LEI Nº 1.109 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021

Autoriza o Poder Executivo a proceder com Cancelamento de Restos a Pagar inscritos nos Exercícios de 2007 a 2020, e dá outras providências.

A Senhora ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE, Prefeita Municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Nova Maringá aprovou, e ELA sanciona a seguinte lei:

Art. 1º - O presente Projeto de Lei tem por finalidade definir os casos de cancelamento dos restos a pagar dos exercícios anteriores.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, bem como, seus órgãos e fundos, autorizados a cancelar os Restos a Pagar Inscritos nos Exercícios 2007 a 2020, que não tiverem sido pagos até esta data.

Parágrafo Único: os casos para cancelamentos de Restos a Pagar Processados são:

I – Despesas com Empenhos em duplicidade;

II – Serviços não realizados / processos não localizados;

III – Despesas não reconhecidas;

IV – Saldos Indevidos;

Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º ‐ A relação dos Restos a Pagar, com detalhamento por credor e de acordo com os casos estipulados no art. 2º, parágrafo único, serão regulamentados, no ato do cancelamento, através de Decreto do Poder Executivo.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Maringá, 14 de dezembro de 2021.

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ANA MARIA URQUIZA CASAGRANDE

Prefeita Municipal