LEI N° 853/2021 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
15 de Dezembro de 2021
LEI N° 853/2021
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA,Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal; Faço Saber que a Câmara Municipal de Nova Brasilândia aprovou e ela, sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2022, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2022, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 38.991.115,00 (trinta e oito milhões, novecentos e noventa e um mil, cento e quinze reais), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício de 2022 de R$ 35.282.115,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e oitenta e dois mil, cento e quinze reais), deduzido o montante de R$ 3.709.000,00 (três milhões, setecentos e nove mil reais) relativo aos descontos de impostos, taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, contribuições, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com os desdobramentos abaixo especificados:
I – RECEITAS:
| 1. - RECEITA CONSOLIDADA | VALOR |
| Receitas Correntes | 26.895.393,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.557.929,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 115.000,00 |
| Receita de Contribuições | 896.000,00 |
| Receita Patrimonial | 181.600,00 |
| Receita de Serviços | 779.000,00 |
| Transferências Correntes | 26.187.864,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 3.594.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 2.000,00 |
| Receita Correntes – Intraorçamentárias | 1.256.007,00 |
| Receitas de Contribuições Intra (RPPS) | 1.256.007,00 |
| Receitas de Capital | 7.130.715,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Transferência de Capital | 7.030.715,00 |
| Total Receita Consolidada | 35.282.115,00 |
| 1.1 – RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR |
| Receitas Correntes | 25.303.893,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | 2.557.929,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | (-) 115.000,00 |
| Receita de Contribuições | 70.000,00 |
| Receita Patrimonial | 180.100,00 |
| Receita de Serviços | 15.000,00 |
| Transferências Correntes | 26.187.864,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | (-) 3.594.000,00 |
| Outras Receitas Correntes | 2.000,00 |
| Receitas de Capital | 7.130.715,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 |
| Transferência de Capital | 7.030.715,00 |
| Total Receita Administração Direta | 32.434.608,00 |
| 1.2 - RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (PREVBRAS) | VALOR |
| Receitas Correntes | 827,500,00 |
| Receita de Contribuições | 826.000,00 |
| Receita Patrimonial | 1.500,00 |
| Receitas Correntes – Intraorçamentária | 1.256.007,00 |
| Receita de Contribuições – Intra (RPPS) | 1.256.007,00 |
| Total Receita (PreviBras) | 2.083.507,00 |
| 1.3 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE | |
| Receitas Correntes | 764.000,00 |
| Receita de Serviços | 764.000,00 |
| Total Receita (SAAE) | 764.000,00 |
Art. 4º. A Despesa do Município de Nova Brasilândia, é fixada na forma dos anexos desta lei, em Valor Consolidado de R$ 35.282.115,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e oitenta e dois mil, cento e quinze reais), sendo: R$ 32.434.608,00 (trinta e dois milhões, quatrocentos e trinta e quatro mil, seiscentos e oito reais)para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara) e; R$ 2.847.507,00 (dois milhões, oitocentos e quarenta e sete mil, quinhentos e sete reais) para a Administração Indireta (PREVIBRAS e SAAE), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 26.524.728,01 (vinte e seis milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e vinte e oito reais e um centavo);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.757.386,99 (oito milhões, setecentos e cinquenta e sete mil, trezentos e oitenta e seis reais e noventa e nove centavos), neste compreendido as dotações da assistência social, saúde e previdência, incluindo as reservas do RPPS:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.140.927,11 |
| 09 – Previdência Social | 1.479.927,00 |
| 10 – Saúde | 5.546.342,88 |
| 99 – Reserva do RPPS | 590.190,00 |
| TOTAL | 8.757.386,99 |
III – DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3 – DESPESA CONSOLIDADA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 25.014.088,44 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 13.477.052,76 |
| Juros e Encargos da Dívida | 1.000,00 |
| Outras Despesas Correntes | 11.536.035,68 |
| Despesas de Capital | 9.603.836,56 |
| Investimentos | 9.556.755,52 |
| Inversões Financeiras | 10.407,50 |
| Amortização da Dívida | 36.673,54 |
| Reserva de Contingência | 664.190,00 |
| Reserva de Contingência | 70.000,00 |
| Reserva do RPPS | 590.190,00 |
| Total Despesa Consolidada | 35.282.115,00 |
| 3.1 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 22.824.790,88 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 11.849.080,70 |
| Juros e Encargos da Dívida | 681,10 |
| Outras Despesas Correntes | 10.975.029,08 |
| Despesas de Capital | 9.535.817,12 |
| Investimentos | 9.500.989,62 |
| Inversões Financeiras | 10.407,50 |
| Amortização da Dívida | 24.420,00 |
| Reserva de Contingência | 70.000,00 |
| Reserva de Contingência | 70.000,00 |
| Total Despesa Administração Direta (Prefeitura e Câmara) | 32.434.608,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (PREVIBRAS) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 1.491.487,00 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 1.379.785,04 |
| Juros e Encargos da Dívida | 318,90 |
| Outras Despesas Correntes | 111.383,06 |
| Despesas de Capital | 1.830,00 |
| Investimentos | 1.500,00 |
| Amortização da Dívida | 330,00 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | 590.190,00 |
| Reserva do RPPS | 590.190,00 |
| Total Despesa da Administração Indireta (PREVBRAS) | 2.083.507,00 |
| 3.2 – DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA (SAAE) | VALOR (R$) |
| Despesas Correntes | 697.810,56 |
| Pessoal e Encargos Sociais | 248.187,02 |
| Outras Despesas Correntes | 449.623,54 |
| Despesas de Capital | 66.189,44 |
| Investimentos | 54.265,90 |
| Amortização da Dívida | 11.923,54 |
| Total Despesa da Administração Indireta (SAAE) | 764.000,00 |
IV – DESPESA POR ÓRGÃO DO GOVERNO:
| 4. ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| Câmara Municipal | 927.000,00 |
| Gabinete da Prefeita | 648.739,67 |
| Secretaria Municipal de Administração | 2.392.605,68 |
| Secretaria Municipal de Economia e Finanças | 2.033.543,30 |
| Secretaria Municipal de Saúde | 5.546.342,88 |
| Secretaria Municipal Educação | 5.311.081,44 |
| Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos | 11.006.847,40 |
| Secretaria Municipal Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente | 2.950.230,62 |
| Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.618.217,01 |
| Previdência dos Serv. Públicos Munic. Nova Brasilândia | 2.083.507,00 |
| Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE | 764.000,00 |
| TOTAL | 35.282.115,00 |
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 927.000,00 |
| 04 | Administração | 8.518.818,09 |
| 08 | Assistência Social | 1.032,777,11 |
| 09 | Previdência Social | 1.479.927,00 |
| 10 | Saúde | 5.546.342,88 |
| 11 | Trabalho | 25.313,54 |
| 12 | Educação | 4.595.953,44 |
| 13 | Cultura | 433.820,00 |
| 15 | Urbanismo | 1.772.834,91 |
| 16 | Habitação | 5.948,25 |
| 17 | Saneamento | 2.422.852,19 |
| 18 | Gestão Ambiental | 1.161.500,00 |
| 20 | Agricultura | 991.691,98 |
| 23 | Comércio e Serviços | 37.800,00 |
| 25 | Energia | 223.941,36 |
| 26 | Transporte | 4.572.325,15 |
| 27 | Desporto e Lazer | 281.308,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 587.771,10 |
| 99 | Reserva de Contingência e do RPPS | 664.190,00 |
| Total Consolidado | 35.282.115,00 | |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa consolidada fixada no art. 4° desta Lei, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2022, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Nova Brasilândia (MT), 12 de novembro de 2021.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal