Portaria nº.379-A/2021, de 10 de dezembro de 2021

“AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA A CÂMARA MUNICIPAL, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito Municipal de Confresa, no uso de suas atribuições legais e regimentais; e

Considerando o Ofício nº 007/2020, o qual solicita a cessão de servidor para o cargo de Advogado Público, justificando o interesse público e a excepcionalidade da medida, mediante a impossibilidade e inviabilidade do Poder Legislativo realizar processo seletivo para contratação temporária de pequeno período de férias do servidor efetivo;

Considerando a previsão legal no art. 31 e seguintes da Lei Complementar nº 20/2005 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Confresa, onde prevê a cessão de servidores entre Poderes Municipais;

Considerando o interesse público, motivado pelo chefe do Legislativo, a qual demonstrou a necessidade de suprir a demanda de servidores no Poder Legislativo;

Considerando a disponibilidade de servidores do Poder Executivo, sem prejuízo às atividades deste Órgão diante de outros servidores já existentes, bem como tratar-se de servidor efetivo, concursado nas mesmas atribuições solicitadas pelo Poder Legislativo por prazo determinado, ou seja, há compatibilidade das funções;

Considerando tal medida ser de carácter excepcional, visando atender a finalidade pública por meio de pareceres aos atos administrativos do Poder Legislativo Municipal, com a finalidade de preencher as formalidades legais e cumprimento do princípio da legalidade;

R E S O L V E:

Art. 1º - Ceder sem ônus ao Poder Legislativo Municipal, do dia 10.12.2021 até o dia 15.12.2021, a servidora pública municipal JOELMA RODRIGUES ALVARES, matrícula nº 12613, ocupante do cargo efetivo de PNSS Advogado, lotada na Procuradoria Geral do Município.

Parágrafo único. A cessão presente no caput deste artigo será pelo período de 20 horas semanais, devendo as horas remanescentes serem realizadas no Paço Municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Confresa-MT, em 10 de dezembro de 2021.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal