Lei Municipal nº 605/2021 Santa Cruz do Xingu – MT, 06 de Dezembro de 2021.

Dispõe sobre revogação da lei nº 589/2021 do município de Santa Cruz do Xingu - MT, e da outra providencias.

A Prefeita Municipal de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. JORAILDES SOARES DE SOUSA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Ficam revogadas todas as determinações da lei nº 589/2021 do município de Santa Cruz do Xingu- MT, sancionada em 09 de junho de 2021.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a lei municipal nº 589/2021.

Gabinete da Prefeita Municipal, 06 de dezembro de 2021

Joraildes Soares de Sousa

Prefeita Municipal