ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 032/2021
15 de Dezembro de 2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 030/2021
PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 005/2021
VALIDADE: 12 (doze) MESES, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial de Contas do TCE/MT.
O Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa á Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, doravante denominado de CONTRATANTE, resolve registrar o preço da empresa Hospcom Equipamentos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.743.288/0001-08, estabelecida à Rua 104, n° 74, Setor Sul em Goiânia - GO, neste anto representada por seu Representante Legal, o Sr. Weverton Luiz Coelho, CPF: 633.403.561-49, doravante denominada simplesmente CONSIGNATÁRIA, decorrente da licitação na modalidade de Pregão Eletrônico SRP nº 005/2021 da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT, cujo objeto é , a qual se constitui em documento vinculativo e obrigacional às partes, conforme o disposto no Art. 15 da Lei nº 8.666/93, de acordo com o que determina a Lei Federal nº 10.520/02, Decreto Federal nº 10.024/19, segundo as cláusulas e condições seguintes:
DO OBJETO O Objeto da presente Licitação consiste no Pregão Eletrônico, Sistema de Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA COMPUTADORIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, DESTINADOS A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT2.2. Este instrumento não obriga a PREFEITURA a firmar contratações nas quantidades licitadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objeto(s) obedecida a legislação pertinente, sendo assegurado ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
DA VIGÊNCIA2.1. A presente Ata de Registro de Preços terá sua vigência por 12 (doze) meses, tendo validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Diário Oficial de Contas do TCE/MT.
2.2. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na integra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas normas.
DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS3.1. O Gerenciamento deste instrumento ficará na responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, de acordo com memorandos de solicitação das referidas quantidades, conforme em anexo ao Pregão Eletrônico nº 005/2021, no seu aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, nos aspectos legais.
DA CONTRATADA4.1. O preço, a quantidade, o fornecedor e a especificação dos materiais registrados nesta Ata, encontram-se indicados na tabela abaixo:
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA5.1. Retirar a Nota de Empenho no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados do recebimento da convocação formal, sob pena de multa de 2% (dois por cento) ao dia. Ultrapassando o período do 10º (décimo) dia útil a Ata de Registro de Preço poderá ser rescindida.
5.2. Executar a entrega dos itens do objeto em até 30 (trinta) dias após a solicitação do setor competente.
5.3. Entregar os produtos no Pátio da Secretaria Municipal de Obras e Transportes da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT.
5.4. Executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pela Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT, de acordo com as especificações do Edital de Pregão Eletrônico nº 005/2021, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento das condições estabelecidas.
5.5. A CONTRATADA deverá fornecer todos os itens de alta qualidade, devidamente registrados pela ANVISA, em embalagens integras, com prazo de validade mínimo de 12 (doze) meses a partir da data de entrega.
5.6. A embalagem deverá ser acondicionada conforme padrão do fabricante, devendo garantir a proteção durante o transporte e estocagem, bem como constar identificação do produto e demais informações exigidas na Legislação em vigor.
5.7. Substituir, às suas expensas, no prazo de 02 (dois) dias úteis, após notificação formal, os itens entregues em desacordo com as especificações constantes no Edital de Pregão Eletrônico nº 001/2021, conforme anexos e com a respectiva proposta, ou que apresente vício de qualidade (que apresentem problemas na utilização).
5.8. Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura Municipal, cujas reclamações se obriga a atender prontamente, bem como dar ciência imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do empenho.
5.9. Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade do fornecimento, inclusive considerados os casos de greve ou paralização de qualquer natureza.
5.10. A falta de quaisquer dos itens cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, má execução ou inexecução dos serviços, objeto deste Edital e não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições aqui estabelecidas.
5.11. Comunicar imediatamente a Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência.
5.12. Respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde do trabalho, previstos nas normas regulamentadas pertinentes.
5.13. Fiscalizar o perfeito cumprimento do fornecimento a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida por esta Prefeitura.
5.14. Indenizar terceiros e/ou a própria Prefeitura mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, pelos danos ou prejuízos causados por sua culpa ou dolo, devendo a CONTRATADA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes.
5.15. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições deste Edital, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessárias, até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do objeto Adjudicado, devendo supressões acima desse limite ser resultantes de acordo entres as partes.
5.15.1. Os acréscimos ou supressões até o limite legal de 25% (vinte e cinco por cento) serão aplicados automaticamente na Ata de Registro de Preço.
5.16. Fornecer os itens, conforme estipulado nesta Ata e de acordo com a Proposta apresentada.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE6.1. Convocar a Licitante vencedora para a retirada da Ordem de Fornecimento.
6.2. Fornecer à empresa a ser CONTRATADA todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao Objeto desta Ata.
6.3. Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos nesta Ata.
6.4. Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante o recebimento dos itens.
6.5. Nenhum pagamento será efetuado à empresa detentora do registro, enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação. Esse fato não será gerador de direito a reajustamento de preços ou a atualização monetária.
6.6. Não haverá, sob hipótese alguma, pagamento antecipado.
DO PAGAMENTO7.1. O pagamento corresponderá aos itens efetivamente entregues, observados os valores unitários apresentados pela Proponente por ocasião da Licitação. Devendo ser pago conforme disponibilidade financeira da referida Secretaria num prazo estimado de 30 (trinta) dias, após recebimento definitivo do pedido e apresentação da Nota Fiscal devidamente atestada pelo responsável.
7.2. A CONTRATADA deverá indicar no corpo da Nota Fiscal/Fatura, descrição dos itens entregues, o número e nome do Banco, Agência e Número da Conta onde deverá ser feito o pagamento, via ordem bancária.
7.2.1. As despesas bancárias decorrentes de transferência de valores para outras praças, que não seja Banco do Brasil, será de responsabilidade da CONTRATADA.
7.3. Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor, para as necessárias correções com as informações que motivaram sua rejeição, sendo pagamento realizado após a reapresentação das notas fiscais/faturas.
7.3.1. Nenhum pagamento isentará o FORNECEDOR CONTRATADO das suas responsabilidades e obrigações, nem implicará aceitação definitiva do fornecimento.
7.4. O pagamento será liberado com as certidões abaixo relacionadas dentro do prazo de validade anexo à nota:
a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e a Dívida Ativa da União;
b) Certidão Negativa referente a Pendências Tributárias e Não Tributárias controladas pela Secretaria de Estado da sede da Licitante, para fins de recebimento da Administração Pública;
c) Certidão Negativa de Débitos de Tributos Municipais da sede da Licitante;
d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas;
e) Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS;
7.5. A impressão das certidões é de responsabilidade da CONTRATADA.
DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS8.1. É vedado reajustes de preços antes de decorrido 12 (doze) meses de vigência desta Ata.
8.1.1. Os preços registrados manter-se-ão inalterados pelo período de vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento a partir de determinação estatal, cabendo-lhe no máximo o repasse do percentual determinado.
8.2. Os preços registrados que sofrerem revisão não poderá ultrapassar os preços praticados no mercado, mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquele vigente no mercado à época do registro.
8.3. Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, a PREFEITURA solicitará ao fornecedor/consignatária, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo ao praticado no mercado.
8.4. Fracassada a negociação com o primeiro colocado a PREFEITURA poderá rescindir esta Ata e convocar, nos termos da legislação vigente, e pelo preço do 1º (primeiro) colocado, as demais empresas com preços registrados, cabendo rescisão desta Ata de Registro de Preços e nova licitação em caso de fracasso na negociação.
8.5. Será considerado compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores à média daqueles apurados pelo setor demandante, na pesquisa de estimativa de preços.
8.6. A Empresa poderá requerer o equilíbrio de valores na vigência da presente Ata de Registro de Preço, apresentando nota fiscal de custo do produto licitado na data próxima deste certame, onde a margem oferecida em registro perdurará por todo o Contrato, equilibrando tão somente dentro da margem negociada da data do certame.
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS9.1. A presente Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações:
a) Quando o fornecedor/consignatária não cumprir as obrigações constantes no Edital e desta Ata de Registro de Preços;
b) Quando o fornecedor/consignatária der causa a rescisão administrativa da Nota de Empenho decorrente deste Registro de Preços, nas hipóteses previstas nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da Lei 8.666/93;
c) Em qualquer hipótese de inexecução total ou parcial da Nota de Empenho decorrente deste Registro;
d) Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado;
e) Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas.
9.2. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado por correspondência, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
9.3. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
9.4. A solicitação do Fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela PREFEITURA, facultando-se a esta, neste caso, a aplicação das penalidades previstas nesta Ata.
9.5. Havendo o cancelamento do Preço Registrado, cessarão todas as atividades do FORNECEDOR, relativas ao fornecimento do Item/Lote.
9.6. Caso a PREFEITURA não se utilize da prerrogativa de cancelar esta Ata, a seu exclusivo critério, poderá suspender a sua execução e/ou sustar o pagamento das faturas, até que o FORNECEDOR cumpra integralmente a condição contratual infringida.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS10.1. A Empresa detentora do Registro de Preços, que descumprir quaisquer das condições deste instrumento, ficará sujeita às penalidades previstas na Lei nº 10.520/2002, bem como nos Art. 86 e 87 da Lei 8.666/93, quais sejam:
10.1.1. A Licitante que ensejar o retardamento da execução do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do objeto Licitado, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, ficará impedido de licitar e contratar com a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, pelo prazo de 2 (dois) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes de punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a pena.
10.1.2. A penalidade será obrigatoriamente registrada no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso no caso de suspensão de licitar, o Licitante deverá ser descredenciado por igual período, sem prejuízo das demais cominações.
10.2. Se a Fornecedora não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação por parte da Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho, o respectivo valor será descontado dos créditos que a CONTRATADA possuir com esta Prefeitura.
10.3. As multas serão descontadas dos créditos da empresa detentora da Ata ou cobradas administrativa ou judicialmente.
10.4. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminha-lo devidamente informados para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.
10.5. AS penalidades previstas neste item/lote tem caráter de sanção administrativa, consequentemente, a sua aplicação não exime a empresa detentora da Ata, da reparação das eventuais perdas e danos que seu ato venha acarretar a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho – MT.
10.6. Serão publicadas em Diário Oficial as sanções administrativas previstas no item 10.2., c, d, desta Ata, inclusive a reabilitação perante a Administração Pública.
DAS PENALIDADES11.1. As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão Objeto de processo judicial na forma legalmente prevista, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
DOS RECURSOS ORÇAMENTARIOS12.1. As despesas decorrentes das contratações oriundas da presente Ata, correrá à conta da(s) dotação(ões) orçamentárias, indicada no momento do pedido de compra, como segue abaixo:
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| 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO | |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 07 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 070701 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 1028 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| 0.1.24 100.001 | RECURSOS ESPECIFICO | |
13.1. Para este instrumento fica estabelecido como Gerente, o(a) Servidor(a) Sr.(a) Simirani de Fátima Figueiredo Coelho, fiscal de contrato, no aspecto operacional, com apoio da Assessoria Jurídica, aos aspectos legais.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS14.1. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I – Todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços;
II – Vinculam-se a esta Ata, para fins de análise técnica, jurídica e decisão superior o Edital de Pregão Eletrônico SPR 001/2021, seus anexos e as propostas das classificadas;
III – É vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira, sem prévia e expressa autorização da PREFEITURA.
DO FORO15.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente Ata de Registro de Preços, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
15.2. E por estarem de acordo, as partes firmam a presente, em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Sede da CONTRATANTE, na forma do Art. 60 da Lei 8.666/93.
Ribeirãozinho - MT, 19 de outubro de 2021.
| Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal CONTRATANTE | Hospcom Equipamentos Hospitalares Ltda CNPJ: 05.743.288/0001-08 CONTRATADA |
Testemunhas:
| _____________________ Maria Auxiliadora C. Souza CPF: 834.559.571-53 | _____________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91 |
____________________
Elayne Bento Parreira
Assessora Jurídica
CONTRATO Nº 066/2021
PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2021
PREGÃO ELETRONICO SRP Nº 005/2021
O Município de Ribeirãozinho - MT, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa á Rua Antônio João, 156, Centro, nesta cidade, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 15.943.434/0001-00, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal, Senhor Ronivon Parreira das Neves, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado à Colônia Couto Magalhães, nesta cidade de Ribeirãozinho - MT, portador da Cédula de Identidade nº. 1133902-0 SJ/MT e CPF sob n.º 931.895.161-20, doravante denominado de CONTRATANTE, e a empresa Hospcom Equipamentos Hospitalares Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 05.743.288/0001-08, estabelecida à Rua 104, n° 74, Setor Sul em Goiânia - GO, neste anto representada por seu Representante Legal, o Sr. Weverton Luiz Coelho, CPF: 633.403.561-49, denominada simplesmente CONTRATADA, tendo em vista o que consta no Processo Licitatório nº 045/2021, e o resultado do Pregão Eletrônico nº 005/2021, com fundamento na Lei 8.666/93, e demais legislações correntes, resolvem CELEBRAR o presente instrumento, mediante as cláusulas e as condições seguintes:
CLAUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O Objeto da presente Licitação consiste no Pregão Eletrônico, Sistema de Registro de Preços para AQUISIÇÃO DE UM APARELHO DE ULTRASSONOGRAFIA COMPUTADORIZADO PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES, DESTINADOS A POPULAÇÃO DO MUNICIPIO DE RIBEIRÃOZINHO-MT1.1. 1.1.1. Integram o presente Contrato, independentemente de transcrição, o Edital do Pregão Eletrônico nº 005/2021, com seus Anexos, e a Proposta da CONTRATADA.
CLAUSULA SEGUNDA – DO LOCAL, DA QUANTIDADE E DO PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO2.1. O Objeto Licitado dever ser entregue no Pátio da Secretaria Municipal de Administração de Ribeirãozinho – MT.
2.2. O prazo de entrega do Objeto é de 30 (trinta) dias consecutivos ao recebimento da Autorização de Fornecimento.
CLAUSUA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA3.1. A CONTRATADA obriga-se a:
3.1.1. Entregar o Objeto, no prazo e local indicado pela Administração, em estrita observância das especificações do Edital e da proposta, acompanhado da respectiva Nota Fiscal, constando detalhadamente as indicações da marca, fabricante, modelo, tipo, procedência e prazo de garantia;
3.1.1.1. Os bens dever estar acompanhados, ainda, quando for o caso, do manual do usuário, com uma versão em português, e da relação de rede de assistências técnicas autorizadas; (caso do fornecimento de peças).
3.1.2. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do produto, de acordo com os Artigos 12, 13, 18 e 26, do Código de Defesa do Consumidor (lei nº 8.078/1990).
3.1.2.1. Este dever implica na obrigação de, a critério da Administração, substituir, reparar, corrigir, remover, ou reconstruir, às sus expensas, no prazo máximo fixado no Termo de Referência, o produto com avarias ou defeitos.
3.1.3. Atender prontamente a quaisquer exigências da Administração, inerente ao objeto da presente Licitação.
3.1.4. Comunicar à Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação.
3.1.5. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas a condições de habilitação e qualificação exigidas na Licitação.
3.1.6. Não transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem subcontratar qualquer das prestações a que está obrigada, exceto nas condições autorizadas no Termo de Referência ou na Minuta do Contrato.
3.1.7. Não permitir a utilização de qualquer trabalho do menor de dezesseis anos, exceto na condição de aprendiz para os maiores de quatorze anos, nem permitir a utilização do trabalho do menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre.
3.1.8. Responsabilizar-se pelas despesas dos tributos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, fretes, seguros, deslocamento de pessoal, prestação de garantia e quaisquer outras que incidam ou venham a incidir na execução do Contrato.
CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE4.1. A CONTRATANTE obriga-se a:
4.1.1. Receber provisoriamente o Objeto, disponibilizando local, data e horário;
4.1.2. Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade dos bens recebidos provisoriamente, com as especificações constantes do Edital e da Proposta, para fins de aceitação e recebimento definitivos;
4.1.3. Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações da CONTRATADA, através de servidor especialmente designado;
4.1.4. Efetuar o pagamento no prazo previsto.
CLAUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO DO OBJETO5.1. Os bens serão recebidos:
a) Provisoriamente, a partir da entrega, para efeito de verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da Proposta;
b) Definitivamente, após a verificação da conformidade com as especificações constantes do Edital e da Proposta, e sua consequente aceitação, que se dará no prazo fixado no Termo de Referência;
5.1.1. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo.
5.2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, a entrega dos bens em desacordo com as especificações técnicas exigidas.
CLAUSULA SEXTA – DO VALOR DO CONTRATO6.1. O Valor do Presente Contrato é de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais).
6.1.1. No valor acima estão incluídos todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, materiais de consumo, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto contratado.
CLAUSULA SETIMA – DA VIGENCIA7.1. O prazo de vigência deste Contrato será de 02 (dois) meses, a partir da data de Assinatura do Instrumento, nos termos do Art. 57 da Lei nº 8.666/93.
CLAUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO8.1. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias, contados a partir da data de apresentação da Nota Fiscal/Fatura pela CONTRATADA.
8.2. O pagamento somente será efetuado após o “Atesto” pelo servidor competente, da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA.
8.2.1. O “Atesto” fica condicionado à verificação da conformidade da Nota Fiscal/Fatura apresentada pela CONTRATADA e do regular cumprimento das obrigações assumidas.
8.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal/Fatura ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, o pagamento ficará pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a CONTRATANTE.
8.4. Antes do pagamento, a CONTRATANTE realizará consulta aos sítios oficiais, para verificar a manutenção das condições de habilitação da CONTRATADA, devendo o resultado ser impresso, autenticado e juntado ao processo de pagamento.
8.5. O pagamento será efetuado por meio de Ordem Bancária de Crédito, mediante depósito em conta corrente, na agência e estabelecimento bancário indicado pela CONTRATADA, ou por outro meio previsto na legislação vigente.
8.6. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento.
8.7. A CONTRATANTE não se responsabilizará por qualquer despesa que venha a ser efetuada pela CONTRATADA, que porventura não tenha sido acordada no Contrato.
8.8. Nos casos de eventuais atrasos de pagamento, desde que a CONTRATADA não tenha concordado de alguma forma para tanto, o valor devido deverá ser acrescido de encargos moratórios proporcionais aos dias de atraso, apurados desde a data limite prevista para o pagamento até a data do efetivo pagamento, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, aplicando-se a seguinte formula:
EM – Encargos Moratórios a serem acrescidos ao valor originariamente devido
I = Índice de atualização financeira, calculado segundo a fórmula
N = Número de dias entre a data limite prevista para o pagamento e a data do efetivo pagamento
VP = Valor da Parcela em atraso.
CLAUSULA NONA – DO PREÇO9.1. Os preços são fixos e irreajustáveis.
CLAUSULA DECIMA – DA(S) DOTAÇÃO(ÕES) ORÇAMENTÁRIA(S)10.1. As despesas decorrentes da presente contratação correrão à conta de recursos específicos consignados em orçamento próprio para esse exercício, na(s) dotação(ões) abaixo discriminadas:
317
| 1 | PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO | |
| 07 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 07 01 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | |
| 070701 | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | |
| 1028 | AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| 4.4.90.52.00 | EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE | |
| 0.1.24 100.001 | RECURSOS ESPECIFICO | |
11.1. A fiscalização da contratação será exercida pelo servidor respectivamente designado pela Secretaria demandante, conforme tabela abaixo, designado pelo gestor, a quem competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do Contrato, e de tudo dará ciência à Administração.
| SERVIDOR: Simirani de Fátima Figueiredo Coelho |
| CARGO/FUNÇÃO: Fiscal de Contrato |
| RG: 585 548 |
| CPF: 424.539.331-91 |
11.2. A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da CONTRATANTE, ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o Art. 70 da Lei nº 8.666/93.
11.3. O Fiscal de contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos empregados eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA – DAS ALTERAÇÕES12.1. Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina do Artigo 65 da Lei nº 8.666/93.
12.2. A CONTRATADA ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado da contratação.
12.2.1. As supressões resultantes de acordo celebrado entre os contratantes poderão exceder o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA – DAS INFRAÇÕES E DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVA13.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei nº 8.666/1993, e da Lei nº 10.520/2002, a CONTRATADA que, no decorrer da Contratação:
13.1.1. Inexecutar total ou parcialmente o Contrato;
13.1.2. Apresentar documentação falsa;
13.1.3. Comportar-se de modo inidôneo;
13.1.4. Cometer fraude fiscal;
13.1.5. Descumprir qualquer dos deveres elencados no Edital e no Contrato.
13.2. A CONTRATADA que cometer qualquer das infrações discriminadas acima ficará sujeita, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
a) Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
b) Multa:
b.1) Moratória de até 0,33% (zero virgula trinta e três por cento) por dia de atraso injustificado sobre o valor da contratação, até o limite de 30 (trinta) dias;
b.2) Compensatória de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total ou parcial da obrigação assumida, podendo ser cumulada com a multa moratória, desde que o valor cumulado das penalidades não supere o valor total do Contrato.
c) Suspensão de Licitar e impedimento de Contratar com a Prefeitura Municipal de Ribeirãozinho/MT, pelo prazo de até dois anos;
d) Impedimento de Licitar e Contratar com a Administração Pública pelo prazo de até cinco anos;
e) Declaração de inidoneidade para Licitar ou contratar com a Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos causados.
13.2.1. A penalidade de multa pode ser aplicada cumulativamente com as demais sanções.
13.3. Também ficam sujeitas às penalidades de suspensão de licitar e impedimento de contratar com o órgão licitante e de declaração de inidoneidade, previstas no subitem anterior, as empresas ou profissionais que, em razão do Contrato decorrente desta Licitação.
13.3.1. Tenham sofrido condenações definitivas por praticarem, por meio dolosos, fraude fiscal no recolhimento de tributos;
13.3.2. Tenham praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos da Licitação;
13.3.3. Demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de Atos Ilícitos praticados.
13.4. A aplicação de qualquer das penalidades previstas realizar-se-á em processo administrativo que assegurará o contraditório e a ampla defesa, observando-se o procedimento previsto na Lei nº 8.666/93.
13.5. A autoridade competente, na aplicação das sanções, levará em consideração a gravidade da conduta do infrator, o caráter educativo da pena, bem como o dano causado à Administração, observando o princípio da proporcionalidade.
13.6. As multas devidas e/ou prejuízos causados à CONTRATANTE serão deduzidos dos valores a serem pagos, ou recolhidos em favor do Órgão, que deduzidos da garantia, ou ainda, quando for o caso, será inscritos na Dívida Ativa e cobradas judicialmente.
13.6.1. Caso a CONTRATANTE determine, a multa deverá ser recolhida no prazo máximo de 10 (dez) dias, a contar da data de recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente.
13.7. As sanções aqui previstas são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas ou, no caso das multas, cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
CLAUSULA DECIMA QUARTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL14.1. São motivos para a rescisão do Presente Contrato, nos termos do Art. 78 da Lei nº 8.666/93:
14.1.1. O não cumprimento de Cláusulas Contratuais, especificações, projetos ou prazos;
14.1.2. O cumprimento irregular de Cláusulas Contratuais, especificações, projetos e prazos;
14.1.3. A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão do fornecimento, nos prazos estipulados;
14.1.4. O atraso injustificado no início do fornecimento;
14.1.5. A paralização do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração;
14.1.6. A subcontratação total ou parcial do seu Objeto, a associação da CONTRATADA com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no Contrato;
14.1.7. O desatendimento às determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;
14.1.8. O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do Art. 67 da Lei nº 8.666/93;
14.1.9. A decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;
14.1.10. A dissolução da sociedade, ou falecimento da contratada;
14.1.11. A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da CONTRATADA, que prejudique a execução do Contrato;
14.1.12. Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinada a CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o Contrato;
14.1.13. A supressão, por parte da Administração, acarretando modificação do valor inicial do Contrato além do limite permitido no § 1º do Art. 65 da Lei nº 8.666/93;
14.1.14. A suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna, guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenização pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações, mobilizações e outras previstas, assegurada à CONTRATADA, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas, até que seja normalizada a situação;
14.1.15. O atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração, decorrentes de fornecimentos, ou parcelas destes, já recebidos, salvos em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurada à CONTRATADA o direito optar pela suspensão de cumprimento de suas obrigações, até que seja normalizada a situação;
14.1.16. A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do Contrato;
14.1.17. O descumprimento do disposto do Inciso V do Art. 27 da Lei nº 8.666/93, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.
14.2. Os casos da rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos, assegurando o contraditório e a ampla defesa.
14.3. A rescisão deste Contrato poderá ser:
14.3.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos enumerados na cláusula 14, itens, 14.1.1 a 14.1.12, 14.1.16 e 14.1.17;
14.3.2. Amigável, por acordo entres as partes, reduzida a termo no processo, desde que haja conveniência par a Administração;
14.3.3. Judicial, nos termos da legislação.
14.4. A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida da autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.
14.5. Quando a rescisão ocorrer com base na cláusula 14, itens 14.1.12 a 14.1.16, sem que haja culpa da CONTRATADA, será esta ressarcida dos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, tendo ainda direito a:
14.5.1. Pagamentos devidos pela execução do Contrato até a data da rescisão.
14.6. A rescisão por descumprimento das cláusulas contratuais acarretará a execução da garantia contratual, para ressarcimento da CONTRATANTE, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos, bem como a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados à CONTRATANTE, além das sanções previstas neste instrumento.
14.7. O termo de rescisão deverá indicar, conforme o caso:
14.7.1. Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;
14.7.2. Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;
14.7.3. Indenizações e multas.
CLAUSULA DECIMA QUINTA – DOS CASOS OMISSOS15.1. Os casos omissos ou situações não explicitadas nas cláusulas deste Contrato serão decididos pela CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 10.520/02, na Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor, na Lei Complementar nº 123/06 e na Lei nº 8.666/93, subsidiariamente, bem como nos demais regulamentos e normas administrativas correlatas, que fazem parte integrante deste Contrato, independentemente de suas transcrições.
CLAUSULA DECIMA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO16.1. Incumbirá à CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato na Imprensa Oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias daquela data.
CLAUSULA DECIMA SETIMA – DO FORO17.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Barra do Garças – MT, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente Contrato.
E assim, por estarem de acordo, ajustados e contratados, após lido e achado conforme, as partes a seguir firmam o Presente Contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito.
Ribeirãozinho - MT, 19 de outubro de 2021.
| Ronivon Parreira das Neves Prefeito Municipal CONTRATANTE | Hospcom Equipamentos Hospitalares Ltda CNPJ: 05.743.288/0001-08 CONTRATADA |
Testemunhas:
| _____________________ Maria Auxiliadora C. Souza CPF: 834.559.571-53 | _____________________ Thiago Barbosa Viana CPF: 993.478.221-91 |
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Elayne Bento Parreira
Assessora Jurídica