DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2021

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR CONVÊNIO COM O MUNICÍPIO DE COLÍDER/MT, PARA ASSISTÊNCIA OPERACIONAL E FINANCEIRA NO USO DO SAE/CTA SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA, E VINCULADA À SECRETARIA MUNICIPAL DE SÁUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Nova Santa Helena, Estado de Mato Grosso, PAULINHO BORTOLINI, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Município de Colíder- MT, objetivando realizar repasses financeiros para o Serviço de Assistência Especializado/Centro de Testagem e Aconselhamento-SAE/CTA, situada no referido Município e devidamente vinculada à Secretaria Municipal de Saúde, que atende pacientes portadores de HIV/Aids e Hepatites virais, dentre outras doenças sexualmente transmissíveis.

§ 1º - O valor para pagamento ao município de Colíder/MT, aos pacientes se refere a R$ 151,00 (cento e cinquenta e um reais), por paciente/por mês, multiplicado pela quantidade de pacientes cadastrados.

§ 2º - O Convênio firmado entre o Município de Nova Santa Helena - MT e o Município de Colíder – MT, terá validade até 31 de dezembro de 2022, sendo que, havendo interesse, poderá ser prorrogado mediante Termo Aditivo, desde que o aditivo seja celebrado antes do vencimento do convênio mediante apresentação de um novo plano de trabalho.

§ 3º - Haverá o envio do repasse previsto no §1º e enquanto estiver em vigor o Convênio que atenda os pacientes encaminhados ao referido Serviços de Assistência Especializada – SAE pelo Município de Nova Santa Helena – MT, por meio da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - Fica determinado ao Município de Colíder – MT, por meio do Serviço de Assistência Especializada – SAE, prestar contas mensalmente a Administração Pública Municipal dos valores repassados devendo ser instruída dos seguintes documentos:

I – Ofício ao Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Santa Helena - MT, encaminhando a prestação de contas mensal

II – Relatório mensal pormenorizado aos atendimentos realizados em pacientes, devendo impreterivelmente constar a data da diligência, bem como outras informações pertinentes.

Art. 3º - Para atender os valores constantes no art. 1°, desta Lei, as despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotações do orçamento programa de cada exercício, e/ou seus créditos adicionais.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 janeiro de 2022.

Art. 5º - Ficam revogadas disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA SANTA HELENA/MT, 14 DE DEZEMBRO DE 2021.

PAULINHO BORTOLINI

Prefeito Municipal

Prefeitura Municipal de Nova Santa Helena/MT