DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PERMISSÃO DE USO, À TÍTULO PRECÁRIO, EM REGIME DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, PARTE DA ÁREA DENOMINADA “LAVOURA COMUNITÁRIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar contrato de permissão de uso, a título oneroso, mediante licitação, da área denominada “lavoura comunitária” para exploração agrária.

Art. 2º. As áreas que trata a presente Lei compreendem partes da área pública do de Imóvel Rural, com extensão total de 17,54 ha (dezessete hectares e cinquenta e quatro ares), matrícula nº 20.064, do Cartório de Registro de Imóveis de Colíder – MT, conforme croqui e memorial descritivo em apenso, parte integrantes da presente Lei.

Parágrafo único. Fica determinado que as áreas passíveis de permissão de uso, a título oneroso, mediante licitação, são:

I – área denominada de Lote 01, com extensão de 9,3053 há (nove hectares e trinta ares), a qual será destinada exclusivamente para cultivo de hortifruti;

II – área denominada de Lote 02, com extensão de 4,3707 ha (quatro hectares e trinta e sete ares), a qual será destinada exclusivamente para piscicultura;

Art. 3º. A permissão de que trata esta Lei será pelo prazo máximo de até 10 (dez) anos, podendo ser rescindido o contrato a qualquer momento, à critério da Administração Pública Municipal.

Art. 4°. A permissão de que trata a presente Lei será efetuada mediante processo licitatório, observando-se para tanto os critérios definidos na Lei de nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 921/2019, de 23 de dezembro de 2019.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT