LEI N° 855/2021

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANFERIR RECURSO FINANCEIRO DO TESOURO MUNICIPAL AO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado repassar o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), como auxilio financeiro em favor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, destinado a manutenção das atividades do órgão, com despesas de custeio relacionadas a materiais de consumo, prestação de serviços jurídicos, pessoal e encargos.

Paragrafo Primeiro - O recurso financeiro será aplicado pelo S.A.A.E exclusivamente para custear despesas de custeio, na forma da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Paragrafo Segundo - Para efetivação do repasse de recursos financeiros de que trata o art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transferências intragovernamental passiva, enquanto que o SAAE deverá registrar transferências intragovernamental ativa.

Art. 2º. Fica o SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia - MT, obrigado a prestar conta do recurso repassado, devendo a Prefeitura Municipal ser ressarcida dos saldos não aplicados.

Art. 4º. – Fica o Poder Executivo, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, através de decreto, reforçando as dotações do orçamento do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Nova Brasilândia - MT, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).

Art. 5º. – Para dar cobertura ao crédito orçamentário aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos de anulação total ou parcial de dotações do orçamento da Prefeitura Municipal, conforme art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64.

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, 19 de novembro de 2021.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita do Município de Nova Brasilândia/MT