Súmula: ”Autoriza o Executivo Municipal a aderir a REFIS ou realizar Parcelamento de Débitos junto a SUDECO – Superintendência de Desenvolvimento do Centro Oeste”.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, IV da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º- Autoriza o Município de Nova Maringá a realizar parcelamento de débito junto a SUDECO, referente a Glosa apurada na prestação de contas do Convênio nº 627527/2008 no valor de R$ 113.036,42 (cento e treze mil trinta e seis reais e quarenta e dois centavos) em até 36 (trinta e seis) meses.

Paragrafo Único: Em caso de abertura de REFIS, fica desde já autorizado o Município de Nova Maringá/MT a realizar adesão.

Art. 2°- Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita de Nova Maringá – MT, 14 de Dezembro de 2021.

ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal