LEI N° 852/2021

Compatibiliza e Altera as MetasFinanceiras do Plano Plurianual para o exercício de 2022 e os Anexos de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2022 e, dá outras providências.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Ficam alteradas as Metas Financeiras do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, exclusivamente do exercício 2022, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo I, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com metas da LDO 2022 e LOA 2022.

Art. 2º. Ficam alteradas as Metas Físicas Financeiras do Anexo de Metas e Prioridades (Anexo I) da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2022, referente as Ações Orçamentárias, de acordo com o Anexo II, parte integrante desta lei, compatibilizando-as com as metas da LDO 2022 e LOA 2022.

Art. 3º. As alterações de que tratam as atualizações contidas nos artigos 1º e 2º, têm por finalidade a compatibilização entre as peças de Planejamento do PPA, LDO e LOA para o exercício de 2022.

Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Brasilândia (MT), 18 de novembro de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal