DECISÃO ADMINISTRATIVA

Considerando, os termos do parecer conclusivo da Comissão Especial instalada na Prefeitura de Porto Alegre do Norte/MT, por meio da Portaria n°. 371/2021 de 06 de Dezembro de 2021;

Considerando, os termos do parecer jurídico constante do processo.

Decido.

Acompanho o parecer conclusivo emito pela Comissão Especial nomeada por força da Portaria Administrativa nº 371/2021, considerando devido os pagamentos efetuados à empresa CONSTRUPAVI CONSTRUTORA E PAVIMENTAÇÃO EIRELI, inscrita no CNPJ nº 24.395.657/0001-63 relativos à prestação de serviços descritos nos memorandos nºs 0685/2021, 0738/2021, 0521/2021, 0521/2021, 0541/2021, 0550/2021, 0559/2021, 0624/2021, 0625/2021, 0641/2021, 0653/2021, eis que a prestação destes foi comprovada através dos atestados firmados nas respectivas notas fiscais anexas a cada processo de pagamento.

Havendo necessidade, seja aberto procedimento administrativo disciplinar para apuração de responsabilidade daqueles que, eventualmente, deram causa a realização da despesa não precedida de licitação.

Porto Alegre do Norte/MT, 10 de dezembro de 2021.

DANIEL ROSA DO LAGO

PREFEITO DE PORTO ALEGRE DO NORTE/MT