Lei Municipal nº 604/2021
15 de Dezembro de 2021
Lei Municipal nº 604/2021 Santa Cruz do Xingu – MT, 06 de dezembro de 2021.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Xingu-MT para o exercício de 2022, e dá outras providências.JORAILDES SOARES DE SOUSA, Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2022, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 34.584.000,00 (Trinta e quatro milhões quinhentos e oitenta e quatro mil reais), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 3.812.000,00 (Três milhões oitocentos e doze mil reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 30.772.000,00 (Trinta milhões setecentos e setenta e dois mil reais).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 30.617.000,00 (Trinta milhões seiscentos e dezessete mil reais) e para Reserva de Contingência R$ 155.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 30.772.000,00 (Trinta milhões setecentos e setenta e dois mil reais).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 RECEITAS CORRENTES | 29.409.233,37 | |
| Receitas Tributarias | 1.945.500,00 | |
| Receitas de Contribuição | 115.000,00 | |
| Receitas Patrimoniais | 166.000,00 | |
| Receitas de Serviços | 10.500,00 | |
| Transferência Corrente | 30.909.133,37 | |
| Dedução de receitas | (3.812.000,00) | |
| Outras Receitas Correntes | 75.100,00 | |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 1.362.766,94 | |
| Transferência de Capital | 1.354.766,63 | |
| Alienação de Bens | 8.000,00 | |
| Total | 30.772.000,00 | |
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
| 01-Legislativa | 1.208.300,00 |
| 04-Administração | 5.329.700,00 |
| 08-Assistência Social | 1.237.070,00 |
| 10-Saúde | 7.886.367,88 |
| 12-Educação | 7.733.725,18 |
| 13-Cultura | 176.900,00 |
| 15-Urbanismo | 2.003.106,28 |
| 16-Habitação | 15.000,00 |
| 17-Saneamento | 540.000,00 |
| 18-Gestão Ambiental | 223.000,00 |
| 20-Agricultura | 650.700,00 |
| 23-Comercio e Serviços | 233.000,00 |
| 26-Transporte | 3.032.630,66 |
| 27-Desporto e Lazer | 257.500,00 |
| 28- Encargos Especiais | 90.000,00 |
| 99-Reserva de Contingência | 155.000,00 |
| TOTAL | 30.772.000,00 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031 - Ação Legislativa | 1.208.300,00 |
| 122 - Administração Geral | 4.567.100,00 |
| 123 - Administração Financeira | 1.061.700,00 |
| 124 – Controle Interno | 195.000,00 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 209.000,00 |
| 244 – Assistência Comunitária | 1.028.070,00 |
| 301 - Atenção Básica | 2.802.900,00 |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 4.470.267,88 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | 35.000,00 |
| 304 - Vigilância Sanitária | 332.800,00 |
| 305 - Vigilância epidemiológica | 245.400,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 361.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | 5.733.125,18 |
| 365 - Educação Infantil | 1.639.600,00 |
| 392 - Difusão Cultural | 176.900,00 |
| 451 - Infraestrutura Urbana | 2.003.106,28 |
| 482 - Habitação Urbana | 15.000,00 |
| 512 - Saneamento Básico Urbano | 540.000,00 |
| 541 – Preservação e Conservação Ambiental | 223.000,00 |
| 606 – Extensão Rurual | 98.850,00 |
| 608 – Promoção da Produção agropecuária | 31.500,00 |
| 609 –Defesa agropecuária | 26.250,00 |
| 695 – Turismo | 233.000,00 |
| 782 - Transporte Rodoviário | 3.032.630,66 |
| 813 – Laser | 257.500,00 |
| 841 – Refinanciamento da Divida Interna | 90.000,00 |
| 999 - Reserva da Contingência | 155.000,00 |
| Total Geral | 30.772.000,00 |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 1.208.300,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 1.573.280,00 |
| 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 2.694.720,00 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 7.575.100,00 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | 1.237.070,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 7.733.725,18 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 650.700,00 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 1.306.700,00 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 5.090.736,94 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO | 456.000,00 |
| 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS URBANAS | 500.000,00 |
| 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | 434.400,00 |
| 15 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX | 311.267,88 |
| TOTAL | 30.772.000,00 |
PROGRAMAS
| 0001 | Processo Legislativo | 1.208.300,00 |
| 0002 | Gestão Publica | 1.573.280,00 |
| 0003 | Gestão Administrativa | 2.694.720,00 |
| 0004 | Custeio das Ações de Saúde Publica | 6.805.100,00 |
| 0005 | Investimento em Saúde | 420.000,00 |
| 0006 | Enfrentamento da Emergência do COVID-19 | 350.000,00 |
| 0007 | Inclusão Social | 1.237.070,00 |
| 0008 | Educa Mais Ensino Fundamental | 1.250.831,89 |
| 0009 | Primeira Escola I Educação Infantil | 283.000,00 |
| 0010 | Educação Integrada | 361.000,00 |
| 0011 | Parcerias Educacionais | 2.026.893,29 |
| 0012 | Valorização e Qualificação Fundeb Fundamental | 2.767.400,00 |
| 0013 | Primeira Escola II Fundeb Infantil | 1.044.600,00 |
| 0014 | Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 650.700,00 |
| 0015 | Gestão Financeira | 1.151.700,00 |
| 0016 | Reserva de Contingência | 155.000,00 |
| 0017 | Infra Estrutura Urbana | 2.018.106,28 |
| 0018 | Infra Estrutura Rural | 3.032.630,66 |
| 0019 | Desenvolvimento do Turismo | 233.000,00 |
| 0020 | Preservação e Conservação Ambiental | 223.000,00 |
| 0021 | Abastecimento Agua | 540.000,00 |
| 0022 | Difusão Cultural | 176.900,00 |
| 0023 | Esporte e Lazer | 257.500,00 |
| 0024 | Parceria Consórcios Públicos | 311.267,88 |
| TOTAL | 30.772.000,00 | |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 25.792.440,43
Despesas de Capital R$ 4.824.559,57
Reserva de Contingência R$ 155.000,00
Total....................................................................R$ 30.772.000,00
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 8.812.170,00 (Oito milhões oitocentos e doze mil e cento e setenta reais) e R$ 21.959.830,00 (Vinte e um milhões novecentos e cinquenta e nove mil e oitocentos e trinta reais) destinados ao orçamento fiscal:
| 08 | Assistência Social | 1.237.070,00 |
| 10 | Saúde | 7.575.100,00 |
| Total | 8.812.170,00 |
| Discriminação Receita | Valor |
| Orçamento Fiscal | 21.959.830,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 8.812.170,00 |
| Orçamento Total | 30.772.000,00 |
| Discriminação Despesa | Valor |
| Orçamento Fiscal | 21.959.830,00 |
| Orçamento da Seguridade Social | 8.812.170,00 |
| Orçamento Total | 30.772.000,00 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 15% (vinte) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.II – Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 7º da LDO 2022 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”
III – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I deste artigo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I do caput abrangem também as programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Não integram os limites de abertura de créditos suplementares aqueles decorrentes de excesso de arrecadação do exercício e superávit financeiro do exercício anterior, ficando autorizada a abertura de créditos suplementares com os referidos recursos.
Art. 7º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I e no §2º do artigo 6º, fica Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares, sem integrar os limites de suas respectivas aberturas, despesas destinadas a atender:
I — Insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 31 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II — Despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III — Despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 8º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria.
Art. 9º As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 10 A Prefeita Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 11 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos nas Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
Parágrafo único. Para efeito para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário apurado serão comparadas com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 12º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022.
Art. 13º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz do Xingu, 06 de dezembro de 2021.
JORAILDES SOARES DE SOUSA
Prefeita Municipal