DECRETO Nº 76 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar”

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES,PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERGER, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei Nº. 1306/2020, de 04 de dezembro de 2020;

DECRETA

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 420.000,00 (Seiscentos mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:

0018 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0009 - PREVIDÊNCIA SOCIAL

0272 - PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

0016 - PREVIDÊNCIA

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

2012 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

3.1.90.01.00.00 – APOSENTADORIAS, RESERVA REMUNERADA E REFORMAS .....R$ 300.000,00

3.1.90.03.00.00 –PENSÕES .........................................................................................................R$ 120.000,00

TOTAL ....................................................................................................................................... ..R$ 420.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

0018 - SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

0001 - FUNDO DE PREVIDENCIA SOCIAL

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

0999 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0099 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0150 - RECURSO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA (RPPS)

9099 - MANUTENÇÃO E ENCARGOS COM O RPPS

9.9.99.99.99.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA..................................................................R$ 420.000,00

TOTAL ...........................................................................................................................................R$ 420.000,00

Art. 3º - Este Decreto Retroagirá ao dia 20/11/202021, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, em Santo Antônio do Leverger - MT, 07 de Dezembro de 2021.

FRANCIELI MAGALHÃES DE ARRUDA VIEIRA PIRES

Prefeita Municipal