EMENDA A LEI ORGÂNICA N° 03/2021, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021

“Dá nova redação ao §5º do art. 19 e ao caput do art. 20 da Lei Orgânica do Município”.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAMBARI D’OESTE, Estado de Mato Grosso, nos termos do art. 28, IV, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1º. O § 5º do art. 19 e o caput do art. 20 da Lei Orgânica do Município, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 ...................................................................

...................................................................

“§ 5º. A eleição da Mesa da Câmara para o segundo biênio, ocorrerá no segundo ano de cada legislatura, com comunicação aos vereadores e publicação oficial, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias de sua realização, considerando-se empossados os eleitos, automaticamente, a partir de 1º de janeiro do terceiro ano de cada legislatura.

“Art. 20. O mandato da Mesa Diretora será de dois anos, sendo permitida a recondução para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente”.

Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica do Município entra em vigor na data de sua publicação.

Edifício Sede do Poder Legislativo Municipal, aos dez dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

EDEMARCIO PEREIRA LOPES

Presidente

JOVELINO FERREIRA DE SOUZA

Vice-Presidente

JANE ÁVILA

1ª Secretária