SUBSTITUIÇÃO

Art. 133 - Os profissionais da educação, efetivos/contratos ou investidos nos cargos citados no artigo 4.º, inciso II ou investidos no cargo de professor nas funções de Direção, Coordenação Pedagógica ou Orientação Educacional, em caso de afastamento ou Licenças amparadas por lei, terão substitutos indicados pela Secretaria Municipal de Educação, observados os seguintes requisitos:

I - A substituição será automática nos casos em que haver substituto efetivo previamente designado, com disponibilidade de horário ou classificado em processo seletivo simplificado, com habilitação compatível ao cargo ou função;

II - A substituição pelo exercício da função de diretor escolar, orientador educacional e coordenador pedagógico, nos casos de afastamento por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, será pago na proporção dos dias de efetiva substituição, vedado o acúmulo de remuneração;

III - Em substituição pelo exercício da docência ou apoio pedagógico/administrativo nos casos de afastamento por Atestado Médico/Licenças do titular do cargo, de acordo com o vínculo de origem, levando-se em consideração a base salarial inicial da carreira;

IV - Os dias ou período de substituição de até 14 (catorze) dias, serão pagos na proporção dos dias de efetiva substituição, de acordo com a remuneração do cargo do substituto, levando-se em consideração a base salarial inicial da carreira;

V - Os efeitos da substituição cessam automaticamente com o retorno do titular do cargo.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 134 - O Município de Alto Taquari, por meio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, poderá firmar convênios ou protocolos de cooperação com outras instituições, com o objetivo de viabilizar a execução das ações de capacitação dos Profissionais da Educação racionalizando e integrando os recursos disponíveis.

Art. 135 – Fica transformado o cargo de Professor de Português em Professor de Letras,respeitando os requisitos constantes na Legislação vigente.

Parágrafo Único: A transformação se deu por cargos análogos e de funções iguais ou com muita semelhança, todavia, em qualquer hipótese esta transformação não gerará alteração na situação jurídica de nenhum servidor ativo ou inativo, ficando resguardado os direitos adquiridos dos servidores nos cargos anteriores, bem como seu aproveitamento em funções semelhantes, não surtindo a transformação qualquer desdobramento financeiro negativo ou positivo.

Art. 136 - Os efeitos desta lei aplicam-se aos Profissionais da Educação Básica do Município de Alto Taquari em atividade.

Art. 137 - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se todas as disposições em contrário em especial as Leis: Lei n.º 567/2009, Lei n.º 581/2010, Lei 636/2011, os artigos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º especificamente em relação ao cargo de Monitor de Educação Infantil, Lei n.º 640/2011, artigo 1.º especificamente aos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento e Monitor de Educação Infantil, Lei n.º 661/2011 artigo 1.º especificamente aos cargos de Professor de Artes, Professor de Educação Física, Professor de Matemática e Merendeira, Lei Complementar n.º 07/2012, Lei n.º 713/2013, Lei n.º 761/2014, Lei n.º 792/2014, artigo 1.º especificamente aos cargos de Auxiliar de Desenvolvimento e Monitor de Educação Infantil e as Leis Complementares n.º 05/2011; n.º 09/2015, n.º 011/2015; n.º 012/2015, n.º 013/2016, n.º 014/2017, n.º 016/2017, n.º 017/2017, n.º 21/2018 e n.º 025/2020.

Gabinete da Prefeita Municipal de Alto Taquari-MT, 09 de dezembro de 2021.

___________________________________

Marilda Garofolo Sperandio

Prefeita Municipal

ANEXO I

NÍVEL / CARGOS

Nome do Cargo	Vagas		Requisitos de ingresso	Carga horária semanal
	Existentes	Ficam criadas
Professor de Arte	01	01	Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em Arte.	20h
Professor de Educação Física	16	09	Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em Educação Física e registro no CREF.	20h
Professor de História	02	00	Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em História.	20h
Professor de Letras	09	06	Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em Letras.	20h
Professor de Geografia	02	00	Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em Geografia.	20h
Professor de Ciências	02	00	Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em Ciências.	20h
Professor de Matemática	08	02	Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em Matemática.	20h
Professor de Pedagogia	60	00	Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em Pedagogia.	20h
Professor de Pedagogia	00	30	Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em Pedagogia.	30h
Auxiliar de Desenvolvimento	33	17	Ensino Médio Completo, cursos na área da Educação Especial/Inclusiva e experiência comprovada na área de atuação.	20h
Inspetor de Alunos	18	12	Ensino Médio Completo e cursos na área de atuação.	40h
Merendeira	10	02	Ensino Médio Completo e experiência comprovada na área de atuação.	30h
Monitor de Educação Infantil	72	16	Ensino Médio Completo e cursos na área de atuação.	30h
Monitor de Educação Infantil	02	00	Ensino Médio Completo e cursos na área de atuação.	20h

ORGANOGRAMA DA SECRETARIA M. DE EDUCAÇÃO e CULTURA

NÚM.	NOME	QUANT.	SÍMB.	CH
01	Secretário Municipal de Educação e Cultura	01		40
02	Coordenador de Ensino Fundamental	01		40
03	Coordenador de Educação Infantil	01		40
04	Coordenador de Cultura	01		40
05	Diretor de Eventos Culturais	01		40
06	Chefe de Eventos Culturais	01		40
07	Instrutor Musical	01		40

CARGO CONTRATO TEMPORÁRIO

NÚM.	NOME	QUANT.	SÍMB.	CH
01	Facilitador de Oficinas	20		40

CARGOS DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, REGIDOS POR ESTA LEI.

NÚM.	NOME	QUANT.	SÍMB.	CH
01	Professor de Arte	02	CD	20H
02	Professor de Educação Física	25	CDE	20H
03	Professor de História	02	CDI	20H
04	Professor de Letras	15	CD	20H
05	Professor de Geografia	02	CD	20H
06	Professor de Ciências	02	CD	20H
07	Professor de Matemática	10	CD	20H
08	Professor de Pedagogia	60	CD	20H
09	Professor de Pedagogia	30	CD	30H
12	Auxiliar de Desenvolvimento	50	CDE	20H
12	Inspetor de Alunos	30	CDI	40H
13	Merendeira	12	CD	30H
14	Monitor de Educação Infantil	88	CDE	30H
15	Monitor de Educação Infantil	02	CDE	20H

FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO	FUNÇÃO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	VAGAS
Docente	Direção	03
Docente	Orientação Educacional	03
Docente	Coordenação Pedagógica	10
Técnico Administrativo	Secretário Escolar	03
Docente	Assessor Pedagógico da SMEC	03

FUNÇÕES GRATIFICADAS

CARGO	FUNÇÃO COM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA	VAGAS
Docente	Direção	03
Docente	Orientação Educacional	03
Docente	Coordenação Pedagógica	10
Técnico Administrativo	Secretário Escolar	03
Docente	Assessor Pedagógico da SMEC	03

FUNÇÕES*	VÍNCULOS DE CARGOS	VAGAS
Direção	Docente	03
Orientação Educacional	Docente	03
Coordenação Pedagógica	Docente	10
Assessor Pedagógico SMEC	Docente	03
Monitor de Biblioteca Escolar	Docente em Reabilitação ou através de Projetos	02
Monitor de Informática	Docente em Reabilitação ou através de Projetos	02
Secretário Escolar	Técnico Administrativo	03

* são funções exercidas por cargos já existente

EQUIPE MULTIFUNCIONAL

Esta equipe irá atuar em parceria com as demais Secretarias (Administração, Saúde e Assistência Social) para atender a demanda da educação, dando apoio diretamente à Secretaria M. de Educação e Cultura, cujos cargos/funções descritos nas alíneas abaixo especificadas, fazem parte do Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Alto Taquari.

a) Agente de Serviço Público (Limpeza e Manutenção);

b) Assistente Social;

c) Facilitador de Oficina;

d) Fonoaudiólogo;

e) Guarda de Patrimônio;

f) Motorista de Transporte Escolar;

g) Nutricionista;

h) Psicólogo;

i) Técnico Administrativo;

j) Técnico em Informática (T.I).

ANEXO II

RELAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

I - CLASSE DOS PROFESSORES:

CARGO: PROFESSOR (A) DE ARTE SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS		PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em Arte.
ATRIBUIÇÕES: - Ministrar aulas de acordo com a formação e área de atuação; - Participar da elaboração e operacionalização do Projeto Político Pedagógico Escolar; - Elaborar e cumprir programas e planos de trabalho; - Acompanhar e avaliar o rendimento escolar; - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento em sua disciplina; - Participar de reuniões de trabalho/Pedagógica; - Cumprir com as normas e determinações da Unidade Escolar; - Respeitar a hierarquia e todos os membros da comunidade escolar, agindo com ética e profissionalismo; - Desenvolver pesquisa educacional, conforme a Proposta Político Pedagógica da Unidade Escolar; - Participar de ações administrativas, pedagógicas e da interação educativas com a comunidade; - Participar das decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; - Participar de formação continuada promovida pelo Sistema de Ensino; - Apresentar-se com vestimentas adequadas de acordo com as normas da Instituição; - Exercer outras atividades compatíveis com o cargo.
CARGO: PROFESSOR (A) DE EDUCAÇÃO FÍSICA SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS			PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em Educação Física.
ATRIBUIÇÕES: - Ministrar aulas de acordo com a formação e área de atuação; - Participar da elaboração e operacionalização do Projeto Político Pedagógico Escolar; - Elaborar e cumprir programas e planos de trabalho; - Acompanhar e avaliar o rendimento escolar; - Participar de reuniões de trabalho/Pedagógica; - Cumprir com as normas e determinações da Unidade Escolar; - Respeitar a hierarquia e todos os membros da comunidade escolar, agindo com ética e profissionalismo; - Participar de ações administrativas, pedagógicas e da interação educativas com a comunidade; - Participar das decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; - Participar de formação continuada promovida pelo Sistema de Ensino; - Promover a prática de atividades e exercícios físicos em geral, atendendo alunos de várias faixas etárias, ensinando e orientando os princípios, as regras e técnicas de atividades esportivas, para possibilitar-lhes o desenvolvimento harmônico do corpo e a manutenção de boas condições de saúde; - Elaborar programa de atividades esportivas, baseando-se nas necessidades, na capacidade e nos objetivos visados, para ordenar a execução dessas atividades; - Aplicar exercícios a grupos de treinamento, administrando princípios e noções básicas, conforme diversas modalidades esportivas, visando preservar e estimular as boas condições físicas e mentais; - Apresentar-se com vestimentas adequadas de acordo com as normas da Instituição; - Exercer outras atividades compatíveis com o cargo.
CARGO: PROFESSOR (A) DE GEOGRAFIA SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS		PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em Geografia.
ATRIBUIÇÕES: - Ministrar aulas de acordo com a formação e área de atuação; - Participar da elaboração e operacionalização do Projeto Político Pedagógico Escolar; - Elaborar e cumprir programas e planos de trabalho; - Acompanhar e avaliar o rendimento escolar; - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento em sua disciplina; - Participar de reuniões de trabalho/Pedagógica; - Cumprir com as normas e determinações da Unidade Escolar; - Respeitar a hierarquia e todos os membros da comunidade escolar, agindo com ética e profissionalismo; - Desenvolver pesquisa educacional, conforme a Proposta Político Pedagógica da Unidade Escolar; - Participar de ações administrativas, pedagógicas e da interação educativas com a comunidade; - Participar das decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; - Participar de formação continuada promovida pelo Sistema de Ensino; - Apresentar-se com vestimentas adequadas de acordo com as normas da Instituição; - Exercer outras atividades compatíveis com o cargo.
CARGO: PROFESSOR (A) DE HISTÓRIA SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS	PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em História.
ATRIBUIÇÕES: - Ministrar aulas de acordo com a formação e área de atuação; - Participar da elaboração e operacionalização do Projeto Político Pedagógico Escolar; - Elaborar e cumprir programas e planos de trabalho; - Acompanhar e avaliar o rendimento escolar; - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento em sua disciplina; - Participar de reuniões de trabalho/Pedagógica; - Cumprir com as normas e determinações da Unidade Escolar; - Respeitar a hierarquia e todos os membros da comunidade escolar, agindo com ética e profissionalismo; - Desenvolver pesquisa educacional, conforme a Proposta Político Pedagógica da Unidade Escolar; - Participar de ações administrativas, pedagógicas e da interação educativas com a comunidade; - Participar das decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; - Participar de formação continuada promovida pelo Sistema de Ensino; - Apresentar-se com vestimentas adequadas de acordo com as normas da Instituição; - Exercer outras atividades compatíveis com o cargo.
CARGO: PROFESSOR (A) DE LETRAS (Português/Inglês) SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS				PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em LETRAS.
ATRIBUIÇÕES: - Ministrar aulas de acordo com a formação e área de atuação; - Participar da elaboração e operacionalização do Projeto Político Pedagógico Escolar; - Elaborar e cumprir programas e planos de trabalho; - Acompanhar e avaliar o rendimento escolar; - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento em sua disciplina; - Participar de reuniões de trabalho/Pedagógica; - Cumprir com as normas e determinações da Unidade Escolar; - Respeitar a hierarquia e todos os membros da comunidade escolar, agindo com ética e profissionalismo; - Desenvolver pesquisa educacional, conforme a Proposta Político Pedagógica da Unidade Escolar; - Participar de ações administrativas, pedagógicas e da interação educativas com a comunidade; - Participar das decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; - Participar de formação continuada promovida pelo Sistema de Ensino; - Apresentar-se com vestimentas adequadas de acordo com as normas da Instituição; - Exercer outras atividades compatíveis com o cargo.
CARGO: PROFESSOR (A) DE MATEMÁTICA SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS	PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em MATEMÁTICA.
ATRIBUIÇÕES: - Ministrar aulas de acordo com a formação e área de atuação; - Participar da elaboração e operacionalização do Projeto Político Pedagógico Escolar; - Elaborar e cumprir programas e planos de trabalho; - Acompanhar e avaliar o rendimento escolar; - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento em sua disciplina; - Participar de reuniões de trabalho/Pedagógica; - Cumprir com as normas e determinações da Unidade Escolar; - Respeitar a hierarquia e todos os membros da comunidade escolar, agindo com ética e profissionalismo; - Desenvolver pesquisa educacional, conforme a Proposta Político Pedagógica da Unidade Escolar; - Participar de ações administrativas, pedagógicas e da interação educativas com a comunidade; - Participar das decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; - Participar de formação continuada promovida pelo Sistema de Ensino; - Apresentar-se com vestimentas adequadas de acordo com as normas da Instituição; - Exercer outras atividades compatíveis com o cargo.
CARGO: PROFESSOR (A) DE CIÊNCIAS SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS		PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em CIÊNCIA.
ATRIBUIÇÕES: - Ministrar aulas de acordo com a formação e área de atuação; - Participar da elaboração e operacionalização do Projeto Político Pedagógico Escolar; - Elaborar e cumprir programas e planos de trabalho; - Acompanhar e avaliar o rendimento escolar; - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento em sua disciplina; - Participar de reuniões de trabalho/Pedagógica; - Cumprir com as normas e determinações da Unidade Escolar; - Respeitar a hierarquia e todos os membros da comunidade escolar, agindo com ética e profissionalismo; - Desenvolver pesquisa educacional, conforme a Proposta Político Pedagógica da Unidade Escolar; - Participar de ações administrativas, pedagógicas e da interação educativas com a comunidade; - Participar das decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; - Participar de formação continuada promovida pelo Sistema de Ensino; - Apresentar-se com vestimentas adequadas de acordo com as normas da Instituição; - Exercer outras atividades compatíveis com o cargo.
CARGO: PROFESSOR (A) DE PEDAGOGIA SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS	PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em PEDAGOGIA.
ATRIBUIÇÕES: - Ministrar aulas de acordo com a formação e área de atuação; - Participar da elaboração e operacionalização do Projeto Político Pedagógico Escolar; - Elaborar e cumprir programas e planos de trabalho; - Acompanhar e avaliar o rendimento escolar; - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento em sua disciplina; - Participar de reuniões de trabalho/Pedagógica; - Cumprir com as normas e determinações da Unidade Escolar; - Respeitar a hierarquia e todos os membros da comunidade escolar, agindo com ética e profissionalismo; - Desenvolver pesquisa educacional, conforme a Proposta Político Pedagógica da Unidade Escolar; - Participar de ações administrativas, pedagógicas e da interação educativas com a comunidade; - Participar das decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; - Participar de formação continuada promovida pelo Sistema de Ensino; - Apresentar-se com vestimentas adequadas de acordo com as normas da Instituição; - Exercer outras atividades compatíveis com o cargo.
CARGO: PROFESSOR (A) DE PEDAGOGIA SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS		PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Curso Superior completo com Licenciatura Plena e habilitação específica em PEDAGOGIA.
ATRIBUIÇÕES: - Ministrar aulas de acordo com a formação e área de atuação; - Participar da elaboração e operacionalização do Projeto Político Pedagógico Escolar; - Elaborar e cumprir programas e planos de trabalho; - Acompanhar e avaliar o rendimento escolar; - Estabelecer estratégias de atendimento para os alunos de menor rendimento escolar; - Participar de reuniões de trabalho/Pedagógica; - Cumprir com as normas e determinações da Unidade Escolar; - Respeitar a hierarquia e todos os membros da comunidade escolar, agindo com ética e profissionalismo; - Desenvolver pesquisa educacional, conforme a Proposta Político Pedagógica da Unidade Escolar; - Participar de ações administrativas, pedagógicas e da interação educativas com a comunidade; - Participar das decisões sobre as transgressões disciplinares dos alunos; - Participar de formação continuada promovida pelo Sistema de Ensino; - Apresentar-se com vestimentas adequadas de acordo com as normas da Instituição; - Exercer outras atividades compatíveis com o cargo.
ESPECIFICIDADES DO CARGO DE PROFESSOR: Demonstração de capacidade física e mental, aptidão e dom para a profissão, urbanidade, paciência, tolerância, alto pendor ético. Admite-se portador de deficiência física que não impeça o exercício da profissão.

II – CARGO DE TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL:

CARGO: AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 20 HORAS SEMANAIS	PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Ensino Médio Completo, cursos na área da Educação Especial/Inclusica e experiência comprovada na área de atuação.
ATRIBUIÇÕES: - Cargo com a função de auxiliar o professor regente em salas de aulas da Educação Básica; - Acompanhar alunos atípicos no decorrer do período de aula, orientando e auxiliando em todas as suas necessidades; - Elaborar juntamente com o professor regente materiais pedagógicos que facilitem o processo ensino-aprendizagem; - Incentivar e acompanhar quando solicitado os alunos em relação a AVD (Atividades da Vida Diária) como, alimentação, coordenação motora, acessibilidade, higiene pessoal e relacionamento Interpessoal; - Respeitar e cumprir com as orientações do professor regente, referente ao processo de ensino aprendizagem; - Auxiliar o professor regente em classes de alfabetização e projetos educacionais; - Auxiliar alunos que apresentam dificuldades de aprendizagem; - Ter postura ética e profissional; - Apresentar-se com vestimentas adequadas e acordo com as normas da Instituição; - Participar das atividades extra classe e eventos realizados pela Instituição; - Participar de formações continuada, promovidas pelo Sistema de Ensino; - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: INSPETOR DE ALUNOS SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 40 HORAS SEMANAIS		PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Ensino Médio Completo e cursos na área de atuação.
ATRIBUIÇÕES: - Orientar e acompanhar os alunos nas dependências da Instituição escolar e no Transporte Escolar, dentro dos veículos condutores, com ênfase aos aspectos relacionados a organização do ambiente e disciplina escolar; - Verificar a relação de alunos frequentes diariamente, conferindo se todos os alunos estão assentados adequadamente dentro do veículo; - Orientar e auxiliar os alunos a colocarem o cinto de segurança; - Orientar os alunos quanto ao risco de acidente; - Zelar pela limpeza e organização do veículo durante e depois do trajeto; - Identificar a instituição de ensino dos respectivos alunos e deixá-los dentro do ambiente escolar; - Ajudar os alunos no embarque e desembarque dos veículos; - Verificar os horários dos transportes, informando aos pais e alunos; - Ajudar os alunos com necessidades especiais em todo o trajeto; - Tratar toda a comunidade escolar com educação e respeito; - Comunicar casos de conflito e ocorrências ao responsável imediato; - Ser pontual e assíduo; -Ter postura ética e profissional; - Apresentar-se com vestimentas adequadas de acordo com as normas da Instituição; - Participar das atividades extra classe e eventos realizados pela Instituição; - Participar de formações continuada, promovidas pelo Sistema de Ensino; - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: MERENDEIRA SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS		PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Ensino Médio Completo e experiência comprovada na área de atuação.
ATRIBUIÇÕES: - Preparação, conservação, armazenamento, organização do ambiente e distribuição da merenda escolar, conforme orientação da nutricionista e chefe imediato: - Zelar pela limpeza e organização da cozinha; - Receber as instruções necessárias referente alimentos e demais materiais destinados à alimentação escolar; - Controlar os estoques de produtos utilizados na alimentação escolar; - Armazenar alimentos de forma a conservá-los em perfeito estado de consumo; - Preparar as refeições durante o período em que permanecer na escola, de acordo com o cardápio diário; - Distribuir as refeições, no horário indicado pela direção da escola; - Organizar e higienizar o material sob sua responsabilidade na cozinha e nas dependências da mesma; - Executar outras funções inerentes ao cargo; - Ter postura ética e profissional; - Apresentar-se com vestimentas adequadas de acordo com as normas da Instituição; - Participar das atividades extra classe e eventos realizados pela Instituição; - Participar de formações continuada, promovidas pelo Sistema de Ensino; - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.
CARGO: MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL SÍMBOLO: CDS-4 CARGA HORÁRIA: 30 HORAS SEMANAIS		PRÉ-REQUISITOS PARA INVESTIDURA: Escolaridade: Ensino Médio Completo e cursos na área de atuação.
ATRIBUIÇÕES: - Auxiliar, orientar, cuidar e acompanhar os alunos nas dependências da Instituição e sala de aulas, auxiliando o professor regente nas atividades pedagógicas em sala e extra classe e organizar o ambiente onde se desenvolvem as atividades, com ênfase ao aspecto de integridade física, higiene pessoal e alimentação adequada. Caberá ao monitor de educação infantil ainda: - Manter a disciplina e organização das crianças quando sob sua responsabilidade; - Zelar pelos objetos pessoais das crianças e os utilizados no ambiente de trabalho; - Zelar pelas crianças durante as todas atividades executadas na unidade educacional; - Auxiliar os professores em todas as atividades educativas da turma; - Assumir a recepção e/ou entrega das crianças no ambiente escolar; - Colaborar com atividades de articulação da comunidade escolar; - Ter postura ética e profissional; - Apresentar-se com vestimentas adequadas de acordo com as normas da Instituição; - Participar das atividades extra classe e eventos realizados pela Instituição; - Participar de formações continuada, promovidas pelo Sistema de Ensino; - Executar outras tarefas correlatas que lhe forem determinadas pelo superior imediato.

ESPECIFICIDADES DOS CARGOS DE AUXILIARES PEDAGÓGICOS EDUCACIONAIS: Demonstração de capacidade física e mental, aptidão e dom para a profissão, urbanidade, paciência, tolerância, alto pendor ético. Admite-se portador de deficiência física que não impeça o exercício da profissão.

ANEXO III

TABELA DE PROFESSOR (20 HORAS SEMANAIS) Conforme Lei no - 11.738, de 16 de julho de 2008, Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

	CLASSE	A (Nível Superior)	B (Especialização)	C (Mestrado)	D (Doutorado)
	NIVEL	1	1,2	1,5	2
0	1,00	2.359,50	2.831,40	3.539,25	4.719,00
1	1,02	2.406,69	2.888,03	3.610,04	4.813,38
2	1,04	2.453,88	2.944,66	3.680,82	4.907,76
3	1,06	2.501,07	3.001,28	3.751,61	5.002,14
4	1,08	2.548,26	3.057,91	3.822,39	5.096,52
5	1,10	2.595,45	3.114,54	3.893,18	5.190,90
6	1,12	2.642,64	3.171,17	3.963,96	5.285,28
7	1,14	2.689,83	3.227,80	4.034,75	5.379,66
8	1,16	2.737,02	3.284,42	4.105,53	5.474,04
9	1,18	2.784,21	3.341,05	4.176,32	5.568,42
10	1,20	2.831,40	3.397,68	4.247,10	5.662,80
11	1,22	2.878,59	3.454,31	4.317,89	5.757,18
12	1,24	2.925,78	3.510,94	4.388,67	5.851,56
13	1,26	2.972,97	3.567,56	4.459,46	5.945,94
14	1,28	3.020,16	3.624,19	4.530,24	6.040,32
15	1,30	3.067,35	3.680,82	4.601,03	6.134,70
16	1,32	3.114,54	3.737,45	4.671,81	6.229,08
17	1,34	3.161,73	3.794,08	4.742,60	6.323,46
18	1,36	3.208,92	3.850,70	4.813,38	6.417,84
19	1,38	3.256,11	3.907,33	4.884,17	6.512,22
20	1,40	3.303,30	3.963,96	4.954,95	6.606,60
21	1,42	3.350,49	4.020,59	5.025,74	6.700,98
22	1,44	3.397,68	4.077,22	5.096,52	6.795,36
23	1,46	3.444,87	4.133,84	5.167,31	6.889,74
24	1,48	3.492,06	4.190,47	5.238,09	6.984,12
25	1,50	3.539,25	4.247,10	5.308,88	7.078,50
26	1,52	3.586,44	4.303,73	5.379,66	7.172,88
27	1,54	3.633,63	4.360,36	5.450,45	7.267,26
28	1,56	3.680,82	4.416,98	5.521,23	7.361,64
29	1,58	3.728,01	4.473,61	5.592,02	7.456,02
30	1,60	3.775,20	4.530,24	5.662,80	7.550,40

ANEXO IV

TABELA DE PROFESSOR CARGA HORÁRIA 30HORAS SEMANAIS

Conforme Lei no - 11.738, de 16 de julho de 2008, Regulamenta a alínea "e" do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

	CLASSE	A (Nível Superior)	B (Especialização)	C (Mestrado)	D (Doutorado)
	NIVEL	1	1,2	1,5	2
0	1,00	3.539,25	4.247,10	5.308,88	7.078,50
1	1,02	3.610,04	4.332,04	5.415,05	7.220,07
2	1,04	3.680,82	4.416,98	5.521,23	7.361,64
3	1,06	3.751,61	4.501,93	5.627,41	7.503,21
4	1,08	3.822,39	4.586,87	5.733,59	7.644,78
5	1,10	3.893,18	4.671,81	5.839,76	7.786,35
6	1,12	3.963,96	4.756,75	5.945,94	7.927,92
7	1,14	4.034,75	4.841,69	6.052,12	8.069,49
8	1,16	4.105,53	4.926,64	6.158,30	8.211,06
9	1,18	4.176,32	5.011,58	6.264,47	8.352,63
10	1,20	4.247,10	5.096,52	6.370,65	8.494,20
11	1,22	4.317,89	5.181,46	6.476,83	8.635,77
12	1,24	4.388,67	5.266,40	6.583,01	8.777,34
13	1,26	4.459,46	5.351,35	6.689,18	8.918,91
14	1,28	4.530,24	5.436,29	6.795,36	9.060,48
15	1,30	4.601,03	5.521,23	6.901,54	9.202,05
16	1,32	4.671,81	5.606,17	7.007,72	9.343,62
17	1,34	4.742,60	5.691,11	7.113,89	9.485,19
18	1,36	4.813,38	5.776,06	7.220,07	9.626,76
19	1,38	4.884,17	5.861,00	7.326,25	9.768,33
20	1,40	4.954,95	5.945,94	7.432,43	9.909,90
21	1,42	5.025,74	6.030,88	7.538,60	10.051,47
22	1,44	5.096,52	6.115,82	7.644,78	10.193,04
23	1,46	5.167,31	6.200,77	7.750,96	10.334,61
24	1,48	5.238,09	6.285,71	7.857,14	10.476,18
25	1,50	5.308,88	6.370,65	7.963,31	10.617,75
26	1,52	5.379,66	6.455,59	8.069,49	10.759,32
27	1,54	5.450,45	6.540,53	8.175,67	10.900,89
28	1,56	5.521,23	6.625,48	8.281,85	11.042,46
29	1,58	5.592,02	6.710,42	8.388,02	11.184,03
30	1,60	5.662,80	6.795,36	8.494,20	11.325,60

ANEXO V

TABELA SALARIAL DE TÉCNICOS DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL

(AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO, INSPETOR DE ALUNOS, MERENDEIRA E MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL)

		CLASSE	A (Nível Médio)	B (Médio Profissionalizante)	C (Nível Superior)	D (Especialização)
		NIVEL	1	1,2	1,5	1,7
	0	1,00	1.573,00	1.887,60	2.359,50	2.674,10
	1	1,02	1.604,46	1.925,35	2.406,69	2.888,03
	2	1,04	1.635,92	1.963,10	2.453,88	2.781,06
	3	1,06	1.667,38	2.000,86	2.501,07	2.834,55
	4	1,08	1.698,84	2.038,61	2.548,26	2.888,03
	5	1,10	1.730,30	2.076,36	2.595,45	2.941,51
	6	1,12	1.761,76	2.114,11	2.642,64	2.994,99
	7	1,14	1.793,22	2.151,86	2.689,83	3.048,47
	8	1,16	1.824,68	2.189,62	2.737,02	3.101,96
	9	1,18	1.856,14	2.227,37	2.784,21	3.155,44
	10	1,20	1.887,60	2.265,12	2.831,40	3.208,92
	11	1,22	1.919,06	2.302,87	2.878,59	3.262,40
	12	1,24	1.950,52	2.340,62	2.925,78	3.315,88
	13	1,26	1.981,98	2.378,38	2.972,97	3.369,37
	14	1,28	2.013,44	2.416,13	3.020,16	3.422,85
	15	1,30	2.044,90	2.453,88	3.067,35	3.476,33
	16	1,32	2.076,36	2.491,63	3.114,54	3.529,81
	17	1,34	2.107,82	2.529,38	3.161,73	3.583,29
	18	1,36	2.139,28	2.567,14	3.208,92	3.636,78
	19	1,38	2.170,74	2.604,89	3.256,11	3.690,26
	20	1,40	2.202,20	2.642,64	3.303,30	3.743,74
	21	1,42	2.233,66	2.680,39	3.350,49	3.797,22
	22	1,44	2.265,12	2.718,14	3.397,68	3.850,70
	23	1,46	2.296,58	2.755,90	3.444,87	3.904,19
	24	1,48	2.328,04	2.793,65	3.492,06	3.957,67
	25	1,50	2.359,50	2.831,40	3.539,25	4.011,15
	26	1,52	2.390,96	2.869,15	3.586,44	4.064,63
	27	1,54	2.422,42	2.906,90	3.633,63	4.118,11
	28	1,56	2.453,88	2.944,66	3.680,82	4.171,60
	29	1,58	2.485,34	2.982,41	3.728,01	4.225,08
	30	1,60	2.516,80	3.020,16	3.775,20	4.278,56
	31	1,62	2.548,26	3.057,91	3.822,39	4.332,04
	32	1,64	2.579,72	3.095,66	3.869,58	4.385,52
	33	1,66	2.611,18	3.133,42	3.916,77	4.439,01
	34	1,68	2.642,64	3.171,17	3.963,96	4.492,49
	35	1,70	2.674,10	3.208,92	4.011,15	4.545,97